custos fiscais

9342 resultados para custos fiscais

  • Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
    ... aquela questão foi sempre a mesma ao longo de vários exercícios fiscais, desde o exercício de 1991, inclusive - as sucessivas correcções ... e tendo em conta que estão em causa custos indispensáveis à obtenção dos proveitos, à luz do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 06468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC (na redacção aplicável aos autos), não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, bastando documento, que até poderá ser interno, desde que descreva suficientemente todos os elementos da operação que...

    ... ária não contesta a realização dos trabalhos respeitantes aos custos incorridos; BA Administração Tributária não refuta tais custos de não ... agrícolas que de facto não querem cumprir quaisquer obrigações fiscais e não querem sequer ser empregados doas empresas, preferem fazer ...
  • Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...

    ... conclusões: «I - Considerou a douta sentença a quo que os custos contabilizados pela Impugnante a título de quotizações para Ordens ... parte dos sujeitos passivos e, por outro, na negação de efeitos fiscais a riscos que não sejam próprios dos objetivos ou finalidades próprias ...
  • Acórdão nº 125/10.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
    ... influenciado negativamente, pela consideração fiscal dos custos contabilísticos, relativos à amortização do exercício, relativamente ... este que podia imputar-se como custo de exercício para efeitos fiscais nos termos do decreto regulamentar 2/90, de 12/1 (cfr.anteriormente a ...
  • Acórdão nº 020556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - Nos termos do disposto nos arts. 7 do DL 118-B/86, de 27 de Maio, e 4, 3, da Portaria 737/81, de 29 de Agosto, as reintegrações dos bens reavaliados ao abrigo daquele primeiro diploma não eram consideradas custos quando tais bens, ainda que não reintegrados, tivessem excedido o período máximo de vida útil, salvo casos especiais. II - Assim, embora fossem custos, para efeitos fiscais,...

  • Lei n.º 2/2020
    ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... ramo de negócio aqui em causa são determinantes, uma vez que os custos de transporte da mercadoria são de valor muito significativo, nem sequer ... ção inspectiva foram por nós detectadas graves irregularidades fiscais, contabilísticas e de informação financeira e diversas omissões, que ...
  • Acórdão nº 020641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - No domínio do CCI, e para efeitos de determinação da matéria colectável, a regra do art. 26, n. 6, era a dedutibilidade de todos os "encargos fiscais", como custos do respectivo exercício, constituindo excepção a norma da alínea c) do art. 37, que não permitia a dedução dos ali referidos impostos e contribuições, para aquele efeito. II - Interpretada a lei com o sentido que melhor e mais...

  • Acórdão nº 4585/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    1. Não podem considerar-se custos da recorrente, para efeitos fiscais, as despesas de condomínio, de água, de luz e gás da responsabilidade de terceiros pagas por aquela, sendo certo que as referidas despesas, após o reembolso à recorrente, foram por esta contabilizadas como proveitos seus. 2. É que, não se tendo acautelado o referido procedimento pela criação de uma conta de terceiros, a...

  • Acórdão nº 06350/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... com a firma "Hummel Spain" não impunha nenhum condição de custos acrescidos, além do pagamento do preço no fornecimento de equipamento ... de fls.13, que aqui se dão por reproduzidos, para efeitos fiscais, a verba de 39.000.000$00, que a Ite havia contabilizado e declarado a ...
  • Lei n.º 95/2019
    ... do Estado, podendo ser determinada a consignação de receitas fiscais para o efeito, sem prejuízo de outras receitas previstas em lei, ... 2 - Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros e ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a (euro) 1 500 000. 12 - Para efeitos do número ... de residente não habitual; f) Não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições ...
  • Acórdão nº 01406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ... ência efectiva do custo o mesmo deverá ser aceite para efeitos fiscais.» A entidade recorrida, veio apresentar as suas contra alegações de ... II. Pois que a indedutibilidade de tais custos na matéria tributável das empresas traduz-se numa «sanção destinada a ...
  • Acórdão nº 00036/11.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
    ... a administração fiscal, nos anos anteriores a 1998, aceitou como custos os encargos relacionados com o barco; 6ª. O Tribunal ad quem é um ... insuficientes para suportar a decisão de não aceitar como custos fiscais os encargos com o barco e os descontos efectuados aos clientes e de, ...
  • Acórdão nº 02571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I. O controlo efectivo das existências tem uma importância central na determinação da exacta medida da matéria tributável das empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de...

    ... pela Recorrente são credíveis e sustentam a integralidade dos custos fiscais incorridos pela mesma ... Com efeito, as peças em causa têm um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... -se os títulos ao portador registados, porquanto as razões fiscais que motivaram a sua criação podem ser acauteladas por outras formas. Na ... ações estiverem integradas, ficando a cargo da sociedade todos os custos inerentes à transmissão que onerariam os acionistas. 9 - A deliberação ...
  • Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

    ... por a Administração tributária (AT) não ter aceitado como custos fiscais do exercício de 2003 duas verbas referentes, uma ao montante (€ ...
  • Acórdão nº 013084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1996

    I - As normas de incidência tributária são susceptíveis de interpretação extensiva mas não de aplicação analógica. II - Era de incidência tributária a norma do art. 37, alínea c), do Cód. da Contribuição Industrial (CCI), que não permitia a dedução da CI, do imposto complementar e do imposto de mais-valias como custos na determinação do lucro tributável em contribuição industrial. III - Na...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ou custo, utilizando uma análise custo-eficácia, nomeadamente os custos do ciclo de vida, embora sem deixar de permitir a adjudicação pelo ... Fiscais, a compilação de todas as decisões que tenham transitado em julgado no ...
  • Acórdão nº 016975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Para determinação do lucro tributável em IRC a regra é a dedutibilidade de todos os encargos fiscais como custos. II - É excepcional, insusceptível, pois, de aplicação analógica, a norma do art. 41/1/a) do CIRC que impede a dedução do IRC como custo para tal efeito. III - A derrama, como encargo fiscal que é, só não seria assim dedutível como custo na determinação do lucro tributável se...

  • Acórdão nº 0570/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Os custos que nos termos do artigo 23 do CIRC relevam fiscalmente serão todos aqueles que directamente interfiram no objecto social prosseguido pela impugnante. II - Sendo o objecto social da recorrente o apoio a nível nacional nas áreas de informação em campos de especialização manifesta como é o caso da medicina, psicologia e formação profissional a revista produzida e distribuída pela...

    ... ão têm qualquer sustentabilidade o que por si só faz inquinar os custos que o recorrido contabilizou ... V A sentença recorrida consubstancia ... ório pronunciando-se sobre as despesas não aceites como custos fiscais considerou que relativamente às despesas com a revista tais custos ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... ção e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 6 ... Diário da ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ...
  • Acórdão nº 01575/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... colectável das ali impugnantes, partindo da desconsideração de custos incorridos com o afretamento de aeronaves, tendo por base a sua ... é a de que as despesas correctamente contabilizadas sejam custos fiscais. O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador tendo em ...
  • Acórdão nº 022/14.4BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O disposto no artigo 23.º do Código do IRC, na versão anterior à Reforma do IRC, não permite concluir no sentido da indedutibilidade fiscal dos gastos com estadias e deslocações suportados com os trabalhadores de uma empresa, pelo simples facto de os mesmos serem cumulados com ajudas de custo pagas aos ditos trabalhadores. II – Os interesses sob tutela em sede de Direito do...

    ... ão que se coloca é a de saber se são ou não dedutíveis estes custos, nomeadamente as despesas com alojamento e refeições, entendendo a ... regra é que as despesas correctamente contabilizadas sejam custos fiscais; o critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador, não para ...
  • Acórdão nº 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O artº 58º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa

    ... ° do CIRC — que contém a regra sobre a (in)admissibilidade dos custos fiscais — e o então artigo 58.º do CIRC — relativo aos preços de ...

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