culpa modelo nota
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Nota Artigo 9.º, Lei n.º 90/2019 - Diário da ... ção Artigo 102.º Culpa na formação do contrato Quem negoceia com ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... , deve a entidade registadora elaborar uma nota escrita justificativa do registo ... ção destes, salvo se provarem que houve culpa dos lesados. 2 - As entidades registadoras têm ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ... entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso ... 6 - Quando, por culpa do depositário, não for possível cobrar a ...
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Acórdão nº 0073024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...
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Acórdão nº 0073024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Embora a nota de culpa não seja um modelo do que deve ser um documento dessa natureza, não primando pela precisão e sintetismo dos factos imputados à autora, o certo é que ao responder a essa nota de culpa e ao seu aditamento a autora demonstrou que bem compreendeu os factos de que era acusada, não sendo, portanto, nulo o processo disciplinar por via do motivo da imprecisão dos factos indicado...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa. Na mesma linha, o artigo 43.º sublinha que a ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... Uma outra nota que acentua a protecção do menor é a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... , o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente, antes de a devolver. 7 - Não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... inovador o artigo 99.º, ao impor que, da nota justificativa do projeto de regulamento, conste ... da questão prejudicial estiver parado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias; c) Quando, ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ...
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Acórdão nº 03S3476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposição...
... constam factos diferentes dos constantes da nota de culpa, verificando-se também a caducidade do ... a previsão das devoluções no modelo 22 ... 47.ª E com a ilegalidade cometida, a ... -
Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... : - um telemóvel de marca "Alcatel", modelo "FM", preto, com o cartão n° ... ; - um ... factual «é relevante para aferir da sua culpa e do grau de ilicitude da sua conduta» ... nota ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... insolvência, estabelece-se presunção de culpa grave dos administradores, de direito ou de ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... uma correta ponderação entre o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do ... marca FN (Fabrique Nationale) /Browning, modelo Baby, calibre 6.35mm (.25ACP ou.25 Auto na ... prudentes.” [[114]] No estudo citado na nota 110, Armin Kaufmann, estima que a questão da ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... não pode nunca ultrapassar a medida da culpa, sendo esta a ditar o máximo da pena ... ões físicas e psíquicas – injúrias…; nota-se a referência quase obsessiva aos ... , passaram obrigatoriamente a seguir esse modelo. Mas, insistimos, no âmbito, e só no âmbito, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... de trafico levada a cabo pelo arguido B…, nota-se não apenas nas conversações e encontros ... nele participou; c) Se o arguido actuou com culpa; d) Se se verificou alguma causa que exclua a ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... , solicitador ou agente de execução lavra nota do incidente e a comunicação considera -se ... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ... o locador não provar que o desconhecia sem culpa; ... b) Se o defeito surgir posteriormente à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável ... à decisão, sem que tenha sido processada a nota" de crédito; c) Quando a revisão do acto tribut\xC3" ... modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... º 1, do CC, por ter entendido que existia culpa" da Recorrente, tendo atuado pelo menos com neglig\xC3" ... /05/ 2016 até 15/09/2017" 30.ª - Daqui se nota que o acórdão recorrido padece de nulidade por ... modelo A4, matrícula ... -DX- ... , no valor de € ... -
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... mediante formulários próprios, cujo modelo e conteúdo é aprovado pelo conselho diretivo do ... e de Processo Tributário, constituindo a nota de despesas título executivo bastante ... çáo da gravidade da contraordenaçáo e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, I.P., ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 139.º Modelo" de avaliação das propostas ... Secção IV Leil\xC3" ... dos contratos públicos, a primeira nota" que importa realçar prende-se com ... a circunst\xC3" ... 1 - Caso a gravidade da infracção e a culpa do infractor o justifiquem, a Autoridade da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... ção, o Governo decreta o seguinte: Nota Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da ... controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave; d) Os membros da câmara municipal quando ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nota introdutória Sendo este o último relatório ... semelhantes àquele que designamos por 'modelo francês', embora o conselho da concorrência ... 15 ... Culpa (Ilicitude e culpa na aplicação do Decreto-Lei ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua (i.e, imputando o resultado ao comportamento ... 85 nota 164 e "Clausula Penal e Indemnização, pág. 31, ... Partindo deste modelo tem por toda a Europa a jurisprudência e mesmo ...