culpa modelo nota

4036 resultados para culpa modelo nota

  • Acórdão nº 174/11.5GDGDM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

    ... na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena ... 11 - Com especial nota, para os factos apurados quanto à sua situação ... , abeirou-se de um veículo da marca "BMW", modelo 635d, cabrio, com a matrícula “xx-yy-xx”, ...
  • Acórdão nº 954/20.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento...

    ... Decidindo: Como se sabe, a nota de culpa é a peça fundamental no procedimento ... apresentando como justificação o Modelo GF88-DGSS[3] (“Declaração do Trabalhador por ...
  • Acórdão nº 433/07.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Caso decorra da factualidade assente a posse dos autores sobre veículo automóvel, presume-se a titularidade do seu direito de propriedade sobre o bem, atento o disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil. II. A regra geral em sede de responsabilidade civil é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, como sucede nas situações...

    ... entupimento, pelo que não teve qualquer culpa no acidente; na altura do acidente chovia ... –Abrantes, com um veículo de marca Ford, modelo Focus, com a matricula … ... , conduzido por ... b) do erro de julgamento de facto Como nota prévia, nota-se que a primeira questão ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
    ... Divisão da Autoridade Florestal Nacional na Nota de Ocorrência, bem como com o depoimento da ... disciplinar elaborou a respetiva nota de culpa, da qual consta, designadamente, o seguinte: ... que permitam qualifica-lo como um modelo para os restantes funcionários, o que supõe que ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ... movido ao Autor e reafirmando o alegado na nota de culpa e na decisão de despedimento, ... VV ficou encarregue de ver o modelo de contrato que deve ser seguido e a obter o ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... culpa do adjudicatário e as consequências do ... base máximo de 72,04EUR/limpeza da unidade Nota: *As cubas nos equipamentos enterrados de modelo ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... de prova, 12.ª - Tendo em conta o grau de culpa da ora recorrente, a gravidade do feito, a ... ças de Penafiel, conforme melhor resulta da nota" biográfica constante da base de dados da Direcç\xC3" ... a da entrega da declaração de rendimento modelo 22 e da declaração anual de informação ...
  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... dispensa de pena, já que a ilicitude e a culpa não são muito graves, não se podendo perder de ... fizesse, após audição das mesmas não se nota qualquer contradição no que respeita à ... 42-43 ... [39]- “O Modelo ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
    ... traduzir pena diferente de acordo com a culpa evidenciada, reiteramos que o próprio tribunal ... 3. O modelo do Cod. Penal de e prevenção: a pena é ... (após ter recebido, deste, uma nota do Banco Central Europeu) quando, ao ver-se ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... do veículo automóvel da marca Mercedes, modelo …, com a matrícula ... -..-EO, estacionado na ... [cabendo aqui deixar uma nota acerca do alegado pelo arguido, em sede de ... ão exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente ... 3. O disposto no número anterior ...
  • Acórdão nº 596/14.0JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada constitui o vício da al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. A consequência não é a do reenvio do processo para novo julgamento, quando o processo contém em si elementos que permitem superar essa deficiência e que possibilitam decidir a causa, como prevê o n.º 1 do art. 426.º do CPP. II - No rol dos factos provados ficou em branco a...

    ... fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” ... Como nota Taipa de Carvalho[3], «a função da ... modelo de medida (sentido estrito ou de «determinação ...
  • Regulamento n.º 697/2020
    ... Local de Produtores de Paredes de Coura Nota Justificativa O Município de Paredes de Coura, ... respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser remetida para o ... pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou de qualquer pessoa ao seu serviço nas ...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
    ... Enquanto, se deu como provada a culpa" como efeito directo e imediato, ou, como presunç\xC3" ... e a nota de autorização de despesa foi assinada pelo ... em abstracto ou em sentido objectivo, pelo modelo de um homem-tipo ou padrão de um sujeito ideal, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... da obrigação e emissão da respetiva nota de encomenda. A nota de encomenda será emitida ... danos causados no âmbito do CONTRATO, pela culpa ou pelo risco. 2. O ADJUDICATÁRIO responde ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ... que a pena aplicada não é proporcional à culpa e gravidade dos factos praticados, sendo que ... de um telemóvel da marca "Apple", modelo "lphone/l" e de um computador da marca "Hp” de ... todas as provas produzidas e depois de dar nota do respectivo conteúdo, procedeu ao exame ...
  • Acórdão nº 4387/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020

    I – O dever de informação que impende sobre as entidades bancárias relativamente aos produtos que coloca à disposição dos clientes tem patamares de intensidade, dependentes do tipo de serviço prestado pelo intermediário e do modo como são prestados e, também, da literacia bancária do próprio cliente. II - Se o serviço se traduz e inicia com a sugestão, recomendação de investimento ou...

    ... dada ao falecido marido da primeira autora a nota informativa da operação. Todos os funcionários ... ção do dever de informação, inexistir culpa e nexo de causalidade que imponha qualquer dever ... É que, no modelo de cliente referido e neste particular da prova, ...
  • Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR

    ... perante diminuição acentuada, não só da culpa do agente, mas também da ilicitude do facto ou ... -se na sua carrinha de marca FORD, modelo …, de cor … e matrícula VB - ... - ... , acabou ... a exigir-lhe dinheiro, dizendo “dá cá a nota” ... 15. D… afirmando não ter dinheiro, ...
  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ... , senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo ... (marca Fiat, modelo 500), ... -ZX (marca Volkswagen, modelo Golf), ... 295, nota 5) “na fixação da pena correspondente ao ...
  • Lei n.º 147/2015
    ... infração, da culpa, da situação económica do agente, da ... sua ... cálculo constitui apenas um modelo de computação e ... de que o tomador do seguro ... ) A forma e local onde está disponível uma nota infor- ... mativa sobre as alterações ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ... ) A forma e local onde está disponível uma nota infor- mativa sobre as alterações relevantes ao ...
  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As...

    ... ça, isso não passava por mim (…) o modelo de mapas é conhecido por mim (…) esse mapa ... 13) Foi elaborada a nota de culpa, constante de fls. 19 a 22 do ...
  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... 18 - Quer no despacho de reversão quer na nota de citação não é feita qualquer referência ... são aptos a ilidir a presunção de culpa estabelecida no Código de Processo Tributário ... 10. A carrinha marca Opel modelo Combo, matrícula XN…, à D ... pertencente, ...
  • Acórdão nº 92/20.6GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

    ... comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de ... e dirigiu-se ao veículo de marca Renault, modelo Scenic, com a matrícula (…), que se encontrava ... Católica, p. 517, nota 28, e Ac. do S.T.J. de 18-9-2018, processo n.º ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ... demonstrada a existência de ilicitude, da culpa, ou sequer a existência de nexo de causalidade ... calibre 9mm, Parabellum, marca Walther e modelo P38 [sentença proferida no Processo ... nível de tiro, tendo-lhe sido atribuída a nota, a esse título, de 7,78 valores – de 0-20 ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

    ... www.dgsi.pt[1]), quanto à apreciação da culpa do lesado em acidente de viação, pela não ... exercício da actividade profissional de modelo, bem como de qualquer outra enquadrada na sua ... /2011) apresentou o seguinte estado clínico: Nota de Alta (Transferência) da Unidade de TCE do HSA ...

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