Culpa in vigilando

1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...

1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Tendo-se provado que foi a queda da árvore que determinou os prejuízos sofridos pelo autor, era ao réu que se impunha, enquanto entidade que tinha o dever de vigilância sobre o...

I- Sendo a realidade emergente dos autos inequívoca na afirmação da falta de adoção de regras de prudência e cuidado exigíveis para a situação apresentada nos autos, o que consubstancia uma conduta ética e subjetivamente censurável, deve afirmar-se a existência de uma conduta ilícita por parte do agente do Estado visado nos autos. II- Pelo que, verificado positivamente o preenchimento dos demais

I - Impende sobre o Município um dever de vigilância de via rodoviária sob a sua jurisdição e , por isso, o dever de sinalização dos obstáculos existentes na mesma, independentemente de tal omissão ser assacada a um certo e determinado funcionário e de as mesmas serem levadas a cabo por iniciativa e execução de terceiros. II - Não obstante, não é culposa essa omissão de sinalização se, no caso...

I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *

1 – O cumprimento das exigências de alteração da prova efectuada na 1ª instância, ínsitas nos artigos 712.º e 685º-B, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, visa auto responsabilizar as partes e garantir, para além do contraditório, a cooperação processual entre aquelas e o Tribunal. 2 – Provado que a Autora quando caminhava, no mês de Março de 2007, pelas 18h, em sentido descendente, no...

I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. II - Falecendo a imputação à Ré da...

ACIDENTE DE VIAÇÃO; COMPANHIA DE SEGUROS/AUTO- ESTRADAS SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA;. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ENTUPIMENTO DA CAIXA DE SUMIDOURO;. PRESUNÇÃO DE CULPA;

1 - Para que pratique um crime, exige-se ainda ao inimputável que aja com dolo. 2 - Independentemente de, em termos teóricos, o dolo se integrar no elemento subjetivo do tipo ou na culpa, no caso dos autos e ante os factos provados, só pode entender-se que o arguido agiu dolosamente. 3 - Não se pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta, factualidade que...

I A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203º e 652º, nº1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, nº2 do último apontado normativo, incumbindo àquele o deferimento de todos os termos até final. II O recurso para uniformização...

I - A deficiente gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento constitui nulidade que pode ser arguida nas alegações de recurso quando a gravação não foi disponibilizada nos termos do art.º 155.º, n.º 3, do CPC e não se prove que o reclamante teve conhecimento da deficiência dez dias antes do termo das alegações. II - A mesma nulidade deve ser conhecida pelo tribunal onde...

I - Uma entidade de ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual se encontrava regularmente inscrita uma menor de idade (então com 15 anos), tem relativamente a esta última, no contexto espácio-temporal dessa actividade, uma obrigação de tomar as medidas de protecção adequadas a impedir qualquer sinistro. II – Tendo a menor, quando se encontrava a correr, escorregado, por...

I. Impende sobre o detentor de canídeo não classificado como perigoso o dever de o vigiar e assim evitar que ponha em risco a vida ou integridade física de outras pessoas ou animais. II. Para efeitos de determinação de danos patrimoniais futuros, não pode o ofendido assentar o recurso em argumentação não esgrimida na contestação apresentada e que por isso não foi objeto de discussão e decisão em 1

I - Uma entidade de ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual se encontrava regularmente inscrita uma menor de idade (então com 15 anos), tem relativamente a esta última, no contexto espácio-temporal dessa actividade, uma obrigação de tomar as medidas de protecção adequadas a impedir qualquer sinistro. II – Tendo a menor, quando se encontrava a correr, escorregado, por motivo não

Não existe no regime jurídico do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, diploma que disciplina o contrato de empreitada de obras públicas em causa nos autos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato. O que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do...

I - Os proprietários de qualquer dos edifícios confinantes gozam dos poderes gerais que a lei lhes confere, entre os quais se inclui o de demolição e de reconstrução, devendo, contudo, respeitar os limites da lei e observar as restrições por ela imposta (art. 1305º, do CC); II - O proprietário do prédio que, em próprio proveito, foi alvo de obras de demolição é o autor delas para os fins...

I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - O cumprimento da exigência de especificação dos factos indiciados e não indiciados decorre do dever de fundamentação dos atos decisórios e da vinculação temática do juiz de instrução criminal e é essencial para a fixação dos efeitos de caso julgado da decisão de não pronúncia. II - Um despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à descrição dos factos considerados não indiciados não...

I - Nos termos do disposto no artigo 39º do CPC, é admitida a figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético titular passivo do débito. II - Não configura uma situação de pluralidade subjectiva subsidiária a dedução do pedido de condenação das duas...

Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.