criminalidade organizada
1684 resultados para criminalidade organizada
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Despacho n.º 3770/2019
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 3771/2019
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 4615/2018
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Lei n.º 2/2023
... à criminalidade organizada e económico-financeira, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 ...
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Acórdão nº 41/20.1JATAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-10-2022
I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, mecanismos de resposta eficaz à prevenção e repressão das formas mais complexas da criminalidade, que ameaçam as sociedades democráticas, demandando a adoção de especiais mecanismos, nos quais intervêm os chamados «homens de confiança», que entram em contacto com os potencias ou efetivos agentes do crime. II. As açõe
... , como no caso dos autos, esta reservada para situações de criminalidade grave, organizada e sofisticada e tem assento legal na Lei nº 101/2001, ... -
Lei Orgânica n.º 4/2017
... , proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada e no seu exclusivo âmbito.Artigo 4.ºAcesso a dados ...
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Louvor n.º 511/2021
... de investigação da criminalidade altamente organizada e violenta, dignificando assim a Polícia ...
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Acórdão nº 507/22.9TELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
I–Resultando do artigo 402º, nº 1 do Código de Processo Penal que o recurso abrange toda a decisão, esse é também o seu limite: o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões não abrangidas na decisão impugnada. II–As medidas estabelecidas na Lei nº 5/2002, nomeadamente no seu artigo 4º, não devem confundir-se com medidas de coação ou garantia patrimonial, antes se dirigindo à obtençã
... º 5/2002, de 11 de janeiro, estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, instituindo um regime especial de ... -
Acórdão Nº 34/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... património obtido de fornia criminosa organizada seja utilizado para cometer ... novos crimes ou para ser "investido" na ... ou sem a comprovação judicial de toda a extensão da criminalidade ... apreciada. As medidas de confisco podem, por outro lado, visar não ...
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Acórdão nº 307/19.3TXPRT-H.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
I–São dois os pressupostos materiais para a concessão da liberdade condicional ao meio da pena: [alínea a)] mediante o primeiro requisito acentuam-se razões de prevenção especial, tanto negativa – ou prevenção da reincidência –, como positiva – ou prevenção especial de socialização. Para o efeito, importa considerar as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a...
... ao tipo de crime em causa, que se integra na denominada “criminalidade organizada” pelo que, salvo raras excepções, tais exigências não ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... contra a insegurança dos cidadãos; corrupção, drogas; criminalidade organizada transnacional; tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... , tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, a Convenção das Nações Unidas contra a ...
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Aviso n.º 15618/2021
... ) Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada) Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à ...
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Aviso n.º 225/2023
... Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada) ... Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à ...
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Aviso n.º 25126/2023
... ); Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada); Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à ...
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Aviso n.º 21117/2020
... ) Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada) Lei n.º 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à ...
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Despacho n.º 5793-A/2020
... lei ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente ...
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Portaria n.º 4/2018
... agosto, assegurar a investigação criminal em matéria de criminalidade particularmente grave e complexa, bem como o funcionamento da Unidade ... ção e da repressão da criminalidade transnacional grave e organizada, designadamente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o cibercrime, o ...
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Portaria n.º 4/2018
... agosto, assegurar a investigação criminal em matéria de criminalidade particularmente grave e complexa, bem como o funcionamento da Unidade ... ção e da repressão da criminalidade transnacional grave e organizada, designadamente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o cibercrime, o ...
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Portaria n.º 2/2018
... agosto, assegurar a investigação criminal em matéria de criminalidade particularmente grave e complexa, bem como o funcionamento da Unidade ... ção e da repressão da criminalidade transnacional grave e organizada, designadamente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o cibercrime, o ...
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Acórdão nº 194/21.1GACDV-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I–Avaliadas de uma forma global e interligada as circunstâncias relativas ao menor grau de nocividade, à qualidade das substâncias detidas pelo arguido em fase de cultivo, à escassez do período temporal de exercício da atividade, à falta de sofisticação ou organização de relevo, à primodelinquência do arguido, a quem não vem imputado desafogo económico, apresentam um significado unitário de...
... considerar que estamos perante uma estrutura perfeitamente organizada e estruturada ou um esquema sofisticado na execução do indiciado crime ... indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; ... c)- Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ... -
Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... sistematização da parte especial do Código penal que está organizada de acordo com um critério que tem a ver com os interesses especialmente ... ências, in Cândido da Agra e Fernando Torrão (coord.), Criminalidade Organizada e Económica, Universidade Lusíada Editora, Porto, 2018, ... -
Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... sistematização da parte especial do Código penal que está organizada de acordo com um critério que tem a ver com os interesses especialmente ... ências, in Cândido da Agra e Fernando Torrão (coord.), Criminalidade Organizada e Económica, Universidade Lusíada Editora, Porto, 2018, ... -
Aviso n.º 24068/2021
... vii) Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; ... viii) Medidas de coação e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... as Mulheres, a Convenção da Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e em particular o seu Protocolo adicional ...