crimes tributários comuns
296 resultados para crimes tributários comuns
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... tudo quando processada em tribunais comuns, a dupli- ... cação de chamamentos dos credores ... Introduz-se uma agravação para os crimes de insol- ... vência dolosa, frustração de ... d) Os créditos tributários ... Artigo 246.o ... Revogação da exoneração ...
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Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
... informada do andamento dos processos tributários, designadamente, das diligências processuais ... intenso, relativamente a qualquer dos dois crimes (burla agravada e abuso de confiança ... 11) Comuns a ambos os crimes destacam-se as seguintes ...
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Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...
... ão prévia: Saber se até Junho de 2001 os crimes fiscais relevavam ou não para o tipo de crime p ... ção se destina à prática de crimes comuns ... A questão não é nova e tem merecido um ... outros crimes caracteristicamente tributários e os regimes de dispensa e de atenuação ... -
Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
... dos gerentes e administradores por crimes falenciais na insolvência de uma sociedade ... a não entrega do IV A ao Estado, sendo comuns as notícias veiculadas na comunicação social ... Jorge Ferreira e AG ... , inspectores tributários", que confirmaram o teor do relatório de inspecç\xC3" ...
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... as infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações , estas simples ou graves , ... da posição dos responsáveis tributários , que não comporta uma pura obrigação ... acto proibido , e , como cidadãos comuns que são , que causavam prejuízos aos ...
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Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... , assim, nenhuma alteração para os crimes contra a Segurança Social ... cumprimento dos respectivos deveres tributários. [Artigo 5º/ 1 e 2] ● Quem agir ... dos elementos essenciais do facto típico, comuns aos agentes e à pessoa colectiva, que o facto ...
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Acórdão nº 1933/11.4 TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O artigo 11º do CIRE é aplicável ao pedido de exoneração do passivo restante. 3. Verificando-se em segunda instânci
... ça transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do ... contra-ordenações e os créditos tributários (artigo 245º, nº 2, do CIRE) ... Assim, ... , os créditos privilegiados e os créditos comuns e pela ordem por que vêm legalmente ... -
Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... tributários de liquidação e de execução de impostos; de utro lado, a competência para conhecer dos crimes fiscais e dos pedidos de indemnização civil por ... penal, sendo da competência dos tribunais comuns conhecer desse pedido, conjuntamente e em ...
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Acórdão nº 05698/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... sequer são da competência dos tribunais comuns. O processo penal fiscal respeita à prática de crimes fiscais e se alguma relação é estabelecida ... judiciais relativos aos actos tributários, é a dependência daquele em relação a ...
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Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2011
1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.
... (perícia dos inspectores tributários) que o Arguido, ora Recorrente, não praticou os ... crimes e contra-ordenações fiscais), todo o facto ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ... -
Acórdão nº 1036/06.3TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... material, em concurso efectivo, de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts ... ção nos depoimentos dos inspectores tributários, na análise crítica dos vários documentos ... ao teor literal da lei e aos significados comuns" que ele comporta. De outro modo esfuma-se a funç\xC3" ...
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Acórdão nº 335/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... ão aplicáveis subsidiariamente quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código ... - É conhecida a fragilidade dos Tribunais comuns em matéria fiscal o que determina que não raras ... assumir preponderância nos crimes tributários: no caso destes crimes, a eficácia do sistema ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... comunitária referente às organizaçóes comuns de mercado no domínio da política agrícola; d) ... dos actos de inquérito respeitantes a crimes aduaneiros, ou a outros, cuja investigaçáo seja ... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) ... 2 - à DSPO compete: ...
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Acórdão nº 0744647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
A norma do nº 5 do art. 50º do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, é mais favorável ao arguido se dela resultar um período de suspensão mais curto, ainda que seja também encurtado o prazo de cumprimento da condição a que ficou subordinada a suspensão.
... 54ª - «No caso em apreço, temos que os "crimes parcelares" que integram a conduta do recorrente ... intenção de ocultar os factos tributários à administração fiscal. Já no segundo não ... , para os casos "normais", "vulgares" ou "comuns ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... se proponham a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, ... ção entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária e do Código ... ção no âmbito da investigação dos crimes tributários que em matéria de investigação ...
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Acórdão nº 0542276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.
... segunda, como responsável penal daqueles crimes, cometidos através do primeiro arguido, seu ... motivos são repetição de expressões comuns, vulgarmente usadas neste tipo de casos, ... cumprimento dos respectivos deveres tributários ... Razão pela qual se discorda do douto ... -
Acórdão nº 0611503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006
Sendo co-autores de um crime fiscal uma sociedade e o seu gerente, são ambos responsáveis, solidariamente, pelo pagamento da indemnização.
... salvaguardar os seus créditos tributários, mesmo nas hipóteses previstas no art. 105º do ... , em especial os que se conexionam com os crimes previstos no Código Penal ... XXVII - Por ... a valoração ética dos tipos de crimes comuns é diferente e diversa da que foi considerada ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... serão chamados a adoptar posições comuns nessas negociações em capítulos tão ... já consolidado, os dois últimos tributários de intervenções correctoras de trajectórias ... sido vítimas de catástrofes naturais, crimes violentos ou outros acontecimentos ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... administrativos e partilha de servios comuns, na modernizao dos processos de aquisio de bens ... promover a ressocializao dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz procedeu -se, em 2006 ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... definiçáo de arquitecturas tecnológicas comuns e de utilizaçáo de software e racionalizaçáo ... a divulgaçáo de lista de devedores tributários, a revisáo do quadro de benefícios fiscais ... a ressocializaçáo dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz: ... i promoçáo de ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... operacionalizao da Framework de Servios Comuns, atravs da disponibiliza- o de 11 novos processos ... de proceder ressocializao dos agentes de crimes e a uma defesa social eficaz, foram criadas ...
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Acórdão nº 0515213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A suspensão prevista no artº 50 do RGIT01 com fundamento na existência de processo de impugnação judicial só tem lugar se a questão ali em discussão puder condicionar a decisão do processo penal tributário.
... a falta de fundamentação dos actos tributários inicialmente reclamados ... e) a inexistência ... que "A suspensão é possível em todos os crimes tributários, com excepção dos previstos nos ... , "Os tribunais judiciais são os tribunais comuns" em matéria cível e criminal e exercem jurisdiç\xC3" ... -
Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... (perícia dos inspectores tributários) que o Arguido, ora Recorrente, não praticou os ... crimes e contra-ordenações fiscais), todo o facto ... e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da ... -
Acórdão nº 0818024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
Sendo vários os arguidos no mesmo processo, e tendo uns impugnado a liquidação tributária e outros não, a suspensão da prescrição prevista no art. 47º do RGIT não ocorre em relação aos arguidos que não impugnaram essa liquidação.
... º 1, todos do Código Penal), de 5 (cinco) crimes de fraude fiscal, previstos e puníveis: à data ... , facilmente se percebe como e porque são comuns, no sector das sucatas, os pagamentos em ... à data dos factos, eram inspectores tributários: AD ... ; AE ... ; O ... ; ... -
Acórdão nº 662/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
... e critica, de acordo com as regras, comuns da lógica, da razão, das máximas da ... E as sociedades respondem pelos crimes previstos no RJIFNA e no RGIT quando cometidos ... ções correspondentes a créditos tributários ... O Abuso de confiança fiscal integra, entre ...