crime violação da obrigação alimentos
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Aviso n.º 2043/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3827/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Aviso n.º 5410/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Aviso n.º 6268/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, praticado em ...
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Aviso n.º 6688/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de quatro meses de priso, pela prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Acórdão nº 9910768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.
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Acórdão nº 0054359 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a
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Acórdão nº 0054359 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a
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Acórdão nº 9910768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de natureza permanente, pelo que, se os factos ilícitos perduram no domínio da Lei Nova, é esta a aplicável.
- Acórdão nº 0111197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Aviso de contumácia n.º 7292/2006, de 28 de Junho de 2006
... um perodo de 18 meses, pela prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Acórdão nº 0041399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2001
Com o crime de violação da obrigação de alimentos visa-se a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais. Tendo o arguido a obrigação de prestar alimentos a 4 pessoas diferentes e não tendo feito em relação a qualquer delas comete quatro crimes, em concurso real, e não um crime continuado.
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Acórdão nº 577/12.8TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - O tipo legal do art. 250.º do CP (violação da obrigação de alimentos) está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o nº 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos. II. Para que se realize o crime nas modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective...
... ça a absolver o arguido MR da prática do crime de violação da obrigação de alimentos do art ... -
Acórdão nº 0041399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001 (caso None)
Com o crime de violação da obrigação de alimentos visa-se a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais. Tendo o arguido a obrigação de prestar alimentos a 4 pessoas diferentes e não tendo feito em relação a qualquer delas comete quatro crimes, em concurso real, e não um crime continuado.
- Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0340938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.
- Acórdão nº 0140529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 1081/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002
- Acórdão nº 1082/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 115.º, da ... Artigo 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1 ... ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...
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Acórdão nº 9440768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996
... II - São elementos do crime de violação da obrigação de alimentos do ...
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Acórdão nº 0040616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...
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Acórdão nº 0040616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...
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Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...
... o arguido JM como autor material de um crime de violação da obrigação de alimentos, ...