Crime fiscal
- Anúncio 1232-TJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
-
Acórdão nº 00732/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I - Nos termos do artigo 45.º do RGIT, «sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a acusação, a decisão é comunicada à administração tributária ou da segurança social para efeitos de procedimento por contra-ordenação, se for caso disso.». II - A dispensa de pena, implicando uma prévia apreciação e verificação da culpa do arguido, não é equiparável à não acusação ou falta de punição deste,...
... conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente o presente recurso judicial que ... ça recorrida confirmou, já havia sido concluída a prática do crime de abuso de confiança fiscal ... 2. Sendo assim, como é, não pode a ... -
Acórdão nº 0110915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... , decidido: a) Condenar o arguido José ... , como autor material de crime de abuso de confiança fiscal, em dezoito meses de prisão, cuja ... -
Acórdão nº 0110915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... , decidido: a) Condenar o arguido José ... , como autor material de crime de abuso de confiança fiscal, em dezoito meses de prisão, cuja ... -
Acórdão nº 9741027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
... decorrido mais de seis anos sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom comportamento, não se ...
-
Acórdão nº 214/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2007
... ário e - “S.A.”, Imputando-se ao primeiro a prática de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, na forma ... do recorrente emergente da prática do crime de abuso de confiança fiscal por que foi condenado. E esta, como, aliás, o próprio recorre diz, ...
- Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 7184/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 4633/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6198/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6199/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-IH/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 5733/2006, de 10 de Novembro de 2006
-
Acórdão nº 0411450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O erro notório na apreciação das provas é um erro de raciocínio que consiste em dar como provado ou como não provado um determinado facto contrariando as regras da experiência ou da lógica. II - Tal vício tem de resultado do texto da própria decisão. III - Tal erro não ocorre só porque se deu como provado um facto que é contrariado por outro ou por outros também dados como provados. IV
... , onde se decidiu: - condenar os arguidos B ... , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. perlo artº 105º, nº 5, do RGIT, ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla infor- mática e nas comunicações, ... à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto ...
-
Acórdão nº 5849/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Só existe nulidade por omissão de narração de factos provados ou não provados, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal, com referência ao nº 2 do artigo 374º do mesmo código, quando o tribunal não se tiver pronunciado sobre os factos que, sendo relevantes para os efeitos previstos nos artigos 369º e 370º, tiverem sido alegados pela acusação ou pela defesa.
... , por acórdão de 3 de Fevereiro de 2004, como autora de um crime de corrupção passiva, conduta p. e p. pelo artigo 420º, nº 1, com ... fiscal da ".E. Lda." não conforme com as regras e saberes técnicos, tal passava ... - Aviso n.º 2252/2006, de 24 de Julho de 2006
-
Acórdão nº 2063/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Os arts. 3.º do DL n.º 124/96, de 10/10, e 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 09/12, fazem depender a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal por crime de abuso de confiança fiscal, por efeito da suspensão do processo, do pagamento pontual das prestações por parte do devedor. II - Nestes termos, não consente a lei que, perante a falta de pagamento, em tempo, das prestações, por...
... a prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. p. pelas ... ção para o pagamento em prestações suspende o processo penal fiscal durante o período em que o acordo durar ... 6.ª - Antes de terem ... -
Acórdão nº 1728/06.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2007
I- A Lei 53-A/2006 veio introduzir no crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. art.º 105º do RGIT, uma nova condição objectiva de punibilidade (al. b) do seu n.º 4). II- Verificando-se ter havido a comunicação ali prevista, há que dar ao arguido a possibilidade de afastar aquela condição.
... interpor recurso da decisão que os condenou pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 07P2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP reporta-se exclusivamente à factualidade do crime, ou seja, às circunstâncias históricas, ao episódio ou evento, circunscrito no tempo e no espaço, que foi considerado na sentença condenatória como integrante de uma determinada infracção. A lei admite a revisão se a descoberta de novos factos ou novos meios de prova (d
... no 2º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo art. 105º, nº 1, nº 2 e nº 5 ... -
Acórdão nº 3360/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1.É irrelevante a prova do recebimento dos valores deduzidos para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, porque o recebimento não faz parte do tipo. 2. A obrigação fiscal estava sujeita à periodicidade mensal, cujo valor incluía a globalidade dos serviços ou fornecimentos facturados num mês pela sociedade arguida, e desde que exista uma parcela desses valores em divida, o crime
Texto: ( ) O arguido A. foi condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelo ... - Aviso de contumácia n.º 7251/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1232-ADT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2800/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 7635/2006, de 14 de Dezembro de 2006