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Anúncio 1232-TJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-TJ/2007

O Juiz de direito Pedro Carrilho de Sousa, do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1028/06.2TBOLH, pendente neste Tribunal contra oarguido Angelino Candido Adriáo, filho de Cândido António Adriáo e de Ana de Brito Adriáo, nacional de Cabo Verde, nascido em 8 de Agosto de 1965, solteiro, bilhete de identidade n.o 16077164, com domicílio na Rua Carlos Maia, 10,8700-000 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, na forma continuada em autoria material, em representaçáo e no interesse da arguida Construafril, L.da, previsto e punido à data dos factos, nos artigos 23.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a) e b), n.o 3, alínea a) e f) e 6.o e 7.o, todos do RJIFNA na redacçáo do Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 140/95, de 14 de Junho e artigo 30.o do Código Penal e, actualmente, previsto e punido pelos artigos 103.o, n.o 1, alínea a) e b) e 104.o, n.o 1 e 2 regime geral da infraçóes tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho de 2001 e artigos 30.o, n.o 2 e 79.o, ambos do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou...

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