crime emissão cheque sem provisão
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Aviso n.º 8023/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6101/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6776/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 3910-II/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 5890/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 1232-ME/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
... preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ... crime de emissão de cheque sem provisão, visando ...
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Aviso n.º 2190/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6492/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 8 ...
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Acórdão n.º DAC1/91, de 22 de Novembro de 1991
... á tiver sido condenado pela prática deste crime e entre a data da prática daquele crime e a data de emissão do cheque por que responde não tiverem decorrido ... homotropia na passagem de cheques sem provisão. E este efeito passa pela verificação de que ...
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Acórdão nº 0546377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para efeitos de verificação do crime de emissão de cheque sem provisão, existe prejuízo patrimonial na devolução, por falta de provisão, de um cheque que se destina a pagar um empréstimo, ainda que o respectivo contrato, devendo sê-lo, não tenha sido celebrado por escritura pública - mútuo nulo, por falta de forma.
... o arguido, B ., pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo ... -
Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
... íveis de integrarem a prática de um crime de falsificação de documentos previsto e punido ... não integrava a prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo ... -
Anúncio 4905-ZV/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 4926/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-TM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 8236/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 4737/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Assento n.º DD46, de 28 de Janeiro de 1988
... oposição: Em processos por crimes de emissão de cheques sem provisão, perante a mesma ... crime, e o acórdão recorrido decidiu que a lei ... ção do assento: Em crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor ...
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Anúncio 5630-SE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7007/2006, de 28 de Junho de 2006
... se encontra indiciado, pela prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Aviso n.º 6644/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e ...
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Anúncio 1470-VQ/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-AJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e ...
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Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, artigos 11., n ...