Crime contra a honra

I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...

I - O jornalista que, em artigo de opinião e sob a capa do ataque politico ou ideológico, apelida o assistente de pessoa "grotesca", "boçal", "ridícula", "alarve" e "beata", ofende a honra, consideração e bom nome que àquele são devidos. II - Com tais epítetos o arguido ultrapassou o meio adequado e razoável de cumprimento da função pública da imprensa e, afectando desnecessariamente a honra do...

I - O jornalista que, em artigo de opinião e sob a capa do ataque politico ou ideológico, apelida o assistente de pessoa "grotesca", "boçal", "ridícula", "alarve" e "beata", ofende a honra, consideração e bom nome que àquele são devidos. II - Com tais epítetos o arguido ultrapassou o meio adequado e razoável de cumprimento da função pública da imprensa e, afectando desnecessariamente a honra do...

1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. 2. A norma...

I. Da matéria de facto assente resulta que a arguida praticou factos reiterados relativamente ao ofendido, isto é, ações sucessivamente adequadas no seu conjunto a produzir o resultado, entendendo-se que a reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido relativamente ao ofendido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social e...

I – A injúria não pode confundir-se com a indelicadeza, com a falta de polidez, com a grosseria, comportamentos que relevam não mais do que falta de educação. II – O carácter injurioso de determinada palavra, frase ou acto, está fortemente dependente do lugar, do ambiente em que ocorre, das pessoas entre as quais ocorre, do modo como ocorre; está dependente, até, da classe social do

I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a participação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a verdade. « Incumbe ao demandante a prova da inexactidão da afirmação e das circunstâncias das quais derive a culpa do demandado :.

I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a participação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a verdade. « Incumbe ao demandante a prova da inexactidão da afirmação e das circunstâncias das quais derive a culpa do demandado :.

O jornalista que se limita a comentar uma sentença civel, sem que no escrito mencione termos ou expressões injuriosas nem se vislumbre intenção de atingir a honra e consideração do assistente, não comete qualquer crime contra este.

I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

1.–Sendo o direito à honra e consideração bens penal e constitucionalmente protegidos, merecendo igual consagração constitucional o direito à liberdade de expressão e de crítica, há que atender ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade na tarefa de os conciliar, pois embora sejam todos direitos fundamentais, não são direitos absolutos, ilimitados. 2.–Para a correcta determinação...

I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

Quando uma pessoa presta uma informação (que entretanto é publicitada através da rádio) de que foi vítima de agressão corporal, tendo inclusive recorrido ao hospital, onde lhe foi prestada assistência, e tendo até apresentado queixa contra os presumíveis agressores, convencido da sua veracidade e sem intenção de atingir a honra e consideração dos visados, falta o elemento subjectivo do crime de...

Integra a prática de um só crime aquele que, perante órgãos de comunicação social, profere palavras ofensivas da honra e consideração de terceiro, apesar da sua divulgação, como era seu propósito, ter lugar através de vários meios de comunicação social.

I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...

I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime aquele que, em carta dirigida para o respectivo domicilio profissional, ofende Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo...