Acórdão nº 0005333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N1 A. CCIV66 ART483 ART484 ART496 ART562 ART564 ART566. CPP87 ART363 ART364 ART410 N2 A ART417 N2 C ART420 ART428 N1 ART430 ART431. CONST89 ART18 ART25 N1 ART26 N1 ART37 ART38. CP82 ART71 ART72 ART128 ART164 N1 N2 A ART167 N2. CP95 ART70 ART71 ART129 ART180 N1 ART181 N1 ART183 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15. AC RP DE 1989/01/25 IN CJ ANOXIV T1 PAG207.

Sumário: I - O jornalista que, em artigo de opinião e sob a capa do ataque politico ou ideológico, apelida o assistente de pessoa "grotesca", "boçal", "ridícula"...

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