credores privilegiados
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
-
Acórdão nº 326/12.0TBLSA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelos seguintes credores: 1) B ... , Instituição Financeira de Crédito, S.A ... (fls. 57), ... credores trabalhadores; 3) Em terceiro lugar, os créditos privilegiados do ISS, I.P.; 4) Em quarto lugar, os créditos comuns, procedendo-se a ...
-
Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...
... virtude do tratamento diferenciado de créditos garantidos e privilegiados, do princípio da igualdade previsto no art. 194.° do CIRE ... C. Em ... 216.° do CIRE pressupõe que os credores conhecem, de antemão e integralmente, o conteúdo do plano aprovado, bem ... -
Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
... 40] ... 5 Elaborar a lista provisória dos credores relacionados pelo insolvente e pelas reclamações de crédito em poder do ... uma distribuição não inferior a 5% do valor dos créditos privilegiados (art. 178.º); DOC. n.º 19 - [pág. 83] ... 21 Pagamento aos ...
-
Acórdão nº 309/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2005
... 2. Tendo em vista a realização da assembleia de credores, o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Tesouro e da ... instituições da segurança social titulares de créditos privilegiados sobre a empresa podem dar o seu acordo à adopção das providências ...