credores privilegiados
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Acórdão nº 1165/12.4TBVNO-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real que pretendiam efectivar, a atribuição do privilégio imobiliário especial previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 333º do...
... de créditos contra a Insolvente, a Massa Insolvente e os Credores. Pediu então que fosse reconhecido e graduado no lugar que lhe ... O pagamento dos credores privilegiados rege-se pelo estatuído o artigo 175.º do CIRE, nos termos do qual tal ... -
Acórdão nº 345/06 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2006
... uma vantagem injustificada para o Estado credor face aos demais credores da empresa, designadamente os seus trabalhadores. . ...ção do artigo 870.º do CPC, enquanto que os credores privilegiados, como os trabalhadores, não o podem ser, é manifesto que existe um ...
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Acórdão nº 277/21.8T8PSR-E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
- Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as características do PER, um processo que se quer simples, célere e ágil, tal pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam essencialmente perfunctórias e baseadas em prova documental. - As faturas são documentos particulares sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação da prova não...
.... Elencou como seus credores comuns: A..; (…), Lda.; (…), Unipessoal, Lda.; (…) – Contabilidade ... credor garantido (hipoteca) (…) Banco, S.A.; Como credores privilegiados: a Administração Tributária e ISS – Instituto da Segurança Social, ... -
Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
1. A responsabilidade do intermediário financeiro deve ser aferida com referência à data em que ocorreram os factos – in casu, Abril de 2006 - designadamente no que concerne aos deveres a que estava obrigado perante as normas então aplicáveis, máxime as que constavam do CVM. 2. A responsabilidade civil do intermediário financeiro pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento de
... analisar a robustez financeira do emitente ou a posição dos credores em caso de insolvência da emitente; e) A característica da ...ção de créditos o seu pagamento ceder perante os credores privilegiados e mesmo perante os demais credores comuns, pode aceitar-se a inviabilidade ... -
Acórdão nº 2481/16.1T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.
...credores reconhecidos no processo de insolvência da sociedade VNP Restauração, ... massa insolvente a ratear, após a satisfação dos credores privilegiados e comuns. 24ª. Tendo, ainda, em conta que: - Em 2007, a insolvente, no ... -
Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas
... se haviam julgado as várias impugnações apresentadas pelos credores" da requeria B.., S.A. Mais está comprovado que em 18.04.2016, tal acórd\xC3"... imóveis hipotecados, tal implica que esses outros credores privilegiados ou garantidos prescindam de parte considerável dos seus créditos. LIII. ... -
Acórdão nº 1260/12.0TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal formado por este e pela sua ex-mulher, é único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo que só por via da separação dos bens e partilha com liquidação do património do casal há lugar a essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património...
... verificados e reconhecidos os créditos constantes da lista de credores apresentada pelo Administrador do Insolvente, homologando a mesma quanto ... deixar clara a questão de que os direitos dos credores privilegiados não se mostram prejudicados, no caso de venda do direito de meação, por ... -
Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
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Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...