credores privilegiados

1022 resultados para credores privilegiados

  • Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou ...
  • Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II– Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... (móveis e imóveis) e, nesta hipótese, obrigado a concurso de credores privilegiados, nos termos do CPC.; 15. A causa adequada a provocar os ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ...credores da insolvência não inclui os credores da massa. 17. O artigo 52º do ...ção de créditos reconhecidos e graduados como créditos privilegiados e que gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário ...
  • Acórdão nº 1939/19.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com...

    ... vez que o contrato não diminuiu, nem frustrou a satisfação dos credores da insolvência. Consequentemente não estão preenchidos nenhum dos ...óveis é insuficiente para pagar os créditos garantidos e privilegiados. (ponto 29 dos factos provados da decisão em recurso). 71. No que ...
  • Acórdão nº 08211/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas dívidas de natureza não tributária a prescrição não é de conhecimento oficioso, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (art. 303 do CC). 2 - A prescrição constitui fundamento de oposição à execução e é nesta forma de processo (oposição) que deve ser invocada, na sequência da citação. 3 - Tendo a reclamante, ora...

    ... pagamento a totalidade do valor da venda do imóvel por existirem credores... do valor da venda do imóvel por existirem credores privilegiados...
  • Acórdão nº 2252/14.0T2SNT-D.L2.D1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua...

    ... da sociedade com a firma BB, Lda.; f) Bem como aos seus credores; g) Facto conhecido de todos os intervenientes que, inclusive no momento ...ão garantia o crédito da AA face à existência de credores privilegiados.            Eloquente da ausência de intenção de ...
  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ..., dar-se-á pagamento aos créditos enumerados na lista de credores reconhecidos como privilegiados por força da qualificação como ...
  • Acórdão nº 2116/14.7T8VNG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I – Em processo de insolvência a impugnação da impugnação da lista de credores reconhecidos configura-se, em termos processuais, como uma oposição por embargos, iniciada precisamente pelo requerimento de impugnação, e em que a decisão será proferida com base no que vier alegado no requerimento de impugnação da lista e na resposta a essa impugnação, já que os requerimentos de reclamação de...

    ...Administradora da Insolvência a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, vieram apresentar impugnação à lista ...õe a todos os credores que invoquem créditos garantidos ou privilegiados", pelo que não sendo os credores trabalhadores exceção, incumbia-lhes, \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 186/21.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I.- A Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, porque reaprecia apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados. II.- O sistema de justiça não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um...

    ... Sociedades Comerciais respondendo os Réus gerentes para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ...ção apenas permitiu pagar parcialmente a um dos credores privilegiados...
  • Acórdão nº 2771/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (

    ... todos os demais créditos, inclusivamente sobre os créditos privilegiados da Fazenda Nacional». O que, também, encontra respaldo na ...Civil é de que constituem garantia comum dos credores todos os bens do devedor que sejam exequíveis. Tal garantia só em casos ...
  • Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro;...

    ...Relatório: No presente processo de insolvência, movido pelos credores AA, BB, CC e DD, identificados nos autos, contra V.., S.A. , NIPC .., com ... pedidos: a) Os factos constitutivos dos direitos de crédito privilegiados invocados contra a requerida (referidos em I-1.1.-b) supra), na qualidade ...
  • Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

    ...a) do CIRE reconhecendo-se ainda a natureza de garantidos e privilegiados nos termos do disposto do art.º 17.º-H, n.º 2 do CIRE, aos créditos no ... de Financiamento CLS n.º (.) – Identificado na lista de credores sob o n.º 26 ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO CLS N.º (…) – Identificado ...
  • Acórdão nº 4720/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um

    ... exclusivamente, e por definição, a um cenário de concurso de credores. Este cenário, contudo, e realisticamente falando, era em 2006 por todos ..., na graduação de créditos, cederem perante os créditos privilegiados e sobre os créditos comuns, facilmente se pode aceitar como certa a ...
  • Acórdão nº 11334/14.7T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

    ... 21. Relativamente aos outros credores, particularmente a Segurança Social, cuja dívida está neste momento em ... Ø DÍVIDAS AO ESTADO (CRÉDITOS PRIVILEGIADOS (art.º 736º do Código Civil e art.º 97º n.º 1 a) do CIRE) · Procºs ...
  • Acórdão nº 2071/10.2TBBCL-P.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto a que alude o artº 615º, nº 1, alínea b), do CPC, enquanto elenco dos provados em que assenta a decisão de direito, não se confunde com motivação da decisão da matéria de facto que, na estrutura formal da sentença, antecede aquela e deve compreender a análise crítica das provas, a indicação das ilações tiradas dos factos...

    ... valor proposto quanto às mesmas, o que é do seu interesse, dos credores e do proponente; -pretende que o AdJud seja notificado pelo Tribunal para ... elas não concordaram, até porque vários outros credores privilegiados realizaram as escrituras prometidas por valores inferiores. Em ...
  • Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

    ...ção de edital, remessa de ofícios de citação do executado e credores, bem como de ofício de notificação ao comproprietário do imóvel a que ... expressamente prevista para a falta de citação de credores privilegiados a responsabilidade do agente de execução “nos termos gerais”, o que ...
  • Acórdão nº 0474/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004

    I - Proibindo o artº 85º, nº 3 do CPPT a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei e estabelecendo o artº 180º, nº 1 do mesmo diploma legal que esta mesma suspensão só é possível depois de decretada a falência da executada, carece de base legal a suspensão requerida com fundamento no facto de aquela ter sido simplesmente requerida. II - O artº 870º do CPC não se aplica ao...

    ... e ser gerador de prejuízos incomportáveis para os restantes credores); Sustação e suspensão são conceitos não só juridicamente distintos, ... 20/08 e Código do Trabalho), os trabalhadores são credores privilegiados" (inclusive, em razão de princípios constitucionais - artº 1º, 58º, 59\xC2"...
  • Acórdão nº 0623/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

    ... tivesse ocorrido a graduação dos créditos e a satisfação dos credores com o produto da venda. Afigura-se-nos, assim, que as situações de ... do valor da venda do imóvel por existirem credores privilegiados...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ...a) [..]. b) Os credores da instituição de crédito objeto de resolução suportam de seguida, e ...privilegiados,. nos termos da legislação aplicável;. ii) «Participação», os ...
  • Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e...

    ... administradora judicial provisória e ordenando a citação dos credores" identificados e dos demais interessados, para que reclamassem eventuais cr\xC3"... a natureza dos respetivos créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre estes, refletir o universo de ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... tornar os portadores de quirógrafos judicialmente privilegiados, quer em. relação a outros credores quer contra os alegados devedores. ...
  • Acórdão nº 10/10.0TJVNF-K.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - A oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito ocorre quando a mesma norma jurídica se mostre interpretada e (ou) aplicada em termos opostos no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Exige-se sempre a identidade do núcleo da situação de facto e da norma ou normas jurídicas em questão nos dois casos. II - Se no acórdão fundamento se entendeu que a aprovação e...

    ... Os credores da insolvência registarão as seguintes alterações: 4.1.1 – Credores Privilegiados e Garantidos 4.1.1.1 – Credores Privilegiados – Estado/Fazenda ...
  • Acórdão nº 128/17.8T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas. 2 - O facto de uma instituição de crédito ter o seu crédito garantido por hipoteca, isso não significa que por tal facto mereça tratamento diferenciado das outras entidades bancárias, quando o Plano prevê o pagamento da totalidade do...

    ...do CIRE, tendo os credores Caixa BB e Banco CC, emitido pronúncia pela não homologação do plano. ...árias) que não são detentores de créditos garantidos ou privilegiados, não se está, perante a não diferenciação, a violar o princípio da ...
  • Acórdão nº 44/09.7TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011

    Por força do disposto nos artigos 174.º e 175.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo produto da venda de um imóvel sobre que recai uma hipoteca, o crédito do credor que beneficia dessa garantia é graduado antes dos créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social, que têm a seu favor um privilégio imobiliário geral.

    ... pelo Tribunal a quo, na parte em que gradua os créditos privilegiados da Fazenda Nacional e do Instituto da Segurança Social, para serem pagos ... factos assentes não resulta, nem poderia resultar, que aqueles credores - Fazenda Nacional e Instituto da Segurança Social - detenham qualquer ...
  • Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário...

    ...Fica por isso, e nos termos do art. 342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que ..., na graduação de créditos, cederem perante os créditos privilegiados e sobre os créditos comuns, facilmente se pode aceitar como certa a ...

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