credores privilegiados

1022 resultados para credores privilegiados

  • Acórdão nº 2036/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

    ... de reclamação de créditos e designada a data da assembleia de credores; (iii) O primeiro réu, mandatado para o efeito deduziu a reclamação de ... de créditos garantidos em 2.787.858,04€, créditos privilegiados" no montante de 1.171.950,33€, créditos comuns no valor de 1.703.873,10\xE2\x82"...
  • Acórdão nº 97/11.8TBPVC-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I.– Não tendo sido proferido despacho de encerramento do processo de insolvência, nem por ocasião do despacho que admitiu liminarmente a exoneração do passivo restante, nem, por inércia do tribunal, posteriormente, ainda que a liquidação dos bens apreendidos tivesse sido completada cinco anos antes, sobrevindo entretanto a norma do artigo 6º nº 6 da Lei 79/2017 - que determina que o termo...

    ...credores querem ver-se ressarcidos também é verdade que os devedores querem ... bem, uma coisa coincidia com a outra: os credores eram privilegiados durante os cinco anos subsequentes, auferiam parte do rendimento ...
  • Acórdão nº 1808/12.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final [233.º, n.º 2, al.b)] determina a extinção dos seguintes processos: - verificação de créditos, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 140.º, caso em que prosseguem até final os recursos interpostos dessa sentença; - restituição e separação de bens já...

    ... 14. Pois, o Tribunal a quo simplesmente ignorou os credores cujos créditos foram objecto de impugnação, dado que não acautelou o ... seus créditos, ou das suas garantias no caso dos credores privilegiados – basta, por um lado, que obtenha o voto favorável de mais de dois ...
  • Acórdão nº 301/15.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    É fundamento de cessação antecipada da exoneração a violação pelo insolvente das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239º, nº 4, do CIRE, designadamente as previstas nas alíneas a) e c), desde que tenha havido dolo ou negligência grave e que desse facto tenha resultado prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator)

    ... 3- O prejuízo para os credores consiste na desvantagem económica diversa do simples vencimento de juros, ... a qualidade dos credores afetados, entre os quais créditos privilegiados. 7. O insolvente, ao ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos ...
  • Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...

    ..., e submetido a votação, recolheu o voto favorável de credores cujos créditos representam 77,62% da totalidade dos créditos ... e o regime estabelecido para os credores garantidos ou privilegiados, expressamente prevista na legislação civil e insolvencial, em ...
  • Acórdão nº 14 539/15.0T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I. Dando embora primazia aos credores na definição e aprovação do plano de recuperação, a lei não deixou também de estabelecer certos princípios a observar neste domínio, de modo a obter-se um plano justo e equitativo, que permita a recuperação económica do devedor e a defesa equilibrada dos interesses dos credores, com obediência expressa ao princípio da igualdade dos credores. II. O princípio

    ... economia nacional, permitindo a diferenciação no tratamento de credores e até da mesma categoria, justificada por razões objetivas. b) A ..., ao prever-se um regime de regularização dos créditos privilegiados dos trabalhadores mais desfavorável do que o previsto para os restantes ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ...e os seus credores, a qual constitui o apenso C (processo 202/14.2TBBAO-C), pretendendo que ... especial, na defesa dos direitos dos credores garantidos ou privilegiados, 13. Não sendo esta, certamente, a vontade do legislador, 14. Nem ...
  • Acórdão nº 856/18.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I- O plano de recuperação obedece ao princípio da igualdade dos credores, segundo o qual, o plano deve sujeitar a regimes iguais os credores que se encontrem em situações iguais e as diferenciações entre credores, na falta de consentimento dos lesados, só são admissíveis por razões objetivas. II - A observância de tal princípio não exige o tratamento casuístico de todos e cada um dos credores...

    ... C. Na sequencia das negociações entre Devedores e Credores – as quais a aqui Recorrente aderiu – foi apresentado acordo de ... no passivo: Os credores foram diferenciados em garantidos, privilegiados e comuns. Não há créditos subordinados. Quanto aos créditos ...
  • Acórdão nº 1702-15.2T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    - O artigo 215º do CIRE preceitua que “o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais…”. - A lei não define o que deva considerar-se vício negligenciável nem fornece objectivamente pistas que iluminem a descoberta da resposta. Dir-se-á, com efeito, que são não...

    ...292-298) que, julgando procedentes as impugnações dos credores B.. e Banco .., determinou a inclusão dos seus créditos nos termos da ...ção do seu passivo, nos seguintes termos: -créditos privilegiados do ISSS, com pagamento em 16 meses , com manutenção das garantias ...
  • Acórdão nº 5548/09.9TVLSNB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    1. Embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade civil emergem os aspectos de ordem privatística que resultam, nomeadamente, da forma de designação, do grau de autonomia perante o juiz, do regime de honorários, das regras de substituição e de...

    ... fine, está expressamente prevista para a falta de citação de credores privilegiados a responsabilidade do agente de execução “nos termos ...
  • Aviso n.º 8/2003, de 08 de Fevereiro de 2003
    ... garantia, as instituições devem verificar se da existência de credores privilegiados, da situação patrimonial do garante ou de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 1975/21.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Não resultando do respetivo conteúdo do Plano lacunas evidentes que ponham em causa aquilo a que a lei obriga a respeitar, não deve o tribunal imiscuir-se na vontade da maioria dos credores aos quais a lei atribui a primazia de negociarem com a devedora o Plano de Recuperação desta.

    ... apresentou desde 2013, o que implica, desde logo, que parte dos credores da Devedora com créditos vencidos antes de 2014 não aufiram qualquer ... com a proposta apresentada, os créditos laborais (créditos privilegiados) serão liquidados em 138 prestações mensais, iguais e sucessivas. ...
  • Acórdão nº 1035/20.2T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Os créditos dos recorrentes gozam de privilégios creditórios, por emergirem do contrato de trabalho, que é uma situação de privilégio que têm na insolvência do empregador, mantêm na execução da sentença de qualificação em insolvência culposa e que continua na insolvência dos gerentes que haviam sido declarados responsáveis pela insolvência culposa (o privilégio do crédito, sendo este o mesmo, não

    ... 1), apresentada pelo Administradora da Insolvência a Lista dos credores a que alude o artigo 129.º do CIRE, não tendo a mesma sido impugnada, ... 3. Em terceiro lugar, os créditos privilegiados do Estado referentes a IRS. 4. Em quarto lugar, os créditos comuns. ...
  • Acórdão nº 260/12.4TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    I – É dever do credor que requeira a não homologação do plano de insolvência com fundamento na al. a), do n.º 1, do art.º 216.º, do CIRE, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria previsivelmente a sua situação/afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria a sua comparação...

    ... seja efectuado num prazo de doze anos e meio, ao passo que alguns credores comuns receberão os seus créditos em prazos bastante inferiores; não ... primeiro lugar, prevalecendo sobre todos os demais créditos privilegiados e/ou garantidos. 9. E é assim no caso, por três ordens de razão: 10. ...
  • Acórdão nº 368/10. 0TBPVL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011

    1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido pelo art. 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos de insolvência instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2011 bem como nos processos pendentes a esta data e cujo plano de insolvência ainda não tenha sido objecto de homologação, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou...

    ...ção de um plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores, com o voto contra do Estado por não respeitar o regime previsto no ... tais créditos, deixaram de integrar o núcleo dos credores privilegiados e passaram a ser considerados simples credores comuns. O que, de resto, ...
  • Acórdão nº 1995/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008

    1. É admissível o exame à escrita da oponente/executada para efeitos de avaliação dos bens, nomeadamente imóveis, e, consequentemente, se aferir da verificação ou não de excesso de penhora.

    ... aos quesitos 6º, 7º e 8º para apuramento das dívidas a credores privilegiados e não privilegiados e ónus, encargos ou responsabilidades ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... reforma de 2013 do Código de Processo Civil, a atribuição aos credores do direito de, por iniciativa própria, requererem a insolvência do ... reclamando os seus créditos todos os credores, comuns ou privilegiados, do devedor; XXXI.A insolvência constitui o modo de realização mais ...
  • Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006
    ...Após citaçáo dos credores, decurso do prazo para a participaçáo dos créditos e para a deduçáo ... pelo Decreto-Lei n.o 132/92, o Estado e o ISSS, credores privilegiados, que náo hajam renunciado ao privilégio e náo tenham votado ...
  • Acórdão nº 312/12.0TYVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Só os créditos que se enquadrem em qualquer das duas categorias especialmente previstas na lei no art. 212º/2 do CIRE não conferem direito de voto na assembleia para aprovação do plano de insolvência. II - Se na votação participarem credores, cujos créditos foram objeto de impugnação no apenso de verificação e graduação de créditos, a irregularidade deve ser suscitada de imediato na...

    ...-Em Assembleia de Credores deliberou-se aprovar um plano de insolvência a apresentar pelo insolvente ... e custas do processo e, eventualmente, parte dos créditos privilegiados dos trabalhadores. XVI. No cenário do plano de recuperação aprovado, a ...
  • Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...

    ... todos os seus bens susceptíveis de penhora, a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos. J (…)  não ..., seria liquidado só depois dos créditos garantidos, privilegiados e comuns (cfr. art.º 177.º)”. O recorrente censurou a decisão com ...
  • Alegações de direito

    Alegações de direito (art. 657.º do Código de Processo Civil). Sem prescindir.

    ...Diz a Autora que esse interesse consiste no facto de esta ter credores privilegiados cujos créditos queria satisfazer. . . . Só que, tal ...
  • Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...privilegiados ou garantidos ou cujos titulares sejam pessoas colectivas de direito ... de normas legais imperativas (fiscais ou outras) por vontade dos credores ou partes, pois a derrogação é operada pela própria lei da ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

    ... - de seguida ao créditos garantido por direito de retenção dos credores" A. B. e esposa – 755.º, 1, f) e 759.º, 2, ambos do CC; - depois, ao cr\xC3"... se incluindo o que restar dos créditos hipotecário da Y e privilegiados da Fazenda e da Segurança Social - art. 174.º e 175.º do CIRE; ...
  • Acórdão nº 02956/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A pronúncia sobre a questão da...

    ... foram considerados como créditos comuns e como créditos privilegiados, sendo que, “Os créditos privilegiados do ESTADO serão pagos em 120 ...ção do plano de insolvência ainda se impunha a “todas os credores, não se criando qualquer regime de excepção para os créditos ...
  • Acórdão nº 217/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2012
    ... notificado pessoalmente para estar presente numa assembleia de credores na qual se vai ser discutido o plano de insolvência apresentado pelo ... por ausência de património, após o pagamento aos credores privilegiados...

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