créditos laborais prescrição
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Acórdão nº 00671/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...
... na sentença recorrida acerca da prescrição dos créditos reclamados pelo recorrente ... -
Acórdão nº 12166/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...
... ção, o aqui Recorrente invocou a prescrição dos créditos reclamados pelo Recorrente ... ões ; 2. prescrição de créditos laborais, acto implícito e omissão de pronúncia ... -
Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...
... julgara procedente a excepção da prescrição" e absolvera a ré \"B, Lda.\", do pedido de condena\xC3" ... que, no caso, a prescrição dos créditos peticionados pelo recorrente consumava-se em 20 ... que justifica a extinção dos créditos laborais por prescrição, assente no desinteresse ... -
Acórdão nº 98S071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - O trabalhador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho com o fundamento do não pagamento atempado do seu salário. II - Se esse não pagamento se mantém no tempo, constitui-se uma infracção continuada que só cessa com o pagamento. III - Assim, enquanto permanecer a infracção, o trabalhador pode rescindir o contrato sem que a tal obste o prazo de 15 dias referido no n. 2 do artigo 34 da
... IV - O prazo da prescrição referido no n. 1 do artigo 38 da LCT aplica-se ao pedido reconvencional fundamentado em créditos laborais. V - Esse prazo de prescrição não se ... -
Acórdão nº 1191/09.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
I – A retribuição é a correspectividade do contrato de trabalho: aufere-se tanto porque se executa determinado trabalho e de determinada maneira (em temos simplificados). II - Quando a lei se refere às prestações regulares e periódicas – como o faz, nomeadamente no artº 82º da LCT – não está a exigir que a regularidade e periodicidade correspondam à (regularidade e...
... Invocou a prescrição dos juros moratórios vencidos há mais de cinco ... que os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime ... -
Acórdão nº 01S599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...
... os juros de mora relativamente a crditos laborais se encontravam sujeitos ao regime de prescrio ... -
Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... que apresentou, pagando-lhe os créditos salariais reclamados no montante de € 6.957,41 ... causas de interrupção do prazo de prescrição, pelo que, quando apresentou o requerimento ao ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ...
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Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... exceptiva invocada e reclamou a prescrição dos créditos aduzidos pela Ré ... Após a ... laborais por contrariar o art.º 38º nº1 da L.C.T., ...
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Acórdão nº 003895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso NULL)
A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial não se iniciou, quando as consequências da declaração de nulidade do despedimento, com eficácia retroactiva, determinarem a inexistência de hiato no vínculo contratual inter partes estabelecido, e, daí, a não verificação do decurso do prazo estabelecido no artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos...
... Sumário : A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo ... de Trabalho para prescrição dos créditoslaborais ... - Acórdão nº 0044694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0044694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 177/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... que indeferiu o pedido de pagamento dos créditos laborais à autora em consequência da cessação ... que tal norma não respeita à prescrição dos créditos, mas antes a um pressuposto ...
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Acórdão nº 0025464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso None)
I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição dos...
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Acórdão nº 0025464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - A suspensão do contrato de trabalho de professora, por via de licença sem retribuição para conclusão da profissionalização, não recusada pela entidade patronal, importa a suspensão do respectivo contrato, mantendo-se os restantes deveres dos contratantes, exceptuados os de prestar trabalho e de receber a respectiva remuneração. II - Tal suspensão tem como consequência que a prescrição dos...
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Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... ção a excepção peremptória de prescrição , qualificando, para tal, o crédito do A. como ... na l.a conclusão aplica-se a todos os créditos" resultantes do contrato de trabalho, da sua viola\xC3" ... o prazo de prescrição dos créditos laborais, decorrente da previsão normativa contida no ...
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Acórdão nº 0040095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir necessidades...
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Acórdão nº 0040095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir necessidades...
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Acórdão nº 6567/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
I – Nos termos do n.º 1 do art. 323.º do Código Civil apenas a citação ou a notificação judicial são causas interruptivas da prescrição, porém, caso a citação ou notificação judicial tenham sido requeridas e não tenham ocorrido, por causa não imputável ao requerente, no prazo de cinco dias após tal requerimento, apesar de não haver citação ou notificação judicial, considera-se, excecionalmente,...
... provada, a exceção perentória da prescrição, absolvendo-se a Ré dos pedidos; ou, caso assim ... ória de prescrição de todos os créditos peticionados nos autos de acção comum ... à categorização de créditos laborais, pois diz respeito, segundo o mesmo, a uma ... -
Acórdão nº 002678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - O estabelecimento pela entidade patronal de um subsidio complementar de reforma não representa um credito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mas uma obrigação previdencial por si assumida. II - Atenta essa sua natureza, o prazo prescricional aplicavel e o prazo geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição mista e...
... geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição ... -
Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... o conhecimento da excepção de prescrição" dos juros de mora e julgou improcedente a excepç\xC3" ... Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do ... ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ...
- Acórdão nº 0092404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
- Acórdão nº 0092404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0040296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a...
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Acórdão nº 0040296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso None)
I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a...
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Acórdão nº 2417/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... que indeferiu o pedido de pagamento dos créditos laborais ao autor em consequência da cessação ... ela da insolvente, interrompeu a prescrição dos seus créditos, logo reconhecidos na ação ...