creditos imediatos
1469 resultados para creditos imediatos
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Aviso n.º 3731/2022
... Deliberação tomada em minuta para efeitos imediatos ... 5 de janeiro de 2022. — A Diretora do Departamento de Planeamento e ... 342 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 5 — Os créditos de construção podem ser utilizados nas operações urbanísticas que lhe ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... sempre que se jam atingidos um número mínimo de créditos. 3 - Os trabalhadores são enquadrados em quatro grupos: a) Grupo I - ... , desd e que possível, n um d os tr ê s d ia s ú te is imediatos à data em que se verif icou o facto que lhes deu orige m. 2 - Mediante ...
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Aviso n.º 3731/2022
... Deliberação tomada em minuta para efeitos imediatos. 5 de janeiro de 2022. — A Diretora do Departamento de Planeamento e ... 342 Diário da República, 2.ª série PARTE H 5 — Os créditos de construção podem ser utilizados nas operações urbanísticas que lhe ...
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Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos" ... I-Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que \xE2\x80" ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos ...
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Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... I-Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos ... -
Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... I. Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 1170/15.9T8OLH-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...
... bens para liquidar e a liquidação, o rateio e o pagamento dos créditos aos credores ainda não estiverem concluídos, então não existe ... disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência: a) Cessam todos os ... -
Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
... mesma ter sido tomada que se possa contrariar a existência de créditos que sobre a sociedade se venham a reclamar. Aquela deliberação não ... particular pela incriminação, constituindo um dos objectos imediatos da incriminação.” Tendo presente tal entendimento, cremos que a ...
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Acórdão nº 1458/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do Relator) I- Em caso de confissão, as declarações do depoente ou declarante serão reproduzidas em ata (arts. 463º e 466º, n.º 2, do C. P. Civil), passando a valer como prova plena contra aquele confitente (art. 358º, n.º 1, do C. Civil). II- Porém, não sendo feita esta reprodução – e não sendo arguida a respetiva irregularidade, no momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º
... ção do prédio identificado em 4 separadamente de outros créditos e do automóvel identificado em 7 dos factos provados; II- Notificar o ... (rectius, ao trânsito em julgado da respetiva sentença) efeitos imediatos (como seja a dissolução do vínculo conjugal entre os cônjuges – cfr ... -
Acórdão nº 746/21.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023
I – Os credores do repudiante através da sub-rogação do credor ao devedor, podem aceitar a herança e fazer-se pagar pelos bens da herança (art. 2067.º do CC). II – O meio processual para os credores exercerem a faculdade – que não depende de autorização judicial, mas é, necessariamente, de exercício judicial – de aceitar a herança, “em nome” do repudiante, é a ação sub-rogatória. III – Nem o...
... XXX. Competia assim ao Estado demonstrar a existência de créditos à data do repúdio. No entanto, O próprio Estado alega e reconhece que ... da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos ... E o art. 606º (“Direitos sujeitos à sub-rogação”) do CC, ... -
Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... cessar o contrato, unilateralmente, ou não renovar, com efeitos imediatos a partir da data que tal facto ocorrer, embora deva respeitar o prazo de ... ção, supra referida, a ré pagou todas as compensações e créditos laborais a que o autor tinha direito por lei, não se furtando, nem ... -
Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... b) Montante dos adiantamentos e dos créditos concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção ou de ... às previsões para o ano da constituição e produzem efeitos imediatos ... Artigo 13.º ... Norma revogatória ... São revogados: ... a) A Lei ...
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Acórdão nº 1253/23.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-04-2024
I – O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador, com a antecedência mínima de 60 dias, no caso de ter mais de dois anos de antiguidade (n.º 1 do artigo 400.º do CT). II – Se não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e...
... e sete euros e setenta e seis cêntimos), a título de créditos" laborais, cfr. exposto .” ... \xC2" ... verbalmente através de chamada telefónica e com efeitos imediatos em 29 de Junho de 2023 o contrato de trabalho e, consequentemente, ... -
Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... foram pagas juntamente com os créditos finais, num total de 22 dias (contemplando as férias não gozadas e os ... de trabalho por resolução do trabalhador, “com efeitos imediatos"”, a partir de 1 de junho de 2019 [facto provado 347.], ou seja, na vig\xC3" ... -
Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...
... a título de créditos salariais ... No que concerne ao processamento dos descontos para a ... ção do seu contrato de trabalho com justa causa, com efeitos imediatos", solicitando a emissão, no prazo de cinco dias, do Modelo 5044 (Declaraç\xC3" ... -
Regulamento n.º 948/2020
... édias empresas, o que trará, previsivelmente e já com efeitos imediatos, o aumento do desemprego e a incapacidade das famílias para fazer face ... ção daquelas, com o devido reembolso por compensação de créditos através da retenção de rendas futuras, nos termos do disposto no artigo ...
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Regulamento n.º 1024/2021
... créditos (ECTS), RUC e outros docentes que a lecionem; ... b) Propósitos, Resumo e ... de inscrição nesta prova. O DC indicará, nos 5 dias úteis imediatos, a data da sua realização, que ... deve ocorrer no período de 30 dias ...
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Lei n.º 25/2017
... de serviço previstas no n.º 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei. 4 - As dispensas de serviço previstas no n.º 1 são ... das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho de ...
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Aviso n.º 5861/2021
... édias empresas, o que trará, previsivelmente e já com efeitos imediatos, o aumento do desemprego e a incapacidade das famílias para fazer face ... ção daquelas, com o devido reembolso por compensação de créditos através da retenção de rendas futuras, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de
... , no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade ... -
Despacho Normativo n.º 2/2021
... ção do novo Provedor do Estudante deve ter lugar nos 60 dias imediatos à vacatura. Artigo 35.º Atribuições e competências 1 - O Provedor ... créditos ECTS em funcionamento na Escola, com representação paritária de ...
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Acórdão nº 708/22.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva,...
... créditos devidos ao Autor, em virtude de ter incumprido as suas obrigações ... do contrato de trabalho celebrado com esta empresa, com efeito imediatos, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 343º, do Código do ... -
Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... condenada a pagar-lhe: - a quantia de 3.206,25 € a título de créditos laborais (salários dos meses de Abril, Maio e Junho de 2020 e ... a rescindir com justa causa o contrato de trabalho, com efeitos imediatos, por falta de pagamento das remunerações de Abril, Maio e Junho, ...