creditos imediatos
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... Desenvolvimento de Serviço de Apoio da Requerida, com efeitos imediatos ... Assim, a partir do dia 26 de Outubro de 2012, o Requerente passou a ... da compensação integral da retribuição em dívida com créditos da entidade patronal sobre o trabalhador (art.º 270.º): a compensação, ...
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Acórdão nº 0111/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... n.º 3, da Lei do OE para 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo padece de ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 0144/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... n.º 3, da Lei do OE para 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo padece de ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 0144/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... n.º 3, da Lei do OE para 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... I. Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 0133/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... não operou de forma imediata, não produziu efeitos jurídicos imediatos, pois encontra-se dependente do cumprimento das condições vertidas nos ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos" ... I-Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que \xE2" ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... 85.º, n.º 3, do OE 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... I-Com efeito, em particular aduz-se, na sentença sob recurso, que ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Acórdão nº 0111/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... n.º 3, da Lei do OE para 2017, não produziu efeitos jurídicos imediatos ... I. Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo ... de domínio público possuem ainda tendencialmente a natureza de créditos tributários ... Em suma, o pagamento da TOS, por via do acto de ... -
Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
... - Contabilidade dos fundos de titularização de créditos. - Com a introdução no ordenamento jurídico português da figura de ... Para além dos impactos económicos e financeiros imediatos, os quais são registados nas respectivas contas patrimoniais, há que ...
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Acórdão nº 54843/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida (cfr. artigos 195º, 197º e 199º, n.º 2 do Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código
... , e operando e julgando procedente a respectiva compensação de créditos ... 2. O meritíssima Juiz a quo fez incorrecta apreciação e ... lhe imponha a audição do registo áudio da prova nos dez dias imediatos ao recebimento do tribunal, quando ele se destina a servir de suporte a ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
... Secção VIII Garantias dos créditos remuneratórios ... Artigo 174.º Compensações e descontos ... Artigo ... imediatos, aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros da direção ...
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Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-
... ; - Condena-se a ré “P…, Ldª” a pagar à autora O… os créditos laborais vencidos e não pagos, correspondentes a retribuição do mês de ... rescisão do mesmo nesta data, 12 de julho de 2019 e com efeitos imediatos, o que fazemos nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 1 ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... D ... e já depois da fase de reclamação de créditos, veio sua esposa L. C ... , abrigando-se no regime do art.º 146º, do ... , a construção se terá desenvolvido sempre dentro dos 2/3 anos imediatos" e portanto antes do casamento (1989) e terá sido custeada com recursos pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente da uma sociedade por...
... , suscetível de gerar inação daqueles na reclamação de créditos. Acrescida da cessação das responsabilidades dos arguidos enquanto ... – como determinou - a extinção e o cancelamento de matrícula imediatos da respetiva sociedade, efeitos jurídicos que não fora a dita falsidade ... -
Acórdão nº 062/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... à anulação das correções sindicadas, tendo reflexos imediatos a nível contabilístico que evidenciam, em qualquer caso, que aquele ... CRP], no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 30.º, n.º 2 da LGT, uma interpretação ...
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Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...
... VIII- No actual CPCivil parece resultar que a compensação de créditos deve ser sempre objecto de um pedido reconvencional, uma vez que a ... , a audiência de julgamento deve efectuar-se num dos 30 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento ... 4 - Nas acções de valor não ... -
Acórdão nº 00189/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
I. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva “utilização do crédito”...
... ão de crédito a qualquer título ( ... ), incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo ... De todo foram os interesses imediatos da «X, S.A.» aqui em análise a prevalecer aquando da decisão de adiar ... -
Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do
... de mora vencidos, calculados à taxa supletiva fixada para os créditos de que são titulares empresas comerciais, sem prejuízo dos juros ... das partes pode por termo ao presente contrato, com efeitos imediatos, se a outra parte estiver em incumprimento contratual e não corrigir tal ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... 3 - O trabalhador pode acumular os créditos anuais de formação até ao máximo de três anos, caso não seja ... ções, ou, em caso de impossibilidade, nos dois dias úteis Imediatos ao primeiro dia em que faltarem. Cláusula 116.ª Número e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... Evolução de Depósitos e Créditos Bancários (milhões de euros) (ver documento original) Efetivamente, em ... ário é significativo, quer por razões ligadas aos resultados imediatos dessas terapêuticas, quer em áreas com forte componente de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... profissional sempre que sejam atingidos um número mínim o de créditos. 3 - Os trabalhadores são enquadrados em quatro grupos: a) Grupo I - ... ão gozadas, desde que p ossível, num dos três dias úteis imediatos à data em que se verificou o facto que lhes deu origem. 2 - Mediante ...
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Acórdão nº 329/14.0TBPS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...
... sobre a recorrente ... -Gestão Imobiliária, S.A.; -A penhora de créditos só pode recair sobre créditos existentes, vencidos ou não, à data da ... 3. Não sendo possível o pagamento/devolução imediatos, venho propor que o mesmo possa ser efetuado no prazo de um ano, a contar ... -
Acórdão nº 1893/15.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
Os actos e decisões do agente de execução, mormente a decisão de extinção da instância, no caso por pagamento, são reclamáveis e/ou impugnáveis perante o juiz, caso em que aqueles não adquirem “efeito estabilizador de caso julgado” - 723º, 1, c), CPC. Para obstar ao pagamento dos juros devidos na acção executiva, na qual não foi apresentada oposição por embargos, a executada terá de juntar...
... 1º- No que respeita aos créditos laborais peticionados pela Autora, esta reduz o pedido à quantia líquida ... acordo ali feito, desde logo e por princípio, não têm efeitos imediatos nestes autos executivos. Mais uma vez, repisa-se, a exequente não veio ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... 11 - Não pode haver lugar a cumulação de créditos pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de ... 4 - A empresa complementa os seguintes benefícios imediatos: subsídio de doença e abono de família. Artigo 3.º Âmbito ...
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Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...
... no art.º 1039.º do CPC e deduzirão o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles para quem os bens tenham passado em ... ao património do devedor, mas antes aos seus herdeiros imediatos (art.º 2067.º, n.º 3 do C. Civil), assim como pelo facto de os seus ...