convocatória assembleia condóminos
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Acórdão nº 8734/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1. Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre um dos fundamentos invocados para, eventualmente, se concluir pela nulidade de uma deliberação. 2. O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais é o meio próprio para suspender uma deliberação de uma assembleia de comproprietários sobre um acto de administração de...
... suspensão de deliberações sociais (Assembleia de Comproprietários), contra Maria ... , pedindo ... 3) A aludida carta/convocatória foi recebida pelo requerente em 17 de Julho de ... do valor), para impedir que os condóminos cujas quotas representem um menor interesse ... -
Acórdão nº 06A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç
... horizontal quem deliberam em assembleia de condóminos elaborar um regulamento interno ... ponto da ordem dos trabalhos da convocatória" «outros assuntos de interesse para o condomínio\xC2" ... -
Protocolo
... de recepção das convocatórias dos condóminos das entradas ... , ... e ... de ... , para a Assembleia Geral Ordinária a realizar no dia ... de ... @Destinatário recepção da convocatória - data ... 1 - ...
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Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 60/2007, de 4 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vagos deliberou, em sessáo ... ário do imóvel ou da assembleia de condóminos do prédio ... 3 - O balanço dos toldos náo ... pela Câmara Municipal, através de convocatória única a enviar ao requerente ... Artigo 60 ...
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Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... Câmara de 2 de Junho de 2008 e pela Assembleia Municipal de 26 de Junho de 2008 ... 15 de Julho ... á apresentar acta da assembleia de condóminos que contenha decisáo sobre a oposiçáo escrita ... çáo de projectos funciona por convocatória do Presidente da Câmara, que coordena os ...
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Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008
... 177/2001, de 4 de Junho, a Assembleia Municipal de Vagos aprovou, em 20 de Fevereiro de ... ário do imóvel ou da assembleia de condóminos do prédio ... 3 - O balanço dos toldos náo ... pela Câmara Municipal, através de convocatória única a enviar ao requerente ... Artigo 60 ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... do Regulamento à apreciaçáo da Assembleia Municipal ... E, para que conste, mandei ... atestada por acta da Assembleia de Condóminos ... SUBSECÇÁO III ... Emissáo de certidáo de ... pela Câmara Municipal, através de convocatória única a enviar ao requerente ... 3 - No caso ...
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Acórdão nº 01306/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
Tem eficácia invalidante a preterição da audiência prévia do interessado, se, por um lado, a finalidade da formalidade não se mostra satisfeita por outra via precedente de participação procedimental e se, por outro lado, a decisão administrativa, de conteúdo vinculado se apresenta como uma inelutabilidade legal.
... instruído o processo com as actas da assembleia" de condóminos onde tinha sido deliberado autoriz\xC3" ... Juntou-se igualmente cópia da convocatória e o pedido de inclusão na ordem de trabalhos, de ... -
Acórdão nº 0420890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A acção da sociedade contra o sócio tem de ser precedida de deliberação dos sócios a autorizá-la. II - Porém, pode a deliberação ser posterior, assumindo a natureza de ratificação do processado.
... , nomeadamente os de requerer a convocatória ou convocar assembleias gerais, nelas ... momento anterior ao da realização da assembleia geral em que foi deliberada tal recusa; no ... bens comuns sem que a assembleia de condóminos lhe tenha atribuído os poderes especiais ... -
Acórdão nº 0166/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005
I - A Lei n.º 91/95 estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) - artigo 1.º, n.º 1. II - Não é ilegal, não violando, designadamente, o disposto no artigo 18.º, n.º 1, alíneas d) e f), dessa lei, ou o princípio da justiça, a atribuição de três lotes aos cinco comproprietários de uma parcela indivisa de terreno, pois que nada na lei...
... das deliberações tomadas pela assembleia de proprietários, tal previsão não exclui a ... A convocatória deverá ser dirigida à Comissão Administrativa ... nos termos previstos para os condóminos dos prédios em propriedade horizontal, eles ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... tem de ser proposta pelos demais condóminos sob pena de ilegitimidade ... II. A ... 134 a 135) ... Convocatória para a assembleia geral / Pluralidade de ...
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Falta de qualidade de bem imóvel
... ável convocar a primeira reunião da assembleia de condóminos, nos termos do artigo 1432.° do ... 2. A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... onde trabalhava, em cumprimento de convocatória da sua entidade patronal ... @Acidente de ... V. Não é matéria reservada à Assembleia da Republica a previsão de penas civis, como a ... - Acta de assembleia de condóminos / Penas pecuniárias / Juros / Honorários de ...