convocatória assembleia condóminos

332 resultados para convocatória assembleia condóminos

  • Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

    ... de mora e dando à execução a ata da assembleia de condomínio n.º 36, de 22/02/2014, alegando o ... A responsabilidade dos condóminos nas despesas comuns é aferida na proporção dos ... a todos os Condóminos aquando da convocatória para esta Assembleia, onde foram explicadas todas ...
  • Acórdão nº 4047/13.9YYPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20

    I – A decisão jurisdicional, em regra, só pode ser modificada por via de recurso, quando admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade. II – As nulidades mencionadas nas alíneas 615.º, n.º 1, als. b) a e), do CPCivil, só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinário; no caso de a decisão admitir recurso ordinário, as...

    ... para poder votar nas assembleias de condóminos porque aquele nunca lhe facultou acesso para ... , consubstanciado no facto de a assembleia de condóminos ter sido realizada em segunda ... “A Assembleia reuniu-se em segunda convocatória", em virtude de à hora prevista para a primeira n\xC3" ...
  • Acórdão nº 783/11.2TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1- O prazo do direito de accionar judicialmente para obtenção da invalidade de deliberações em assembleia de condóminos previsto no artº 1433º, nº 4, do CC deve ser contado, segundo ainda esse normativo, quer para os condóminos presentes quer para os ausentes, desde a data das mesmas. 2- E a não ser assim sempre haveria a oposição do disposto no artº 9º, nºs 2 e 3, do CC. (Sumário do Relator)

    ... que fosse declarada nula acta de assembleia de condóminos realizada em 26.01.2011 ou, caso ... 3- A convocatória para essa assembleia é a constante de fls 190 a ...
  • Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular

    ... comuns, inclusive nas assembleias de condóminos já realizadas, o que, no seu entender, equivale ... - Quando a deliberação da assembleia de condomínio se traduz numa restrição de ... na alínea a), reunida em segunda convocatória no dia 28.02.2007, foi eleita a sociedade ...
  • Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

    ... e paredes, que foram aprovadas em assembleia de condóminos e executadas pela empresa FACHADAS ... n.º 4 a possibilidade de segunda convocatória em caso de não comparência do número de ...
  • Acórdão nº 2532/08.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2011

    I - Pretendendo-se com a acção impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal, a questão da legitimidade deve ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 1433.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil e não no art.º 1437.º do mesmo código, por se situar fora do âmbito deste normativo, porque não respeita directamente ao condomínio e visto que é...

    ... nulidade das deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 4 de Junho de 2008, do prédio ... , que não houve; e que da convocatória para a assembleia deveria constar a referência ...
  • Acórdão nº 05B2016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)

    Na falta de disposição diversa consagrada no título constitutivo ou de acordo negocial em contrário subscrito por todos os interessados e titulado por escritura pública, os encargos respeitantes às partes comuns de um edifício em propriedade horizontal que apenas sirvam um ou alguns dos condóminos recaem apenas sobre os utentes exclusivos dessas partes.

    ... que seja anulada a deliberação da assembleia de condóminos por via da qual foi aprovada a ... de condóminos realizada, em 2ª convocatória, no dia 05/12/98 (documento junto de fls. 312 a ...
  • Acórdão nº 10192/07.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pública, havendo acordo de todos os condóminos — art.° 1419° do C. Civil, na redacção do ... ência de deliberação válida da assembleia de condóminos do prédio em causa nos autos no ... , não constando da respectiva convocatória a necessidade de aprovação por unanimidade dos ...
  • Acórdão nº 0416203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    Não comete o crime de difamação, por não ser ofensivo da honra e consideração, dizer que alguém boicotou de forma indecente uma assembleia de condóminos, intentou processo jurídico e causou perturbações graves ao normal funcionamento de um condomínio, por não haver aqui a imputação de comportamentos desonestos, indignos ou imorais.

    ... -circular enviada pelos arguidos aos condóminos e descritas na acusação particular são ... Da de 17/10/2002: «Essa Assembleia Geral foi "boicotada" de forma indecente pelos ... de condóminos que subscreveu uma convocatória de assembleia geral de condóminos e é criticado ...
  • Acórdão nº 0530520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)

    O administrador não tem legitimidade para propor acção contra condómino que dê à sua fracção destino diferente do constante do título constitutivo da propriedade horizontal.

    ... Acta assinada pela maioria dos condóminos, onde consta a eleição da Administradora nos ... Convocatória para Assembleia de Condóminos e respectiva acta ...
  • Acórdão nº 06B4408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
    ... , com processo ordinário, contra os condóminos do prédio urbano, em regime de propriedade ... nulidade das deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos de 7.09.2004; e, a assim se ... tais deliberações anuladas, por a convocatória para a assembleia geral em que essas ...
  • Acórdão nº 80/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2005
    ... Comarca do Porto, contra os restantes condóminos do edifício da Travessa ---------------, n.ºs ... 1999, com fundamento em vícios na convocatória e nas deliberações aí tomadas ... Por ... assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada ...
  • Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011

    I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...

    ... horizontal, invocando que os condóminos do edifício nunca colocaram em causa a abertura ... Aliás, na convocatória para a assembleia geral ordinária de condóminos ...
  • Acórdão nº 2838/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
    ... foi notificada da acta da reunião da assembleia-geral de condóminos do dito prédio, realizada ... carta registada, nem mediante aviso-convocatória ... Assim sendo, as deliberações tomadas na ...
  • Acórdão nº 540/08.3TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
    ... que é do conhecimento de todos os condóminos e da respectiva administração do condomínio ... em apreço já havia sido suscitada na Assembleia do condomínio realizada no dia 12 de Janeiro de ... Convocatória para Assembleia-Geral Extraordinária de ...
  • Acórdão nº 10192/07.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... pública, havendo acordo de todos os condóminos — art.° 1419° do C. Civil, na redacção do ... ência de deliberação válida da assembleia de condóminos do prédio em causa nos autos no ... , não constando da respectiva convocatória a necessidade de aprovação por unanimidade dos ...
  • Acórdão nº 2254/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008

    I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...

    ... tomadas, no dia 10 de Maio passado, na assembleia de condóminos do ... , Lotes 128, 129 ... foi eleita administradora, conforme convocatória e acta número doze. Deste modo, quem veio ...
  • Acórdão nº 7531/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
    ... de apresentar contas em Assembleia de Condóminos por falta de quórum legal, ... Ré aos condóminos do Autor uma convocatória para assembleia-geral de condomínio destinada a ...
  • Acórdão nº 1421/06.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
    ... ção, pela autora, da declaração de condóminos com a assinatura de pelo menos 2/3 da permilagem ... exarado na acta referente à próxima Assembleia de Condóminos” ... 5) O alçado a que se ... Jurídico, solicitamos: - Cópia da convocatória para a Assembleia de Condóminos, onde deverá ...
  • Acórdão nº 10956/22.7T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23

    1. Sob o império da legislação COVID, e até à entrada em vigor da Lei n.º 4‑B/2021, a realização das assembleias de condóminos estava sujeita às regras gerais vigentes para a realização de eventos. O mesmo é dizer que tais assembleias estavam proibidas (n.º 1 do art.º 33.º do Decreto n.º 11/2020 e n.º 1 do art.º 35.º do Decreto n.º 3‑A/2021). 2. Com a entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021 (em 2 de

    ... II.  Acerca da não realização da assembleia de condóminos, a Lei 4-B/2021, de 01 de ... , por alegada irregularidade na convocatória ... A.B. Questões que ao tribunal cumpre ...
  • Acórdão nº 7680/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    A acta de assembleia de condóminos da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) que aprova a comparticipação daqueles para obras de execução das infra-estruturas, constitui título executivo contra os obrigados que não tenham pago a comparticipação devida, apesar de não constar de pública forma, nem conter a identificação dos participantes e votantes, nem a assinatura dos mesmos. As deliberações...

    ... em 22 de Janeiro de 2000 realizou-se a Assembleia Constitutiva da Área Urbana de Génese Ilegal ... , por a acta de assembleia de condóminos não constar de pública forma e por não conter ... delibera em primeira ou em secunda convocatória nos termos previstos no Código Civil para a ...
  • Acórdão nº 6655/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    I - Nos termos do artº 1437º do Código Civil o Administrador do condomínio tem legitimidade para estar em juízo mas a sua legitimidade para a lide afere-se pelo interesse que o património comum que representa em demandar ou contradizer, artº 26º do Código de Processo Civil . II - Uma das funções do Administrador do condomínio é prestar contas à Assembleia a apresentar na primeira quinzena de...

    ... ízo, em representação do grupo de condóminos, quando a assembleia lhe confira autorização ... , tal como com respeito à convocatória, padecendo o administrador de falta de ...
  • Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

    ... (a que se juntaram outros condóminos, por intervenção espontânea) contra BB e ... das deliberações aprovadas pela Assembleia de Condóminos realizada em 22 de Maio e 3 de ... de condóminos reúna em primeira convocatória e, em segunda convocatória, que é o caso dos ...
  • Acórdão nº 416/07.TBAMD,L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I Decorre do segmento normativo a que alude o nº4 do artigo 1433º do CCivil que «O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. ». II Na interpretação daquele dispositivo há que atender ao que preceitua o artigo 9º do CCivil,...

    ... SITO ( ... ), em representação dos condóminos identificados no cabeçalho da petição inicial, ... , a anulação das deliberações da assembleia de condóminos do referido prédio realizada no ... ária com a ordem de trabalhos da convocatória de 25 de Outubro de 2006, consistente em dois ...
  • Acórdão nº 02A3883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... , pedindo que as deliberaes tomadas na assembleia de condminos de 23/03/98, designadamente a do ...

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