convocatória assembleia condóminos

261 resultados para convocatória assembleia condóminos

  • Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3

    ... executivo invocado são as actas da assembleia dos comproprietários dos prédios integrado na ... actas da reunião da assembleia de condóminos, o que vale, por identidade de valoração ... ), que a falta ou irregularidade da convocatória de algum interessado e ou da sua presença na ...
  • Acórdão nº 2083/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008

    São da responsabilidade de todos os condóminos as despesas necessárias à conservação do terraço de cobertura do edifício, ainda que destinados ao uso dos condóminos do último piso, dado que à situação não é aplicável o disposto no nº3 do artigo 1424º do CC mas antes a regra fixada no nº1 do mesmo artigo.

    ... do Castelo e contra os respectivos condóminos, pedindo a anulação de duas deliberações da ... ão de anulação das deliberações da assembleia do condomínio da Av. Bela Vista – Amorosa, em ... Não é todavia esse o sentido da convocatória que visava claramente a escolha do orçamento, ...
  • Acórdão nº 0534258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    Prendendo-se os fundamentos da acção com a falta de convocação de um dos condóminos e com a omissão da notificação ao mesmo do resultado da deliberação, não existe conflito de interesses, pois não se põe em causa a bondade da deliberação, mas a irregularidade do comportamento procedimental atinente à sua validade, pelo que o condomínio é parte legítima.

    ... a anulação da deliberação de condóminos tomada em assembleia geral do condomínio réu em ... , tendo-lhe sido entregues cópia da convocatória, acta da assembleia geral, lista de presenças, ...
  • Acórdão nº 2436/22.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é necessário demonstrar a qualidade de sócio/condómino, a ilegalidade da deliberação (por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da...

    ... de suspensão de deliberação de assembleia geral de proprietários, nos termos previstos nos ... ” Alegam os requerentes que tal convocatória foi feita por entidade sem poderes para o efeito, ... ções anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade ...
  • Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
    ... ção de deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos de 29-7-04 ... Para tanto alegou ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória de 24-5-04, para a Assembleia-Geral ...
  • Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.

    ... indevida e ilegal a convocação da assembleia geral impugnada, e suspensa a execução das ... Quer a convocatória desta Assembleia, quer as deliberações que nela ... deliberações de uma assembleia de condóminos (sobretudo se se pensar na assembleia de ...
  • Acórdão nº 00377/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda

    ... 7. A Reclamante foi convocada para a Assembleia de condóminos, a realizar a 02.03.2012 (fls ... verso e 455, sendo que este é a convocatória para a reunião em causa, não fazendo prova do ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ... 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...

    ... No dia 21.3.2015 realizou-se uma assembleia de proprietários e comproprietários no âmbito ... ão impugnada produza efeitos: i) Na convocatória atribuía-se número de votos aos interessados ... no Código Civil para a assembleia de condóminos dos prédios em propriedade horizontal, com ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ...
  • Acórdão nº 1680/16.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
    ... Por fim, alega que os condóminos deliberaram realizar obras de impermeabilização ... da necessária autorização da assembleia ( ... ) escavaram no solo da cave, que se apresenta ... pelos vistos constará no nº 4 da convocatória em apreço, e se não consta, deverão V. Exas ...
  • Acórdão nº 4906/18.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2019

    Sem um acordo especial nesse sentido com o alienante (que não foi invocado), o adquirente de avos indivisos de uma AUGI não tem legitimidade para arguir a anulabilidade da deliberação da assembleia geral dos comproprietários dessa AUGI que, em data anterior à sua aquisição desses avos, fixou as comparticipações pelos encargos com a operação de reconversão, sendo ele responsável pelas comparticipaç

    ... deliberação titulada pela acta 17 da Assembleia Geral de comproprietários da AUGI de 06/03/2016, ... através da publicação da convocatória respectiva no jornal Correio da Manhã com a ... das deliberações das assembleias de condóminos (art. 1433 do CC, regime que serve de modelo ...
  • Acórdão nº 0650775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I) - As irregularidades cometidas em assembleias de condóminos podem ser sanadas mediante confirmação, desde que observado o regime legal do art. 288º do Código Civil. II) - O art. 62º do CSC, por ser apenas ser visar renovações nulas no contexto do direito societário, é inaplicável à impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos.

    ... Assembleia de Condóminos contra D……., residente na Rua de ... Mas por esta convocatória e consequente deliberação, segundo os termos em ...
  • Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal – tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil –, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que...

    ... a comércio; Foi deliberado em assembleia de condóminos que as despesas de manutenção e ... O réu nunca recebeu qualquer convocatória para participar nas Assembleias de Condóminos ...
  • Acórdão nº 714/17.6TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Os meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender por relevantes, mesmo que esses factos não tenham sido expressamente alegados pelas partes nos respectivos articulados.

    ... ção das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária do Empreendimento ... má-fé demonstrada pela falta de convocatória, determina um abuso de Direito, que deve ser de ... ções anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade ...
  • Acórdão nº 4173/09.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto ou pré-constituído”, segundo a qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ( e não do da ineficácia ) a deliberação de associação proprietária de imóvel...

    ... ainda que CA (…) compareceu na assembleia geral realizada a 31 de Maio de 2003 em que foi ... para o cálculo da participação dos condóminos nos custos e despesas do condomínio, que não é ... ício à hora marcada, em primeira convocatória, com a presença dos sócios representativos da ...
  • Acórdão nº 1485/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2008
    ... e saúde das pessoas que ali vivem; Em Assembleia de condóminos foi aprovada apenas pela Ré, a ... ano ( 2006) ( alínea M) ); Na convocatória para a assembleia fez-se constar da respectiva ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ...
  • Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... Sumário: Os condóminos faltosos à Assembleia terão de cuidar ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem ...

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