convocatória assembleia condóminos

261 resultados para convocatória assembleia condóminos

  • Acórdão nº 797/20.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    I - São imperativamente comuns as partes que, transcendendo o âmbito restrito de cada fracção autónoma, revistam interesse colectivo por serem objectivamente necessárias ao uso comum do prédio. II – O logradouro – que não é pátio ou jardim – serve para estacionamento, delimitação do prédio, entrada, base de edificações secundárias é imperativamente comum, considerando o...

    ... -se nula a atas 11 e 12 por: a) - convocatória ilegal b) - deliberarem sobre pontos da ata n.º ... de uso de zona comum aos demais condóminos, ora réus, e, especialmente, violação do ... 16- Em assembleia geral de condóminos de 13.03.1997 foi deliberado ...
  • Acórdão nº 1168/10.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.

    ... legais, para qualquer reunião ou assembleia de condomínio, nem lhes foram comunicadas, no ... Civil dispõe que “a Assembleia de Condóminos é convocada por meio de carta registada, enviada ... ão: ilegalidade e irregularidade da convocatória", bem como ausência de comunicação das delibera\xC3" ...
  • Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...

    ... o título executivo – acta de assembleia de condóminos – não reunir as ... 3 e 5 reportam-se ao envio da convocatória para as reuniões de 7 de Fevereiro de 2012 (acta ...
  • Acórdão nº 1298/13.0TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comum cabe ao titular do direito de propriedade da fracção, enquanto condómino obrigado perante o condomínio. 2. Trata-se de obrigações propter rem, integrando o conteúdo do direito real, e como tal onerando o respectivo...

    ... condóminos tem sido constituído por promitentes-compradores ... A execução baseia-se em acta da assembleia de condóminos de 27.04.2013, na qual foi ... dos condóminos enviados com a convocatória contemplam a totalidade das dívidas.” 9. O ...
  • Acórdão de 3 de Março de 2004 do Supremo Tribunal de Justiça

    1. Tem lugar a verificação oficiosa do valor da causa, não obstante o valor atribuído não haver sido impugnado, ou as partes haverem acordado sobre ele, desde que se verifique, pelos elementos existentes no processo, que, tal valor, está em flagrante divergência com os critérios legais, conforme dispõe o artigo 315.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.

    ... vários outros, todos na qualidade de condóminos, de um prédio urbano, devidamente identificado, ... declare "inválida a deliberação da assembleia de condóminos de 21 de Junho de 2001 sobre ... do condomínio omitiu da convocatória de 7/6/2001 a indicação de que se tratava das ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ...
  • Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... da autorização da maioria dos condóminos, a qual terá de representar dois terços do ... ências, a deliberação tomada na assembleia de condóminos realizada em 11/08/2006, quanto ao ... de quorum, reuniu apenas em segunda convocatória, meia hora depois, sendo que os condóminos ...
  • Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Apenas as questões em sentido técnico, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele divergem, constituem questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença. - A qualificação jurídico-processual de uma ação como ação inibitória prevista no art.º 10.º da Lei n.º 24/96, de 31-07, depende...

    ... com os votos da 1.ª R., D ... , na assembleia geral do Portobelo de 27 de Março de 2009; 2. - ... o poder de definir os termos da convocatória, elabora a ordem de trabalhos e define os termos ... , permite que a assembleia geral de condóminos estabeleça Regulamentos que disciplinem, para ...
  • Acórdão nº 2251/18.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I. O prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 380º do Código de Processo Civil tem natureza civil ou substantiva e é um prazo de caducidade, ao qual, são aplicáveis as regras dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138º do Código de Processo Civil, por força do estatuído no n.º 4 deste artigo. II. Ao referido prazo não é aplicável a regra prevista no n.º 5 do artigo 139º do Código de Processo Civil.

    ... os requerentes convocados para uma assembleia geral dos titulares do DRHP; que a assembleia se ... , as previstas para as assembleias de condóminos, nomeadamente o artigo 1433.º do Código Civil ... , já que a nulidade por falta de convocatória não é alegada no requerimento inicial e nem ...
  • Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

    ... é eleito e exonerado pela assembleia"”, acrescentando o n.º 1 do artigo 1437.º que \xE2" ... em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das ... com a convocatória de fls. 45, do seguinte teor: “Assembleia Nos ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 6. Têm de ser autorizadas pela assembleia de condóminos (art. 1425º do CC) as obras que ... da Ordem de Trabalhos constante da Convocatória" de 24.05.2004, para a Assembleia Geral Extraordin\xC3" ...
  • Acórdão nº 17111/17.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1. – Devem ser consideradas como inovação as obras susceptíveis de prejudicar a linha arquitetónica ou arranjo estético, bem como de contender com a segurança ou estabilidade do edifício, e as que alteram a edificação no seu estado original, modificando o seu estado primitivo, traduzindo-se em alterações de substância ou de forma relativas ao seu destino ou afectação da fracção do imóvel...

    ... e M ... SA, na qualidade de condóminos, providência cautelar, distribuída à comarca ... a suspensão de deliberação da assembleia do condomínio do prédio sito ... Deduziram ... convocatória para a assembleia extraordinária que se ...
  • Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

    ... encontra insonorizado e que a própria assembleia de condóminos autorizou o alargamento do ... que a assembleia reuniu em segunda convocatória, conforme também da acta consta ... As ...
  • Acórdão nº 0557095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - Alegando a Autora que foi apeada do cargo de administrador de um condomínio sem que tivesse tido oportunidade de prestar contas da sua administração aos condóminos, podia lançar mão do processo de prestação de contas - art. 1014º do Código de Processo Civil - na modalidade de prestação espontânea - art. 1018º do citado diploma. II - O administrador do condomínio tem a obrigação de prestar...

    ... de prestação de contas contra, os condóminos do Edifício sito na Rua ... , nºs ... e ... suas funções foi convocada para a Assembleia de Condóminos que teria lugar no dia 15 de ... de 2002, pelas 9 horas, em primeira convocatória, e para as 9.30 horas em segunda convocatória, ...
  • Acórdão nº 1059/10.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - A ordem de trabalhos, em si, como simples regulamento de procedimentos deliberativos na Assembleia de Condóminos, não é impugnável autonomamente das posteriores deliberações materiais ou substanciais. II - O prazo do art° 1433° n°4 C.Civ. constitui-se como prazo de caducidade do direito e uma excepção a alegar pela parte a quem aproveita; versando sobre direitos disponíveis, sobre ele não...

    ... A acta não se mostra assinada pelos condóminos presentes ... Tese do Exequente Impugna ... constantes da ordem de trabalhos e convocatória aos condóminos; b) o executado e demais ... apenso, dando à execução a acta de assembleia de condóminos nº 2, realizada em 18/06/2008, ...
  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ... ão daquela Lei que vigorava à data da Assembleia de Compartes-Moradores que elegeu e mandatou os ... dos órgãos do baldio; - A devida convocatória para a realização da assembleia constituinte; - ... cívicas – os compartes ou os condóminos — venha a coincidir com o substrato pessoal dos ...
  • Edital n.º 366/2021
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro e a Assembleia Municipal, realizada em 26 de fevereiro de 2021, ... ões financeiras; Rendas e despesas de condóminos; Decisões judiciais; Outros documentos que ... àquele a que respeitam, devendo a convocatória ...
  • Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3

    ... executivo invocado são as actas da assembleia dos comproprietários dos prédios integrado na ... actas da reunião da assembleia de condóminos, o que vale, por identidade de valoração ... ), que a falta ou irregularidade da convocatória de algum interessado e ou da sua presença na ...
  • Acórdão nº 2083/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008

    São da responsabilidade de todos os condóminos as despesas necessárias à conservação do terraço de cobertura do edifício, ainda que destinados ao uso dos condóminos do último piso, dado que à situação não é aplicável o disposto no nº3 do artigo 1424º do CC mas antes a regra fixada no nº1 do mesmo artigo.

    ... do Castelo e contra os respectivos condóminos, pedindo a anulação de duas deliberações da ... ão de anulação das deliberações da assembleia do condomínio da Av. Bela Vista – Amorosa, em ... Não é todavia esse o sentido da convocatória que visava claramente a escolha do orçamento, ...
  • Acórdão nº 0534258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    Prendendo-se os fundamentos da acção com a falta de convocação de um dos condóminos e com a omissão da notificação ao mesmo do resultado da deliberação, não existe conflito de interesses, pois não se põe em causa a bondade da deliberação, mas a irregularidade do comportamento procedimental atinente à sua validade, pelo que o condomínio é parte legítima.

    ... a anulação da deliberação de condóminos tomada em assembleia geral do condomínio réu em ... , tendo-lhe sido entregues cópia da convocatória, acta da assembleia geral, lista de presenças, ...

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