Convenção Europeia
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Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
... ípio da igualdade previsto na Constituição e artigo 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 7) O Estado é responsável pelos ... -
Decreto-Lei n.º 156/88, de 02 de Maio de 1988
... , foram definidos esquemas especiais de apoio e celebrada uma Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias, ... 2 do artigo 56.º do Tratado de Paris, constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), competindo à ordem jurídica interna o ...
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Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições
... é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro da União Europeia (UE), com vista à detenção e entrega, por outro Estado-Membro, de uma ... conta o artigo 32.º da Constituição e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito a um processo equitativo), bem como ... -
Acórdão nº 116/17.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente. 2 - Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na...
... A entidade administrativa referiu em sede fundamentadora a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria nº 209/2004, de 03-03, por aí se ... Certo é que não é assim na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal Europeu ... -
Aviso n.º 185/2007, de 11 de Abril de 2007
... Europa, em 25 de Outubro de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extra-diçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Acórdão nº 19354/20.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. Diferentemente do que sucede com os Estados, em que as respetivas imunidades baseiam-se na reciprocidade e nos princípios...
... com o Conselho Europeu, que é o Conselho de Ministros da União Europeia ) seja condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do pedido ... que resultam, para as Altas Partes Contratantes” da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ... -
Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...
... ção, no n.º 1 do artigo 2.º do CPTA e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Estamos perante um erro de julgamento ... -
Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...
... c), do artigo 27.°), a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 5.°, n.º 1, al. f) e a ... -
Aviso n.º 87/94, de 09 de Março de 1994
... ções para o Parlamento Europeu por parte dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade ...
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Aviso n.º 184/2007, de 11 de Abril de 2007
... da Europa, em 6 de Maio de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Aviso n.º 82/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... , em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em ...
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Aviso n.º 73/2007, de 07 de Março de 2007
... , em 24 de Fevereiro de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Aviso n.º 275/99, de 23 de Dezembro de 1999
... Portugal ratificou, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à ...
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Aviso n.º 255/99, de 17 de Dezembro de 1999
... Andorra assinou, em 17 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, ...
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Acórdão nº 02524/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2012
Recai sobre o Estado a obrigação de indemnizar o particular pelos danos morais sofrido com o atraso na decisão de processo judicial, independentemente do desfecho desse processo, considerando o disposto, nomeadamente, nos arts 20º/4 da CRP e 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13/10.
... razoável, conforme decorre dos arts 20º/4 da CRP e 6º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13/10 e ... -
Aviso n.º 30/2007, de 01 de Março de 2007
... Europa, em 17 de Agosto de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extra-diçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Aviso n.º 336/2007, de 24 de Abril de 2007
... -Geral do Conselho da Europa, em 14 de Outubro de 2004, Conveno Europeia de Extradio, concluda em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... The ...
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Aviso n.º 259/94, de 07 de Outubro de 1994
... Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro ...
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Aviso n.º 75/2007, de 07 de Março de 2007
... da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957: ... «In ...
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Aviso n.º 263/94, de 12 de Outubro de 1994
... , em 8 de Março de 1994, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, que entrará em vigor para este país em 6 de ...
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Acórdão nº 6391/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
... , e, consequentemente, do disposto nos artigos 2º e 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 1º do Protocolo nº 1 anexo a ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... 4 UC por tradução, por se não enquadrarem no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “aprovada” (!!!) pela Lei 65/78; xix. ...
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Aviso n.º 124/2006, de 13 de Janeiro de 2006
... , em 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em ...
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Aviso n.º 52/2006, de 11 de Janeiro de 2006
... em 26 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em ...
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Aviso n.º 459/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em ...