convenção de viena sobre direito dos tratados
265 resultados para convenção de viena sobre direito dos tratados
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... primordial do princípio do Estado do direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... territórios em que são aplicáveis os tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... primordial do princípio do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria ... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... primordial do princípio do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, especialmente ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE ... e desenvolver um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de ... ípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações ... processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... política respeitadora do primado do direito e dos direitos do homem, incluindo os direitos ... ública Checa no processo da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), ... reuniões de encerramento de Madrid e de Viena, bem como a Carta de Paris para Uma Nova Europa; ... á o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... ção Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas; Considerando ... ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova ... da CSCE de Helsínquia de 1992, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta Europeia ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... ção Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas; Considerando ... ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova ... da CSCE de Helsínquia de 1992, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta Europeia ... territórios em que são aplicáveis os Tratados Que Instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
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Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...
... imunidade jurisdicional pela Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e a ... aceita regra consuetudinária de direito" internacional segundo a qual, em face da independ\xC3" ... na actividade soberana, pelo que os tratados de comércio com o estrangeiro que contenham ... -
Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... e económico que respeite o primado do direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), os cumentos finais das reuniões de Viena e de Madrid, a Carta de Paris para Uma Nova ... á o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes ... territórios em que são aplicáveis os Tratados ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... ção Económica e Comercial e pelo Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas; Considerando ... ção na Europa (OSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das ... documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova ... da CSCE de Helsínquia de 1992, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Carta Europeia ... territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela ... ção das respectivas directivas para o direito nacional e para a conclusão da patente ... do que em 1995 - Mais 43 mil doentes tratados em regime de internamento em 1998 do que em 1995 ... dispor da missão portuguesa permanente em Viena e nas competentes direcções-gerais no ... ência para recorrer ao formato da Convenção, que deu boas provas aquando da redacção da ...
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Acórdão nº 00S068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo vale como acordo vinculativo. II - Mas, para ser aplicado no que se refere à competência dos tribunais teria ele de ser objecto de publicação. III - A cláusula em contrato de trabalho que atribua competência ao local da prestação do trabalho é inválida.
... ções de transformação da norma do direito do tratado em norma de direito interno e não se ... artigo 12 do Anexo I do Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cabora Bassa, consubstancia ... 10. A convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações ... uma terminologia uniformizada sobre os tratados internacionais. Fala-se, mais ou menos ... A própria Convenção de Viena sobre o Direito dos Trabalhos (1969), definindo o ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... efeitos do abrandamento da procura interna sobre o ritmo de actividade económica, possibilitando ... : - A consolidação do Estado de Direito como promotor da cidadania - A garantia de ... de texto para uma futura alteração dos Tratados ... Sob proposta da Presidência, a Conferência ... Convenção pós-Lomé e a realização da Cimeira ... Europeu contra o Racismo e Xenofobia , em Viena de Áustria, no domínio da luta contra o racismo ...
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Acórdão nº 0160/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
... que, na acção de reconhecimento de direito por si intentada contra o CONSELHO DIRECTIVO DA ... e o Brasil estivessem a legislar entre si sobre uma matéria quando já haveria leis iguais ... O artigo 26º do Convenção de Viena, de 23-5-69, sobre o direito dos ... ", que torna imperativo o cumprimento dos tratados e acordos vinculativos para as partes ...
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Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
... CONV DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969 ... constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio ... -
Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
... CONV DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969 ... constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio ... -
Aviso n.º 35/93, de 15 de Fevereiro de 1992
... de 0,5 mm de diâmetro (4 séries de 5) sobre a periferia. Um êmbolo de bronze cilíndrico, ao ... ção internacional previsto pela Convenção de Viena (1968) sobre a Circulação Rodoviária; ... , de contacto com o solo, dos pneumáticos direito e esquerdo de um mesmo eixo) deve ser pelo menos ... Estes reservatórios devem ser tratados ...
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Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".
... Referências Internacionais: CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANçAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ART65 ART67 ... ários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme ... -
Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso None)
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".
... Referências Internacionais: CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANçAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ART65 ART67 ... ários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme ... -
Acórdão nº 02P4510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... inadmissvel perante a Lei e o Estado de Direito, sendo nulas as provas obtidas, em violao do art ... exerceu sobre toda a operao; - subsidiariamente, se a conduta ... para esclarecimento dos aspectos tratados na parte 4.2., de III, nos termos dos art.s 426 e ... Ilcito de Estupefacientes, adoptada em Viena em 20 Dezembro de 1988. E no plano interno, j o ...