Acórdão nº 076900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução18 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2 ART49 ART77. CONST82 ART8 N2 ART207. DL 23721 DE 1934/05/10. CONST33 ART3 ART4. CONST76 ART293.

ReferÍncias Internacionais: CONV GENEBRA SOBRE LETRAS E LIVRANÁAS DE 1930/06/07 ANEXOII ART13. CONV VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ART65 ART67.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG182. AC TC DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG175.

Sum·rio : O artigo...

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