controle de qualidade
6845 resultados para controle de qualidade
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Acórdão nº 1218/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007
I – O que é determinante para a perfectibilização do crime previsto pelo artº 355º do Código Penal, é que o arguido destrua, danifique, inutilize ou por qualquer forma subtraia ao poder público a que esta sujeito documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendido ou objecto de providência cautelar. II – A norma do artigo 311.º, n.º 3 do Código de...
... respectiva entrega ao arguido, assim oficialmente investido na qualidade de seu mero depositário, já a falta de prova da actuação imputada ... conjugação para uma acusação, não venha a esbarrar num controle judiciário intermédio que não seja a instrução, preferindo, salvo em ... -
Acórdão nº 172/06.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2008
I – A junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional, só devendo ser admitida nos casos especiais previstos na lei. II – Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes situações: (1) se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; (2) se os...
... do facto como provado ou não provado, possibilitando, assim, um controle sobre a racionalidade da própria decisão ... De resto, a lei determina ... à sua execução, por isso, sempre que o bem vendido não tem a qualidade, explicita ou implicitamente assegurada, a prestação é defeituosa ... -
Portaria N.º 25/1983 de 24 de Maio
... ítico a entidades oficiais ou particulares na certificação e controle da qualidade de diversos produtos bem como na respectiva inspecção e ...
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Portaria N.º 31/1998 de 16 de Julho
... de saúde e das entidades operadoras de inceneradores pelo controle dessa qualidade ... Fixa-se também um periodo de substituição ou ...
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Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... acostumados a escolher considerando fatores como a facilidade, a qualidade e as opções de preços. A apreciação do público no processo complexo ... começar a entender, que um produto que cumpre com os padrões de controle e de qualidade estabelecidos, é mais caro porque a produção do mesmo ... -
Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...
... credor no caso de incumprimento, tem como pressuposto aquela sua qualidade, no momento em que a obrigação a incumprir seja constituída IV – O ... a seu bel-prazer, sem que lhe seja permitido qualquer controle ... 32ª. Mostra-se violado o Art. 20.º da C.R.P., o qual impunha a ... -
Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2016
... pelos Correios, bem como dos padrões globais e parciais da qualidade de serviço; -capacidade de organização, planeamento e programação de ... respetivas equipas; -assegurar a recolha de dados necessários ao controle de atividade; 15 ... A Ré não incluiu as diferenças salariais, a ...
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Regulamento n.º 852/2020
... qualidade das exposições e de outras ações de divulgação e promoção do MNR; ... as áreas da receção e vigilância, que inclui a gestão e controle do chaveiro geral do edifício, do auditório, registo de visitantes, do ...
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Acórdão nº 07218/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
I - Se o dirigente máximo do serviço determinou a instauração do procedimento disciplinar dentro dos três meses seguintes à data em que teve conhecimento da infracção, o procedimento disciplinar ainda não se mostrava extinto por prescrição, atento o disposto no artigo 4º, nº 2 do ED. II - Se o júri do concurso, em reunião de 9-10-2000 deliberou que, face ao leque bastante vasto de habilitações...
... da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos do Teixoso, e na qualidade" de elemento do júri do concurso para admissão de dois auxiliares de acç\xC3" ... questão propriamente de direito, está submetida a um amplo controle jurisdicional, pelo que a Administração não dispõe, nesse campo, de ... -
Decreto-Lei n.º 312/88, de 07 de Setembro de 1988
... - O presente diploma determina as normas relativas à produção, controle e certificação de batata-semente e estabelece certas condições ... -semente, após certificação, destinado a comprovar a efectiva qualidade dos lotes, não influindo, obviamente, nas classificações atribuídas ...
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Decreto Regulamentar n.º 80/80, de 17 de Dezembro de 1980
... outras actuações, a de disciplinar o sector e controlar a qualidade dos produtos por intermédio de serviços de fiscalização cujo sucesso ... exerce as suas atribuições nos domínios da disciplina e controle da produção, importação, exportação e distribuição dos produtos da ...
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Decreto-Lei n.º 76/87, de 13 de Fevereiro de 1987
... ção Veterinária (LNIV), todas as operações de preparação, controle de qualidade, embalagem, rotulagem, armazenamento e expedição dos ...
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Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro de 1988
... tanto às autoridades portuguesas como às dos demais países, um controle eficaz sobre a legitimidade da utilização desses vários tipos de ... apenas pode ser utilizado quando o seu titular se desloque na qualidade que justificou a sua concessão ... Artigo 18.º Validade 1 - O ...
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Acórdão nº 00504/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 – Os objetivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos. A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os parâmetro
... impossibilidade de aplicação na base coletiva: 1- Melhoria da qualidade dos projetos desenvolvidos na Divisão, dando resposta aos elementos ... 3- Melhoria do planeamento organizativo através do controle contínuo do trabalho a desenvolver, expresso em relatório mensal ... O ... -
Portaria n.º 731/86, de 04 de Dezembro de 1986
... acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controle do pessoal do Centro ... 3.º É aditado o artigo 12.º-A ao Regulamento ... ático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos; h) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da ...
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Portaria n.º 741/86, de 09 de Dezembro de 1986
... acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controle do pessoal do Centro ... 3.º É aditado o artigo 12.º-A ao Regulamento ... ático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos; h) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da ...
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Portaria n.º 734/86, de 05 de Dezembro de 1986
... acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controle do pessoal do Centro ... 3.º É aditado o artigo 12.º-A ao Regulamento ... ático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos; h) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da ...
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Portaria n.º 736/86, de 06 de Dezembro de 1986
... acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controle do pessoal do Centro ... 3.º É aditado o artigo 15.º-A ao Regulamento ... ático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos; h) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da ...
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Portaria n.º 729/86, de 03 de Dezembro de 1986
... acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controle do pessoal do Centro ... 3.º É aditado o artigo 12.º-A ao Regulamento ... ático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos; h) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da ...
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Portaria n.º 737/86, de 06 de Dezembro de 1986
... acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controle do pessoal do Centro ... 3.º É aditado o artigo 12.º-A ao Regulamento ... ático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos; h) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da ...
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Acórdão nº 2509/05.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
I – Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente promover a celebração de contratos; a actuação por conta de outra parte, defendendo os interesses do principal; a autonomia do agente, pois que apesar de integrado na rede de distribuição do principal, tem a possibilidade de organizar livremente o seu próprio trabalho; o carácter de estabilidade da relação...
... e em boas condições, ter faltado permanente e reiteradamente ao controle das remessas de mercadorias e negligenciado o controle de qualidade ... -
Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
... outros, prestando apoio logístico e material, comandando o controle geral do agrupamento, enquanto EE, FF, GG, HH, AA, II, JJ, KK, LL ... voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos ... 3. O CNJ ...
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Anúncio de procedimento n.º 5347/2018
... ção de um sistema de climatização com uma unidade tipo "Close Controle" para controlo de temperatura e humidade na sala técnica de ... ão das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMelhor relação qualidade"-preço: Não Critério relativo à qualidadeNome: Não aplicávelPonderaç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 6645/2019
... ção do contrato: Aquisição de Máquina de corte por plasma com controle numérico e cabeça de perfuraçãoDescrição sucinta do objeto do ... ão das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMelhor relação qualidade"-preço: Não Critério relativo à qualidadeNome: NAPonderação: 0 % Crit\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 9373/2019
... ção do contrato: Prestação de Serviços de Limpeza e Controle de plantas invasoras e infestantes em Espaços Públicos, na área do ... ão das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMelhor relação qualidade-preço: Não Critério relativo à qualidadeNome: N/APonderação: 0 % ...