contratos trabalho com regime especial
17582 resultados para contratos trabalho com regime especial
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... ância e a fiscalizaçáo e aplicaçáo do regime contra-ordenacional instituído ... Merece ... taçáo, e a contratos-programa estabelecidos ou a estabelecer com o ... e povoamentos florestais de valor especial; c) Funçáo de isolamento de potenciais focos de ... acesso às suas residências e locais de trabalho; ... c) O exercício de actividades, no interior ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros ... e estão sujeitos à regulamentação especial que os contempla (a LTP e diplomas conexos), à ... /90, de 15 de Maio, extinguindo o anterior regime de exclusividade do direito à ocupação dos ...
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Acórdão nº 6085/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência da...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra : (F), pedindo a condenação da ré no ... -se como um contrato de trabalho com regime especial, as regras gerais do Código do Trabalho ... apenas o seu art.º11, que: "Aos contratos de trabalho com regime especial aplicam-se as ... -
Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...
... Em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa, com ... negativamente a aplicabilidade in casu do regime jurídico da constituição, modificação e ... especial passa a valer em lugar da lei geral devendo ... ções) no sentido de que as normas dos contratos de trabalho privados relativos aos ... -
Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de despedimento é adaptado à natureza especial da relação em causa e a apreciação, em ... 396º do C.T., aplicável aos contratos de trabalho de serviço doméstico nos termos do ... para os contratos de trabalho que seguem o regime geral (arts. 411.º a 418.º do C.T.), não deixa ...
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Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... a data da cessação do contrato de trabalho e a apresentação da reclamação de créditos ... um ano entre a data da cessação dos contratos de trabalho e a apresentação das respectivas ... do artigo 735° do Código Civil, sempre especial ... 3. Nem se diga que, por deficiente ... saber: - se dado o regime legal vigente à data do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... que este assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de ... o Valor Acrescentado [IVA], enquadrada no regime normal de periodicidade mensal ... aa) Nos ... Desse modo, e no que, em especial, concerne à materialidade que se ordenou sob as ... -
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988
... e técnica 1 - Todas as carreiras de regime geral integradas no grupo de pessoal técnico ... adaptações, as carreiras de regime especial que contenham categorias equivalentes às ... a assessor podem apresentar um trabalho que verse tema actual e concreto de interesse ... 6 - Os contratos e as requisições dos estagiários aprovados no ...
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Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré BB, SAD, seja ... , por aplicação analógica do regime do contrato de trabalho do praticante desportivo ... Ao contrário do CTPD, os contratos de trabalho com outros agentes desportivos (v.g ... modalidades de contrato de trabalho especial. Para além dos modelos contratuais típicos e ...
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Acórdão nº 1220/04.4TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... da sentença proferida no Tribunal de Trabalho de Leiria, entendeu a Sr.ª Liquidatária que ... ário geral e privilégio imobiliário especial sobre o imóvel referido na conclusão 2º - por ... vigor 1/12/2003, veio estabelecer um novo regime relativo aos privilégios emergentes de contrato ... ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação ...
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Acórdão nº 07388/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
I – Aos contratos individuais de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas era aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004. II – Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. III – É nulo, por força do disposto no...
... declaração de nulidade de contrato de trabalho a termo resolutivo outorgado em 10 de Março de ... ção Pública é um contrato de trabalho especial, regulado pela Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, ... 6) O regime jurídico destes contratos está estabelecido ... -
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... regime decorrente da lei -quadro das fundações, ... subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... de instituição, e que se revistam de especial significado para os fins da fundação, carece, ... atribuídos à mesma e, bem assim, dos contratos de subvenção duradoura, caso existam; ...
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Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...
... 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com ... º, n.º 1, do Código do Trabalho, os contratos de trabalho outorgados por autor e ré, os quais, ... (I) O regime jurídico aplicável in casu deverá ser: 2. ... ário, dado inexistir tal previsão especial, de trabalho temporário, em sede de (regime ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... o acidente foi adjudicada pela CC á AA em regime de empreitada, mediante um simples contrato ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... do tipo incriminador, que é a qualidade especial dos recorrentes, que tinham que actuar no ... da empresa, a celebração dos contratos de trabalho, a determinação das funções ... -
Despacho n.º 8377/2008, de 20 de Março de 2008
... de actos jurdicos e na outorga de contratos que se situem no mbito substantivo e geogrfico da sua actuao, nomeadamente, contratos de trabalho celebrados com trabalhadores em regime de o individual, acordos de cedncia especial ou ocasional, acordos de comisso de servio a ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ... 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime de contagem de tempo de serviço prestado por ... colectiva da Aliança Atlântica, com especial atenção aos objectivos nacionais no quadro da ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... ARTIGO 8.º Lei especial definirá uma organização judiciária própria ... regionais e a sua conformação com o regime autonómicodemocrático ... TÍTULO II Órgãos ... local; m) Saúde e segurança social; n) Trabalho", emprego e formação profissional; o) Ensinos pr\xC3" ... ónio regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse; h) Elaborar o ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou ... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... disciplina da sua atividade cópias dos contratos" celebrados, bem como comprovativos da sua renova\xC3" ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ...
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Acórdão nº 06S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
... , emergente de contrato de individual de trabalho, contra a R. Empresa-A, em que pediu que: a) Se ... ao serviço da recorrida ao abrigo de contratos de trabalho a termo sucessivos; 8ª. Os dois ... O regime jurídico do praticante desportivo titulado pela ... modalidades de contrato de trabalho especial. Para além dos modelos contratuais típicos e ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho ... o) Directiva n.o ... 2000/43/CE, ... legislação especial para a qual remetem ... 3 — O disposto no n.o ... ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os con- ... tratos de ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , ainda que só levemente, as questões do regime jurídico do contrato de locação de ... , maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, ... declaração não está sujeita a forma especial, ainda que o contrato a cuja resolução se ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros ... e estão sujeitos à regulamentação especial que os contempla (a LTP e diplomas conexos), à ... /90, de 15 de Maio, extinguindo o anterior regime de exclusividade do direito à ocupação dos ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... ão: NEGADA REVISTA Sumário : 1. Os contratos de trabalho portuário constituem verdadeiros ... e estão sujeitos à regulamentação especial que os contempla (a LTP e diplomas conexos), à ... /90, de 15 de Maio, extinguindo o anterior regime de exclusividade do direito à ocupação dos ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de despedimento é adaptado à natureza especial da relação em causa e a apreciação, em ... 396º do C.T., aplicável aos contratos de trabalho de serviço doméstico nos termos do ... para os contratos de trabalho que seguem o regime geral (arts. 411.º a 418.º do C.T.), não deixa ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... - Tendo a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) deliberado não emitir ... de despedimento é adaptado à natureza especial da relação em causa e a apreciação, em ... 396º do C.T., aplicável aos contratos de trabalho de serviço doméstico nos termos do ... para os contratos de trabalho que seguem o regime geral (arts. 411.º a 418.º do C.T.), não deixa ...