contratos promessa compra e venda

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I - Apesar de o promitente-vendedor ter alienado a um terceiro o imóvel prometido vender, pode não ocorrer incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ao devedor (art.º 801º nº1 do Cód. Civil) se esse terceiro se comprometeu a cumprir aquela promessa; II - Em princípio, a prestação de um promitente-comprador num contrato...

I – O juízo de credibilidade da prova por declarações depende, essencialmente, do carácter e probidade moral de quem as presta, sendo que tais atributos e qualidades, como regra, não são apreensíveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto direto com as pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso, salvo...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que, manifestamente, não é o caso dos autos.

1. A não indicação num contrato-promessa do dia, hora e local para a celebração do contrato definitivo, implica que, decorrido o prazo incerto ou infixo nele aludido, ficará sem prazo a obrigação principal das partes contratantes – celebração do contrato prometido - convertendo-se a mesma numa obrigação pura, nos termos do artigo 805º, nº 1º do Código Civil, dependente de interpelação para...

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

I. O princípio da especialização dos exercícios, porque se destina a tributar a riqueza gerada em cada exercício independentemente do seu efectivo recebimento, impõe um critério de natureza económica de inscrição das componentes positivas do lucro tributável, referido à obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Do citado princípio decorre que

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1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

I. A liquidação consiste, essencialmente, na venda de bens e cobrança de créditos que compõem a massa insolvente, com a finalidade de converter o património que a integra numa quantia pecuniária a distribuir pelos credores. II. A base de cálculo para determinação da remuneração variável devida ao administrador da insolvência corresponde ao «resultado da liquidação», que a própria lei se...

I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta. II - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à...

I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...

1.- O dever de conhecimento oficioso da exceção perentória de abuso de direito (v. art.ºs 576.º, n.ºs 1 e 3 e 579.º do CPC) não se verifica sempre que o tribunal reconheça um direito, mas apenas quando as concretas circunstâncias do caso suscitem ou convoquem, em função das suas particularidades, a possibilidade da sua verificação. 2.- Um tal dever não existe quando seja de todo estranha a...

I. Ainda que caiba à Administração Tributária eleger o critério conducente à determinação da matéria tributável, o mesmo tem de revelar-se adequado e racionalmente justificado, isto é, tem de revelar-se como um modo adequado de aproximação à realidade que visa tributar. II. Quanto ao critério eleito e aos resultados deste, cabe ao Tribunal verificar a sua correcta interpretação e aplicação ao...

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I - No presente caso, resulta provado nos autos, que a escritura pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o...

I - Num acordo escrito pelo qual os autores prometem transferir para a ré dois prédios rústicos e em que a ré promete em troca transferir para os autores duas fracções autónomas do edifício que aquela se propunha construir naqueles prédios, no que concerne à entrega das fracções, mesmo admitindo que a mesma possa ser vista como correspondendo à prestação de pagamento do preço no contrato...

I - A ratio legis da norma de incidência do § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD é a prevenção da fuga ao imposto, visando as situações em que o promitente comprador não quer comprar o imóvel, antes pretende, algum tempo depois de celebrado o contrato promessa, ceder a sua posição contratual a terceiro e obter com isso uma mais-valia. II - Não se verifica qualquer ajuste de revenda se o cedente não...