contrato verbal arrendamento

A existência de contrato de arrendamento verbal celebrado entre o inquilino e o pai da proprietária do imóvel exclui a ilicitude da ocupação do imóvel e a imputação a título de culpa.

I - Não constitui abuso de direito invocar a nulidade decorrente da inobservância de forma legalmente prescrita para o arrendamento comercial, a menos que os Autores, intencionalmente, com falsa consciência, tivessem convencido os Réus que prescindiam de escritura pública e que não se prevaleceriam da nulidade, o que não se provou. II - Também não se verifica culpa na formação do contrato, pré-con

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

I - O requerente do chamamento à autoria deve alegar factos que revelem ter a acção de regresso contra o terceiro ( que pretende chamar à autoria ) para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda; II - Não satisfazem essa exigência os réus de uma acção de despejo, que apenas alegam não serem os arrendatários do prédio em causa, posição que atribuem à filha e ao genro deles, que...

I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

I - Falecido o primitivo arrendatário e o filho, que no arrendamento lhe sucedeu, o arrendamento extingue-se ipso jure. II - No domínio da L 2030, de 22 de Junho, fazia prova do arrendamento habitacional o reconhecimento pelo senhorio de contrato verbal, ficando o arrendatário dispensado da exibição do recibo de renda ou do depósito desta nos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda.

I - Não pode formular-se um quesito com a redacção seguinte: " por contrato verbal de Novembro de 1993, a autora deu de arrendamento aos réus o apartamento...? ". II - Em qualquer caso, tratando-se de contrato de arrendamento celebrado na vigência do RAU ( Regime do Arrendamento Urbano ), não pode ser produzida prova testemunhal sobre aquela questão.

I - Não pode formular-se um quesito com a redacção seguinte: " por contrato verbal de Novembro de 1993, a autora deu de arrendamento aos réus o apartamento...? ". II - Em qualquer caso, tratando-se de contrato de arrendamento celebrado na vigência do RAU ( Regime do Arrendamento Urbano ), não pode ser produzida prova testemunhal sobre aquela questão.

I - A aquisição por um dos herdeiros de imóvel arrendado, quando ainda permanece indivisa a herança na qual se integra o direito ao arrendamento, não faz extinguir este direito. II - É nulo o acordo verbal, havido entre os herdeiros, com o objectivo de considerar extinto o contrato de arrendamento simultaneamente com a aquisição do imóvel.

É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que,

É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que,

1. Numa acção de reivindicação, em que os Reus alegaram a existencia de um contrato de arrendamento verbal do predio que ocupam, não se viola, designadamente, o disposto nos artigos 664 e 668, n. 1 alinea d), do Cod. de Proc. Civil, quando, na resposta ao respectivo quesito, não se da como provado que existia tal contrato, dando-se antes como provada a existencia de um contrato de comodato. 2. Se

I - Na acção de reivindicação intentada pelo proprietário de uma loja que foi objecto de contrato verbal de arrendamento comercial para nela ser instalada uma farmácia, contrato celebrado entre o autor e determinado indivíduo (réu na acção) que recebeu as chaves e ocupou a loja, declarado o contrato nulo por falta de forma, impunha-se a procedência em relação a este réu. II - Mas, tendo sido...

I - O ambito do recurso e fixado nas conclusões das respectivas alegações. II - Os recursos destinam-se a reapreciar as questões ja decididas pelos tribunais de que se recorre, tendo por finalidade especifica modificar ou anular as decisões proferidas pelos tribunais inferiores, como meios jurisdicionais de impugnação. III - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões novas. IV -

I - O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. II - Assim, tendo o reu, numa acção de reivindicação contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barracão, um contrato verbal de arrendamento para fins industriais,...

I - O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. II - Assim, tendo o reu, numa acção de reivindicação contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barracão, um contrato verbal de arrendamento para fins industriais,...

I - A aquisição por um dos herdeiros de imóvel arrendado, quando ainda permanece indivisa a herança na qual se integra o direito ao arrendamento, não faz extinguir este direito. II - É nulo o acordo verbal, havido entre os herdeiros, com o objectivo de considerar extinto o contrato de arrendamento simultaneamente com a aquisição do imóvel.

I - Não é válida a estipulação verbal, anterior ou contemporânea do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, contrária a cláusula nele inserida sobre o tempo de pagamento de renda. II - Se a cláusula verbal contrária ao documento é nula, nem sequer se põe a questão da sua prova, pois esta pressupõe a validade; e nem a prova que dela se viesse a fazer sanaria a nulidade.

Porque à data do outorgado contrato de arrendamento não era para o mesmo exigida a forma escrita, um acordo verbal posterior entre os respectivos outorgantes, sobrepõe-se a cláusula anterior em que os mesmos estabeleceram a necessidade de forma escrita sobre dadas matérias.

I - A especificação não deve conter a simples menção de documentos juntos aos autos mas sim a indicação dos factos que estão provados por tais documentos. II - Proposta acção em que, anunciando-se o propósito de os autores virem a exercer noutra acção a propor o seu direito de preferência baseado em contrato de arrendamento verbal a agricultor autónomo celebrado em 1972, se pede a declaração de...