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Acórdão nº 076849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG415. V SERRA ABUSO DE DIREITO IN BMJ N 85 PAG268. C MENDES MANUAL DE PC PAG270.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART498 N1 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2 ART771 ART778 ART791. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. CCIV66 ART342 N1 ART1039 ART1093 N1 I ART1285.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/27 IN BMJ N248 PAG390.

Sumário : I - O ambito do recurso e fixado nas conclusões das respectivas alegações. II - Os recursos destinam-se a reapreciar as questões ja decididas pelos tribunais de que se recorre, tendo por finalidade especifica modificar ou anular as decisões proferidas pelos tribunais inferiores, como meios jurisdicionais de impugnação. III - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões novas. IV - Ao Supremo Tribunal de Justiça esta interdito alterar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. V - O erro da apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa por parte da Relação não pode ser objecto de recurso de revista, sendo vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a respectiva decisão da Relação, salvo quando a lei exija certa especie de prova para a existencia do facto ou ofensa...

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