contrato verbal arrendamento

I - A declaração de nulidade opera "ex tunc" e assim, em consonância com a retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, tudo se processando como se este não tivesse sido celebrado. II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por vício de falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de...

I - A declaração de nulidade opera "ex tunc" e assim, em consonância com a retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, tudo se processando como se este não tivesse sido celebrado. II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por vício de falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de...

Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, reduzído a escrito.

Pode ser provado por meio de recibo de renda um contrato verbal de arrendamento, ainda que o mesmo tenha sido, mais tarde, reduzído a escrito.

I - A redução a escrito de um contrato verbal de arrendamento para habitação, vigente desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia anteriormente a tal redução a escrito, e sem que nada, a não ser a simples literalidade do escrito quanto ao objecto do contrato, imponha a conclusão de que se quis reduzir o...

Invocada a posse de locatario ao abrigo dos artigos 1037, n. 2 e 1278 do Codigo Civil, o seu exito depende da prova dos factos integrativos dessa posse, incluindo o contrato verbal de arrendamento e dos factos do seu esbulho - prova essa a cargo do autor (artigo 342, n. 1 do mesmo Codigo). E que aquele primeiro preceito legal concede a defesa da posse ao locatario e não a quem se julga locatario.

Invocada a posse de locatario ao abrigo dos artigos 1037, n. 2 e 1278 do Codigo Civil, o seu exito depende da prova dos factos integrativos dessa posse, incluindo o contrato verbal de arrendamento e dos factos do seu esbulho - prova essa a cargo do autor (artigo 342, n. 1 do mesmo Codigo). E que aquele primeiro preceito legal concede a defesa da posse ao locatario e não a quem se julga locatario.

Celebrado contrato de arrendamento, ainda que verbal, de espaço não habitável, para aparcamento de viatura automóvel, o senhorio proprietário pode exercer o direito de denúncia para o fim do respectivo prazo ou renovação, uma vez que a tal tipo de contrato é aplicável o regime geral da locação civil e não aquele emergente do RAU, como resulta dos artigos 5, n. 2, alínea e), e 6, n. 1, deste...

Celebrado contrato de arrendamento, ainda que verbal, de espaço não habitável, para aparcamento de viatura automóvel, o senhorio proprietário pode exercer o direito de denúncia para o fim do respectivo prazo ou renovação, uma vez que a tal tipo de contrato é aplicável o regime geral da locação civil e não aquele emergente do RAU, como resulta dos artigos 5, n. 2, alínea e), e 6, n. 1, deste...

Celebrado contrato de arrendamento, ainda que verbal, de espaço não habitável, para aparcamento de viatura automóvel, o senhorio proprietário pode exercer o direito de denúncia para o fim do respectivo prazo ou renovação, uma vez que a tal tipo de contrato é aplicável o regime geral da locação civil e não aquele emergente do RAU, como resulta dos artigos 5, n. 2, alínea e), e 6, n. 1, deste...

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...

I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

I - No incidente de intervenção principal o interveniente propõe-se fazer valer um direito próprio seu, paralelo ao do Autor ou do Réu, nunca o mesmo direito. II - Se a Autora pretende fazer intervir o marido como interveniente principal ao lado da Ré, de quem reivindica um prédio ( bem comum do casal ), e esta se defende alegando que o detém em virtude de um contrato de arrendamento verbal...

I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

A existência de contrato de arrendamento verbal celebrado entre o inquilino e o pai da proprietária do imóvel exclui a ilicitude da ocupação do imóvel e a imputação a título de culpa.

I - Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. III - Os Autores...

I - Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. III - Os Autores...

1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente com um terreno, já dividida em quatro compartimentos, dois destinados a quartos, um a sala e outro à confeção de refeições, e que nela a ré passou a viver e a ter o seu centro de vida, não pode dar-se como provado que tal construção se destinava à guarda de alfaias e produtos agrícolas. 2 - A classificação do arrendamento

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...

I - Com a reforma de 1995, a réplica deixou de ser um articulado normal, sendo sempre admitida se ocorrida alguma das situações contempladas no artigo 273 do Código Civil. II - Verificados os pressupostos desse preceito, o autor pode, seja qual for o tipo de defesa deduzida pelo Réu, socorrer-se da réplica para ampliar a causa de pedir; todavia esse articulado já não será admissível quando se...

Sendo integrante da parte urbana de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um pequeno terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um telheiro onde arrumam coisas e um cão tem guarida, não fazendo os novos proprietários prova de que tal terreno é cultivado e ocupado por mera tolerância, é de presumir, pela experiência comum da vida,...