contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
129 resultados para contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à ... de formação avançada no País e no estrangeiro e do apoio à cooperação científica ... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... de 2001 que os valores das categorias Trabalhador por conta própria sem pessoal ao serviço e ... % e 5%, respectivamente para o Serviço Doméstico (320,7 euros mensais) e para os restantes ...
-
Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, em 5 de ... Janeiro a pagar a W, na qualidade de trabalhador (cozinheiro) do Consulado, quantia a liquidar em ... carácter privado, colocando o Estado estrangeiro ao nível de um particular, sendo portanto ... se o processo se relacionar com um contrato de trabalho celebrado entre o Estado e uma pessoa ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado (par in parem non habet ...
-
Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... ções da Organização Internacional do Trabalho, acordaram no seguinte: TÍTULO I Disposições ... Contratante em questão; m) O termo 'trabalhador' designa um trabalhador assalariado ou ... áticas ou dos consulados e ao pessoal doméstico particular ao serviço de agentes destas missões ... actividade profissional exercida no estrangeiro, assim como as disposições relativas à tomada ... qualidade de sazonal é estabelecida no contrato de trabalho assinado pelos serviços de emprego ...
-
Acórdão nº 0788/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
... e Inspecção das Condições de Trabalho de Lisboa que indeferiu o requerimento de to do contrato de trabalho", por a considerar um acto meramente ... negativos na esfera jurídica do trabalhador ... 2.ª) -Não se conhece um único caso em ... tenha concedido a algum trabalhador estrangeiro autorização de permanência desde que haja um ... o contrato de trabalho de serviço doméstico junto ao processo instrutor que se dá por ...
-
Acórdão nº 01575/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... pelo Senhor SUB-INSPECTOR GERAL DO TRABALHO, por delegação de competências do Inspector ... indeferiu o requerimento de depósito do contrato de trabalho ... Por sentença de ... 3. Em síntese: o trabalhador estrangeiro que não seja titular de proposta de ... depositar é um contrato de trabalho doméstico ... 15. Ora, é inegável que se de um ponto de ...
-
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariedade do ... ção e fixação de investimento estrangeiro (no âmbito do desenvolvimento de externalidades ... por forma a constituir um verdadeiro contrato mobilizador, através da concertação de ... , seja, simultaneamente no mercado doméstico e no mercado internacional ... Por outro lado, ... abrangidos e montantes em dívida por trabalhador; - Redução do número de empresas e de ...
-
Decreto n.º 6/77, de 10 de Janeiro de 1977
... aqueles que com este Banco celebrem contrato individual de trabalho; b) Ingressam no quadro de ... pela Direcção de Câmbios e Estrangeiro; d) Direito de, ao fim de quatro anos de serviço ... trabalhador estiver de acordo; f) Direito a qualquer melhoria ... de mobílias e outros artigos de uso doméstico, dentro do limite de cubicagem a fixar ... Em ...
-
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro do ... bens que o menor haja adquirido por seu trabalho ou indústria, vivendo sobre si com permissão ... ; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contratodurar; ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses ... 2. O ...
-
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formao I.2.3. Melhor ... relativo ao novo regime jurdico do contrato de seguro, bem como a transposio da Directiva ... dependente da obteno, por parte do trabalhador, de avaliaes de desempenho positivas e ... da arte contempor- nea portuguesa no estrangeiro, atravs da cooperao com outras entidades pblicas ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em situação de grave carência, em moldes a ... que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão social para aquisição das ... aquecimento industrial, comercial ou doméstico e que, cumulativamente, se encontrem instalados ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... de contribuintes (excepto serviço doméstico) seria de cerca de 56,5%. Verifica-se que 43,6% ... -se assim de uma operação com o estrangeiro, pelo que as importâncias em causa deveriam ter ... de quadro técnico a situação de um trabalhador que conclui a sua formação e passa a ...
-
Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... face ao alargamento do espaço doméstico à zona euro. Com efeito, os montantes ... especial o dos clientes residentes no estrangeiro, o Banco passou a disponibilizar, desde o início ... que permitem modernizar os métodos de trabalho e de organizaçáo interna, com reflexos muito ... de 2000 a Petrocontrol assinou um contrato com a AgipPetroli, S.p.A. e a EDP - Electricidade ... com o número de anos de serviço do trabalhador, aplicada à tabela salarial negociada anualmente ...
-
Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... o mesmo outra vez…Foste buscar…esse trabalho, tem um problema aí, na fiscalização…. Aí ... À data dos factos o arguido HH tinha um contrato de trabalho ... * Dos relatórios sociais dos ... que residem neste país e no estrangeiro. Natural da Guiné, HH é oriundo dum meio ... de SS é constituído por um filho, trabalhador na área da construção civil, a nora, ... exercer funções no contexto familiar/doméstico", situação que se realizou com um precoce matrim\xC3" ... -
Acórdão nº 08/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - À luz do art. 98º, n.º 2, do CPA, e não havendo norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da IGT previstos no art. 55º, n.º 1, al. a), do DL n.º 244/98, de 8/8 (na redacção do DL n.º 4/2001, de 10/1), e relativos à autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, têm eles de ser considerados como não vinculativos. II - Não tendo natureza...
... do despacho em que o Inspector-Geral do Trabalho, negando provimento a um recurso hierárquico, ... o pedido de depósito de um seu contrato de trabalho ... A recorrente terminou a sua ... ção de permanência por parte do trabalhador estrangeiro é a data de entrada no país ou a ... de trabalho refere-se a serviço doméstico, como se vê pelo processo instrutor.), carece de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... evolução repercutiu-se no mercado de trabalho com um aumento do volume de emprego, reduzindo-se ... relativos às trocas comerciais com o estrangeiro, remontando os dados mais recentes a 1998 ... ascendia aos cerca de 2200 contos por trabalhador, enquanto a nível nacional atingia os 2500 ... , motociclos e de bens de uso pessoal e doméstico ... O comércio constitui uma fase ... ção de compromissos no âmbito de contrato celebrado com a Microsoft (Prológica/VBData) e ...
-
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... trabalhador; ... d) Acordo de revogação celebrado ... respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, quando a base de incidência contributiva para a ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro; ... c) Em consequência do cumprimento ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... âmbito de captação de investimento estrangeiro, não tendo o ICEP justificado a razão pela qual ... já para o Estado um custo médio por trabalhador superior a 15 800 contos, considerando o número ... consumo para o gás natural no sector doméstico do Centro de Distribuição de Aveiro - 1.' fase; ...
-
Acórdão nº 73/08.8GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... mantive uma atitude de dedicação ao trabalho, tanto anterior como posterior, é de modesta ... 55) Actualmente tem o seu contrato de trabalho suspenso, aguardando a sua entidade ... 2008, após o que iniciou um período doméstico de convalescença ... 69. Em consequência das ... alegre, divertido, dinâmico e muito trabalhador, amigo dos pais, irmãos e amigos ... 76 ... iria ausentar definitivamente para o estrangeiro; levaram-no a parar o jipe em local ermo onde ...
-
Acórdão nº 73/08.8GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... mantive uma atitude de dedicação ao trabalho, tanto anterior como posterior, é de modesta ... 55) Actualmente tem o seu contrato de trabalho suspenso, aguardando a sua entidade ... 2008, após o que iniciou um período doméstico de convalescença ... 69. Em consequência das ... alegre, divertido, dinâmico e muito trabalhador, amigo dos pais, irmãos e amigos ... 76 ... iria ausentar definitivamente para o estrangeiro; levaram-no a parar o jipe em local ermo onde ...
-
Parecer n.º 7-A/2002, de 30 de Agosto de 2002
... de execução dos trabalhos objecto do contrato; Inobservância do prazo de remessa do acto ou ... de actos de nomeação e de contratos de trabalho a termo certo sem cobertura orçamental; Contrato ... sucessivamente, com o mesmo trabalhador e com o mesmo objecto, sem que entre os mesmos ... em Portugal, mas também os do estrangeiro. A capacidade de alojamento, assim como a taxa de ... contribuições do Pessoal do Serviço Doméstico", de 2,8% das contribuições dos membros dos Órg\xC3" ...