contrato termo férias
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Acórdão nº 0240703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2002 (caso NULL)
É nula a estipulação de "substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço..." aposta no contrato de trabalho a termo, por a entidade patronal não ter logrado provar, como lhe competia, que o trabalhador foi contratado a termo certo para substituir trabalhadores em férias e muito menos para substituir trabalhador ou trabalhadores que...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/A
... ção extraordinária do período de férias e da atribuição do prémio de desempenho aos ... de Saúde, ou seja, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo eterminado ou a termo resolutivo; na modalidade de contrato de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... õ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Acórdão nº 08S2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra M ... A ... de 2003, bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano ... e decidia a forma de contratação (a termo, sem termo, etc.) e respectivas condições ... -
Anúncio de procedimento n.º 1701/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços para o fornecimento de ... programa de ocupação de tempos livres - Férias Crianças e Jovens 2018. Descrição sucinta do ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 2461/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de aluguer de ... programa de ocupação de tempos livres "Férias Crianças e Jovens 2017"Descrição sucinta do ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 3506/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de aluguer de ... programa de ocupação de tempos livres "Férias Crianças e Jovens 2017"Descrição sucinta do ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... ções, datas de início e termo das férias e falta s que impliquem perda da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... -1060, 2959, 3252,3855, 4160-4166, 4345 - Termo de entrega de fls. 3253, 4159 - Relatórios de ... -
Anúncio de procedimento n.º 14001/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: O objeto do contrato é a confeção e o ... ão de sábados, domingos, feriados e férias escolares, de refeições preparadas na cozinha e ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Acórdão nº 1537/08.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2010
... comum pedindo: a) Se qualifique o contrato de trabalho celebrado entre A. e R como contrato ... motorista, mediante contrato de trabalho a termo certo por três meses. Outorgou novo contrato com ... a ré não lhe pagava a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... Cláusula 5.ª Contrato a termo Aos trabalhadores admitidos em regime de ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... celebrou contrato de trabalho com a R. pessoa singular em 1993, ... em 17/01/2020 que deveria ir de férias" no dia 20 desse mesmo mês, a A. recusou-se a faz\xC3" ... M. celebraram um contrato de trabalho sem termo, para sob a autoridade e direção desta, exercer ... -
Anúncio de procedimento n.º 8163/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços para a Confeção e ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... à disposição da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... acrescidos dos duodécimos de subsidio de férias" e de natal no valor de € 312,50; a quantia de \xE2\x82" ... -
Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato O Presente ... Cláusula 5.ª Contrato a termo Aos trabalhadores admitidos em regime de ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
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Anúncio de procedimento n.º 6709/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços de limpeza de ... acolhimento, centros de dia e colónia de férias de São Julião da Ericeira da direção de ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - ...