contrato rústico arrendamento

I - O caso julgado forma-se relativamente a decisão propriamente dita e não aos respectivos fundamentos. II - A declaração constante da decisão da 1 instancia de que o contrato de arrendamento caducara e que constituiu um dos fundamentos de direito da sentença não pode ser autonomizada para a subtrair aos poderes de cognição do tribunal de 2 instancia. III - Não cometeu, assim, o Tribunal da Relaç

I - O caso julgado forma-se relativamente a decisão propriamente dita e não aos respectivos fundamentos. II - A declaração constante da decisão da 1 instancia de que o contrato de arrendamento caducara e que constituiu um dos fundamentos de direito da sentença não pode ser autonomizada para a subtrair aos poderes de cognição do tribunal de 2 instancia. III - Não cometeu, assim, o Tribunal da Relaç

- É misto o arrendamento em que alguém, mediante uma renda global, cede a outrem o gozo e fruição de dois prédios rústicos e um urbano, aqueles para fins agrícolas e este para habitação do inquilino, não obstando à existência de um só contrato o facto de ter sido discriminada a renda relativa aos prédios rústicos e a relativa ao prédio urbano. - O disposto no art. 1028 n. 1 do Código Civil é...

- É misto o arrendamento em que alguém, mediante uma renda global, cede a outrem o gozo e fruição de dois prédios rústicos e um urbano, aqueles para fins agrícolas e este para habitação do inquilino, não obstando à existência de um só contrato o facto de ter sido discriminada a renda relativa aos prédios rústicos e a relativa ao prédio urbano. - O disposto no art. 1028 n. 1 do Código Civil é...

1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito ou dos poderes

• Diário da República

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1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro…) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2.

I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

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I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...

O acordo pelo qual o dono de um predio rustico concede a outrem a faculdade de extrair pedra do mesmo e proceder a montagem e utilização de uma britadeira para o que, alem da area ocupada pelos penedos, cede uma outra area de terreno, tudo durante 15 anos e a troco de uma renda anual em escudos passivel de actualização, integra um contrato de exploração de pedreira com clausula acessoria sobre a...

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...

I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

I - Abusa de direito, por inalegabilidade, o locatário que invoca a nulidade do contrato de arrendamento como reação ao pedido do locador de resolução contrato por falta de pagamento de rendas durante mais dois anos, depois de se ter conformado, desde a data da celebração do contrato, ao longo de vários anos, com todo o circunstancialismo contratual, designadamente a falta de licença de utilização

I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...

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