Acórdão nº 0070822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N2 ART1028 N1 ART1084. RAU90 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/12/21 IN BMJ N196 PAG297.

Sumário: - É misto o arrendamento em que alguém, mediante uma renda global, cede a outrem o gozo e fruição de dois prédios rústicos e um urbano, aqueles para fins agrícolas e este para habitação do inquilino, não obstando à existência de um só contrato o facto de ter sido discriminada a renda relativa aos prédios rústicos e a relativa ao prédio urbano. - O disposto no art. 1028 n. 1 do Código Civil é inaplicável aos arrendamentos mistos: Aquele art. 1028 n. 1 supõe a qualificação prévia do contrato como urbano ou...

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