Acórdão nº 9551367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 ART479 N2 ART551. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART216 N3.

Sumário: I - A construção de um anexo a uma casa de habitação pelo arrendatário rural do conjunto urbano e rústico não é nem uma benfeitoria voluptuária nem necessária mas antes útil, o mesmo sucedendo quanto à reconstrução do piso do rés-do-chão, tecto, paredes e caixilharia e à montagem da instalação eléctrica e canalização da água do mesmo rés-do-chão e transformação de um aido em cozinha, pelo que, findo o contrato de arrendamento respectivo, o...

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