contrato reserva imovel
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... e o Réu D… como proprietário do imóvel ... 12 - Em nome do Autor e com data de ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... ção junta aos autos que o Autor fez a reserva do apartamento através de um blog e que as ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Declaração n.º 24/2022
... imóvel; ... c) Se pretenda, em estabelecimentos ... b) Margens e zonas inundáveis; ... c) Reserva Ecológica Nacional; ... d) Imóveis ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
... 29 a 31) ... - Denúncia do contrato / Co-herdeiro ... I. O co-herdeiro é ... fim indirecto a venda a prestações com reserva de propriedade ... II. Estando por pagar ... @Crime de usurpação de imóvel ... Acórdão de 30 de Abril de 2003 ... -
Aviso n.º 1186/2017
... aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada ... justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... em funcionamento quer constituam uma reserva" potencial, devem promover a delimitação dos per\xC3" ... contrato" a celebrar entre a administração e o concession\xC3" ... determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a infracção de modo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do veículo) e o arguido E…, ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... 1034. Não tem registado qualquer imóvel em seu nome, e uma vez que o património do ...
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Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Alegou: a celebração de um contrato de mediação imobiliária com os réus, em ... um casal de interessados para comprar o imóvel pelo preço pretendido pelos réus; a ... em causa, intitulado de “Acordo de Reserva de Imóvel, Entrega de de Pré Sinal e Princípio ...
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Acórdão nº 3160/20.0T8FNC-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua...
... com o legítimo direito na compra do imóvel em causa e supra identificado em 1º, nos termos ... , que em 02.11.2010 celebrou com os réus contrato promessa de compra e venda de imóvel destinado a ... por doação dos réus Patrícia, com reserva de usufruto simultâneo e sucessivo em benefício ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... , e uma vez obtida a avaliação do imóvel nos termos dos artigos 84.º a 86.º do presente ... 6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... ou resolutivas, incluindo a de reserva do uso dos imóveis por parte da RAM ou dos ...
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Regulamento n.º 522/2018
... Regulamento os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.3 - São excluídos do ... uma das seguintes modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ... , transmitindo-se a propriedade plena do imóvel;b) Com reserva de propriedade, concretizada ...
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Regulamento n.º 546/2017
... Regulamento os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.3 - São excluídos do ... uma das seguintes modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ... , transmitindo-se a propriedade plena do imóvel;b) Com reserva de propriedade, concretizada ...
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Regulamento n.º 987/2021
... direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, bem como as quantias já ... entregues ... 5 ... superior ao termo do contrato de concessão ... 4 — Sempre que os contratos ... a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...
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Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... , incluindo pela privação do uso do imóvel - acrescida de juros legais desde a citação ... ão proprietários, JS e mulher, BC, um contrato de arrendamento verbal atinente à fracção ... exercício de profissão se encontra sob reserva das restrições legais impostas pelo interesse ... -
Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...
... imóvel; ... D) Não está em causa ponderar ou aferir ... é comprovar se o preço declarado no contrato de transmissão da propriedade corresponde ao que ... ões de quitação por força da venda com reserva de propriedade até ao pagamento integral do ... -
Anúncio de procedimento n.º 4416/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Projeto de Reabilitação do Imóvel, sito na ... - OUTRAS INFORMAÇÕES A Câmara Municipal reserva o direito de não adjudicar, ou de protelar a ...
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Anúncio de procedimento n.º 7694/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Reabilitação de Imóvel - Casa Padre António ... ÇÕES 1 - A Camara Municipal de Oleiros reserva o direito de não efetuar a adjudicação, ...
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Regulamento n.º 146/2022
... titular de alternativa habitacional ou de imóvel com capacidade edificatória no distrito de ... - mentado; f ) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ... Regulamento os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado. 3 — São excluídos ...