contrato promessa cessão quotas

I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

- De harmonia com o previsto nos art. 473º e 474º do CC, o enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência do enriquecimento; - que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; - que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; - que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído.

I - O acordo, como substrato do contrato, só existe quando haja concordância das partes relativamente a todas as questões essenciais, que se tenham suscitado, para a sua conclusão. II - Tendo as partes acordado que o preço – devido pelo contrato de cedência de quotas – seria realizado parte antes da escritura de cessão e o restante em moldes a acordar pelas partes na data da...

I - Tendo o procedimento cautelar de arresto, inicialmente intentado, sido indeferido por falta de prova de um dos requisitos – justo receio de perda patrimonial –, não tem aplicação o art. 362.º, n.º 4, do CPC, na parte em que estatui que «não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado». II - Não...

1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que confere poderes) e do procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos os titulares dos interesses juridicamente tutelados e relevantes. 2. Se fosse permitido ao dominus...

A existência de um regime de solidariedade entre devedores não afasta, por si só, o requisito do justo receio previsto para o arresto. (Sumário do Relator)

I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto di adimpieri”, tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir. II – Constando do contrato-promessa que determinada quantia foi entregue pelo autor para pagamento do preço do imóvel que lhe foi prometido vender, tal facto considera-se provado entre

- A coligação dos réus pressupõe pluralidade de pedidos e só é permitida quando entre esses pedidos haja uma conexão que pode alicerçar-se na identidade de causa de pedir, dependência entre pedidos, identidade dos factos em que se fundam os pedidos, identidade das regras de direito cuja interpretação e aplicação importem aos pedidos formulados ou ainda na identidade de cláusulas contratuais cuja...

I - O nº 2 do art.º 9º do CIRE regula apenas sobre as diversas formas de efetuar as notificações, sendo completamente omisso quanto à necessidade/obrigatoriedade de as efetuar, ou não. II - Já o nº 2 do art.º 14º do CIRE apenas estatui sobre o prazo para alegações/contra-alegações. III - Da conjugação dos dois preceitos não resulta o afastamento da obrigatoriedade de notificação aos interessados...

1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

I - Para efeitos de custos ou perdas do exercício (artigo 23.º do CIRC, na redação coeva - 1993), o nexo de causalidade no apuramento da menos valia tributária, queda-se, pela existência da relação de causalidade económica, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse da empresa, em ordem, à obtenção de lucros. II - Os custos suportados com a aquisição dos imóveis estão...

I - Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT [e não a alínea b) do mesmo preceito]. II - Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...

Sendo os assuntos de natureza fiscal relativos à pessoa de cada um dos recorridos tratados, ao longo de oito anos, por uma sociedade que se dedica a essa actividade, através de colaboradores seus, é de concluir que isso acontecia em execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a recorrente sociedade e os recorridos.

Aquele que exerce a gerência, remunerada, apenas porque tem a expectativa de vir a adquirir uma posição social, conforme acordo feito com outro sócio, no caso deste acordo se frustrar, não pode pedir contra a sociedade o valor do seu trabalho (que aumentou o património dessa sociedade), a título de enriquecimento sem causa.

I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas. II - A habilitação é susceptível de se configurar como requisito de legitimidade se implementada no primeiro articulado da espécie processual em causa – habilitação legitimidade III -...

• Diário da República

Quem tem a seu favor uma presunção legal basta-lhe apenas alegar e provar o facto que serve de base à presunção, competindo à outra parte fazer a prova do contrário (ou do facto-base ou do facto presumido) e, se o conseguir, é à parte favorecida pela presunção legal, que passa a competir o ónus de rebater - ao menos com a contraprova -- essa prova do contrário.