contrato promessa cessão quotas
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Acórdão nº 0641786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Em caso de absolvição da acusação por crime público, o assistente que não deduzir pedido de indemnização civil não pode recorrer da sentença, desacompanhado do Ministério Público, por falta de interesse em agir.
... nº 6 dos factos provados que "à data de cessão de quotas estava em curso no IAPMEI um projecto ... 105, cópia do contrato" de promessa de compra e venda (fls. 165 a 169), c\xC3" ... -
Acórdão nº 07A932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) A translação da mora em incumprimento no negócio fixo não absoluto impõe uma interpelação admonitória, com fixação de um prazo suplementar cominatório (peremptório) para a outorga do contrato prometido. 2) O novo prazo deve ser razoável, permitindo ao promitente faltoso algum tempo suplementar e deve ser avaliado de acordo com os princípios da boa fé, da cooperação e do não exercício...
... ção, por incumprimento definitivo de contrato promessa de cessão de quotas em que os 1ºs ... -
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... A 30.12.2011, a A. e a R. celebraram um contrato através do qual aquela prometeu vender à Ré, e ... O prazo convencionado no contrato-promessa" correspondia, na data da assinatura deste, ao per\xC3" ... ácia real (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente obrigacional ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses que os ... da última sessão de julgamento, de cessão de quinhões hereditários, cuja admissão deu ... -
Acórdão nº 8711/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... morte dos pais, tendo ambos celebrado contrato de promessa de partilha e cessão de quotas, em ...
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Acórdão nº 0731918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
No art. 830º do CC, pressupõe-se um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento (simples mora, recusa de cumprimento da promessa) e não o incumprimento definitivo.
... marido e com G . um contrato - promessa, através do qual prometeram dividir a ... marido e as restantes quotas, no valor nominal de 150.000$00 (748,20 €) e de ... que, para que a competente escritura de cessão se realizasse, bastaria que uma das partes ... -
Acórdão nº 05B3382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - É contrato de associação em participação aquele em que cinco pessoas decidiram dedicar-se à actividade de construção e obras públicas, metalo-mecânica e montagens eléctricas, participando nos lucros e perdas de tal actividade e criando para o efeito uma sociedade por quotas em que o respectivo capital era repartido apenas por quatro, incluindo a quota de um dos sócios a contribuição do 5°...
... era de 10 mil contos, repartidos em três quotas, duas, de 2.500 contos, pertencentes a I e a J, e ... No mesmo acto de cessão de quotas, o capital social da H foi aumentado ... falta de selos necessários para que o contrato servisse de quitação, nele se fez constar que o ... o cumprimento do mencionado contrato promessa e o Réu B, invocando a falta de pagamento, ... -
Acórdão nº 374/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... direitos emergentes dos contratos promessa relativos a essas fracções; e que ambos os ... 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas" de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada s\xC3" ... 20, denominado "contrato de cedência", mediante o qual, intitulando-se os ... 174, intitulado de "Contrato Promessa de Cessão de Quotas", mediante o qual acordaram que os ...
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Acórdão nº 04B4694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... pelos RR, em indicados termos, do contrato-promessa de cessão de quotas da sociedade ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº 6 do art.º 328º do CPP reporta-se apenas ao intervalo das sessões de audiência não sendo aplicável à fase da sentença. 2. O momento relevante do ponto de vista do titular do direito ao recurso, para arguir a nulidade por deficiência de gravação da audiência, só pode ser coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende...
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 49. O incumprimento do contrato apenas pode ser imputado, na prática, ao C ... , e ... Maio de 2006 foi celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas no qual o acima indicado ...
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Acórdão nº 08A1481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008
... outras pessoas, celebrou com os réus um contrato-promessa de cedência de quotas numa sociedade, ... , através de contrato -promessa de cessão de quotas outorgado em 10 de Abril de 1996"; 7) ...
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Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... cessão de quotas], a qual, todavia, nunca veio a ter ... à Exequente, quer a validade do contrato de compra e venda com a mesma celebrado, nem ... um negócio autónomo face ao contrato promessa de cessão de quotas, que se traduz na concessão ...
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Acórdão nº 05B3664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. A cláusula penal destinada a assegurar o ressarcimento e a forçar o cumprimento aplica-se haja ou não danos. II. A redução de uma cláusula penal não é de conhecimento oficioso.
... , pedindo: a) que se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ... execução específica, a transmissão das quotas identificadas nos autos, objecto do referido ... ós a celebração do contrato-promessa de cessão de quotas ... 6. Ao omitirem tal alegação e ... -
Acórdão nº 04B2118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
Para que um documento particular sirva de título executivo tem que certificar, sem dependência de condição, a existência da obrigação do devedor para com o credor.
... executada nos termos da cláusula 6ª do contrato promessa aludido, nomeadamente assinar as ... ) a executada deve ceder aos exequentes as quotas que detém na sociedade "D - Explorações ... foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas ou pagamento, cujo objecto é ...