contrato exploração agrícola
3465 resultados para contrato exploração agrícola
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do Estado, cuja organização e exploração se lhe encontre atribuída em regime de direito ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou ...
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Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... : Entre autores e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, ... reconheça, pois denúncia para “exploração directa” facultada pelo artigo 20º da Lei do ... transmissão de um “estabelecimento agrícola” quo tale e in integrum do locatário para o ...
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Acórdão nº 074031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1986 (caso None)
I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...
... Sumário : I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não ... com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz ... -
Acórdão nº 074031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1986
I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...
... Sumário : I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não ... com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz ... -
Anúncio n.º 76/2020 de 28 de fevereiro de 2020
... (*)iroa.sa@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Empreitada de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... (Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, reserva ou parque natural, Rede Natura, ...
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Edital n.º 1654/2022
... para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril”, o qual entrará ... apoio aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais ade- ... quada às atividades que ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ...
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Acórdão nº 989/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 2
... danos patrimoniais, cobertos por prévio contrato de seguro celebrado com ela), acrescida de juros ... , que, sendo proprietária de uma exploração agrícola, onde tem um edifício para albergar ... -
Acórdão nº 0021313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1988
I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2...
... contrato. II - Só se pode concluir que determinado o urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... iniciativas integradoras da actividade agrícola ... ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... , móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... em atividade sazonal no setor agrícola ou do turismo, de duração não superior a 35 ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em ...
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Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1989 (caso None)
... Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 BXXIV BXXVII ... de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a a do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; ...
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Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989
... Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 BXXIV BXXVII ... de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a a do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de ...
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Despacho n.º 2469/2020
... Antigas, Lda., para a utilização não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da ... ;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, tendo por objeto a exploração ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... 2 - Quando se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um ...
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Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
... O objectivo estratégico da política agrícola e de desenvolvimento rural consiste na promoção ... de produção especial ao nível da exploração agrícola; Tendo presente que o acompanhamento ... produção biológico, enviar cópia do contrato com aquela estabelecido; d) Os dados actualizados ...
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Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...
... que: a) seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao ... refira que o arrendado se destina a exploração direta, basta para a denúncia do contrato de ... -se o arrendamento “à exploração agrícola” (cláusula 2ª ), obrigando-se o arrendatário ... -
Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...
... que: - se decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre ... prédios o contrato diz respeito à exploração florestal e deverá regular-se pelo disposto no ... tipo de cultura ou aproveitamento agrícola. O Réu deixou de cultivar vinho e passou a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ça de produção e da licença de exploração ... Artigo 15.º Plataforma eletrónica ... 50.º Regime jurídico da reserva agrícola nacional ... Secção VIII Acesso e ligação à ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... através do seu uso dual para atividade agrícola e de pro- ... dução de eletricidade renovável ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em ...
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Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do qual foi determinada a rescisão do contrato de ajudas celebrado entre a A. e o R. com a ... do novo aproveitamento cultural da exploração proposta” ... V - Ora, esta matéria, ... de que para a referida exploração agrícola já tinha sido concedido algum apoio ... XI - ...
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Lei n.º 75/2017
... recursos para valorização e melhor exploração de terrenos baldios; e) «Meios de produção ... e que nelas desenvolvam atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou tendo em ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... ão ser afectas na sua totalidade à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada ... ; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola ...