contrato exploração agrícola

3453 resultados para contrato exploração agrícola

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... ao financiamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo, ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ...: Entre autores e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, ... reconheça, pois denúncia para “exploração directa” facultada pelo artigo 20º da Lei do ... transmissão de um “estabelecimento agrícola” quo tale e in integrum do locatário para o ...
  • Acórdão nº 074031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1986

    I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

    ... Sumário : I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não ... com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz ...
  • Acórdão nº 074031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1986

    I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

    ... Sumário : I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não ... com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz ...
  • Anúncio n.º 76/2020 de 28 de fevereiro de 2020
    ... (*)iroa.sa@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Empreitada de ficação de uma Exploração" Agrícola, Local Saramago e Lages, Freguesia de S\xC3"...
  • Edital n.º 1654/2022
    ...para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril”, o qual entrará ... apoio aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais ade-. quada às atividades que ...bração do contrato de arrendamento rural. 5 — No caso de ...
  • Acórdão nº 989/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 2

    ... danos patrimoniais, cobertos por prévio contrato de seguro celebrado com ela), acrescida de juros ..., que, sendo proprietária de uma exploração agrícola, onde tem um edifício para albergar ...
  • Acórdão nº 0021313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1988

    I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2...

    ...contrato. II - Só se pode concluir que determinado o urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... iniciativas integradoras da actividade agrícola. ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O Estado, ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... verificado no domínio da hidráulica agrícola de que resultaram as grandes obras já executadas ..., que se tornem necessários para a exploração e valorização das terras beneficiadas. 3 - As ... Estruturação Fundiária fará cessar o contrato de exploração e uso da terra vigente, de acordo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ..., móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ...
  • Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1989

    I - No âmbito da Portaria de Regulamentação do Trabalho Agrícola para o Distrito de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; essa Portaria permite, nesse caso, à entidade empregadora pôr fim ao contrato de trabalho mediante o pagamento de uma indemnização mas

    ... Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 BXXIV BXXVII. ... de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a a do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; ...
  • Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989

    I - No âmbito da Portaria de Regulamentação do Trabalho Agrícola para o Distrito de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; essa Portaria permite, nesse caso, à entidade empregadora pôr fim ao contrato de trabalho mediante o pagamento de uma indemnização mas

    ... Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 BXXIV BXXVII. ... de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a a do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; ...
  • Despacho n.º 2469/2020
    ... Antigas, Lda., para a utilização não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da ...;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, tendo por objeto a exploração ...
  • Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro de 2002
    ... O objectivo estratégico da política agrícola e de desenvolvimento rural consiste na promoção ... de produção especial ao nível da exploração agrícola; Tendo presente que o acompanhamento ... produção biológico, enviar cópia do contrato com aquela estabelecido; d) Os dados actualizados ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...

    ... que: a) seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao ... refira que o arrendado se destina a exploração direta, basta para a denúncia do contrato de ...-se o arrendamento “à exploração agrícola” (cláusula 2ª ), obrigando-se o arrendatário ...
  • Lei n.º 31/2014
    ..., nomeadamente, ao aproveitamento agrícola", pecuário, florestal, à conservação, valoriza\xC3"ção e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou ... através de regu- lamento municipal e de contrato celebrado com os pro- prietários. 4 — A ...
  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... que: - se decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre ... prédios o contrato diz respeito à exploração florestal e deverá regular-se pelo disposto no ... tipo de cultura ou aproveitamento agrícola. O Réu deixou de cultivar vinho e passou a ...
  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
    ... económica; 2) Estabelecimento agrícola - a universalidade de bens e serviços organizada ... para exercer, por conta própria, a exploração de um ou mais estabelecimentosagrícolas; 4) ...; 6) Exploração de campanha - o contrato pelo qual uma parte, mediante retribuição, ...
  • Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I- Não viola o disposto no artigo 11.º, n.º2 do do D.L. n.º 163-A/2000, bem como o artigo 10.º, n.º1 1, al. d) da Portaria nº 811/2004, de 15 de Julho, os artigos 432.º, 798.º e 808.º, do CC, e as cláusulas B1, B3, B4 e B7 do contrato de ajudas financeiras celebrado entre a autora e o réu, a rescisão desse contrato fundamentada no seu incumprimento, decorrente da não execução integral do projeto...

    ... do qual foi determinada a rescisão do contrato de ajudas celebrado entre a A. e o R. com a ... do novo aproveitamento cultural da exploração proposta”. V - Ora, esta matéria, também ... de que para a referida exploração agrícola já tinha sido concedido algum apoio. XI - ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...ão ser afectas na sua totalidade à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada ...; i) Áreas integradas na Reserva Agrícola...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    - Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil...

    ...e Sociedade Agrícola (…), S.A., peticionando que sejam estas ... transferida para a primeira R., por contrato de seguro celebrado com aquela. Devidamente ... referiu que, à data do acidente, a exploração cinegética da Herdade do (…) pertencia a dois ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

    ... entre todos os accionistas que a exploração agrícola seria desenvolvida pelo contestante por ...ça e rendas auferidas no âmbito de contrato"(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado \xE2\x80"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... em atividade sazonal no setor agrícola ou do turismo, de duração não superior a 35 ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em ...
  • Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1986

    I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...

    ...IV - Se a parte, com a celebração dum contrato se não obrigou ao cumprimento de determinada ... exclusivo, tendo em vista os fins da exploração agricola, pecuniaria ou florestal, no ambito e ...

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