contrato empreitada verbal

I - Os direitos de redução de preço ou de resolução do contrato de empreitada previstos no artigo 1222 do Código Civil dependem de o empreiteiro não ter eliminado os defeitos da obra ou de não ter procedido a nova construção nos termos do artigo imediatamente anterior (artigo 1221); II - Se o dono da obra recebeu a obra sem reclamar logo perante o empreiteiro as deficiências que nela detectou,...

I - Os direitos de redução de preço ou de resolução do contrato de empreitada previstos no artigo 1222 do Código Civil dependem de o empreiteiro não ter eliminado os defeitos da obra ou de não ter procedido a nova construção nos termos do artigo imediatamente anterior (artigo 1221); II - Se o dono da obra recebeu a obra sem reclamar logo perante o empreiteiro as deficiências que nela detectou,...

I - Empreitada "à forfait" é aquela cujo preço foi determinado de um modo global. II - O empreiteiro, para ter direito ao preço dos materiais e dos trabalhos que efectuou e não estavam previstos no contrato inicial, deve alegar e provar que os mesmos foram exigidos pelo dono da obra. III - Se isso não ocorreu deve alegar que as obras foram autorizadas e juntar documento comprovativo da reduçã

I - Empreitada "à forfait" é aquela cujo preço foi determinado de um modo global. II - O empreiteiro, para ter direito ao preço dos materiais e dos trabalhos que efectuou e não estavam previstos no contrato inicial, deve alegar e provar que os mesmos foram exigidos pelo dono da obra. III - Se isso não ocorreu deve alegar que as obras foram autorizadas e juntar documento comprovativo da reduçã

1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo prévio à edificação urbana, mesmo tratando-se da simples comunicação, cabe a quem tem a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o...

I - Configura um contrato de empreitada e não de compra e venda o negócio através do qual a autora, uma sociedade que se dedica à produção industrial de mármores, se comprometeu a fornecer forras de colunas e colocá-las no prédio do réu, tendo aquela, para o efeito, tirado as medidas e tendo ficado acordado que, previamente, experimentaria numa coluna um par das referidas forras, já que estamos...

I - Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto que, no prazo de 10 dias, após a recepção das "cassetes" por si pedidas ao tribunal, as analise para detecção de eventuais anomalias do registo. II - Não é a partir de tal entrega que começa a contar o prazo para arguição de nulidade consubstanciada na inaudibilidade dos registos. III - Bem pode...

I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

I - O art. 54º do dec. 360/71, estabelece uma presunção legal de culpa, tantum juris, da entidade patronal, quando o acidente seja devido a inobservância, pela mesma, de preceitos legais e regulamentares ou directivas de entidades competentes, sem que essa presunção se estenda ao nexo de causalidade entre aquela inobservância e o acidente. II - Não pode ser imputado à entidade patronal por...

Declarada a nulidade dos contratos celebrados entre Autora e Réu e condenado este a restituir tudo o que foi prestado, por via do pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras em causa nos mesmos, e tendo sido provado que a Autora executou trabalhos a mais nas identificadas obras — pressuposto essencial —, a possibilidade do apuramento das quantidades...

I - Para que se verifique a oposição de julgados, prevista na alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), é preciso que os acórdãos - recorrido e fundamento - perfilhem soluções opostas, irrelevando a contradição que não diga respeito à questão fundamental de direito. II - Não estão em contradição dois acórdãos que perfilham a mesma solução, ao decidirem que a suspensão das...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

• Diário da República

I - Estando o dono da obra em mora, há três meses, não tendo ainda pago três prestações relativas às etapas dos trabalhos já realizados pelo empreiteiro, pode este usar da excepção de não cumprimento. II - A perda objectiva do interesse do credor como fundamento da resolução do contrato exige uma manifestação exterior da vontade que se não compagina com o facto de o empreiteiro deixar na obra...

I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se...

I - Invocando o Autor, como causa de pedir, um contrato de prestação de serviços celebrado com a Ré, e por esta incumprido no que concerne à obrigação de pagamento do preço estipulado, não pode o Tribunal condenar com fundamento no enriquecimento sem causa, se tal fonte da obrigação de indemnizar não foi invocada pelo demandante. II - Tal decisão viola os princípios processuais do dispositivo,

I - A reconvenção implica uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária conexão que tem de existir entre os dois pedidos e que se encontram...

I - Defendendo-se os RR por pura impugnação, não chamando à colação a excepção de não cumprimento, e não o tendo feito na sede própria, que é a contestação, não podem agora invocá-la na fase de recurso, nem o Tribunal pode conhecer oficiosamente da excepção quando ela não foi arguida nos articulados de defesa. II - No contrato de empreitada, a desistência da obra pode resultar tacitamente de...

I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

I - A legitimidade processual é apreciada por uma relação da parte com o objecto da acção. Essa relação é estabelecida através do interesse que relaciona a parte com o objecto para aferição da legitimidade. II - A confissão tem força probatória plena quando se verifiquem os requisitos dos artigos 353.º e 358. e força de prova livre quando eles não se verifiquem (artigo 361.º). III - A confissão...