contrato empreitada verbal

544 resultados para contrato empreitada verbal

  • Acórdão nº 01410/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do...

    ... que teria havido um despacho verbal do engenheiro FC a nomear fiscal a arguida e, por ... ao inquérito público, no que à empreitada do gabinete de atendimento se refere, nos termos ... inicial e a celebração do respectivo contrato”, o que levou a um acréscimo de 24,50% do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ...ções industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, incluindo os ... no presente contrato: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada, comunicada por ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ...ções industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, incluindo os ... e no presente contrato: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada, comunicada por ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ...ções industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, incluindo os ... no presente contrato: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada, comunicada por ...
  • Acórdão nº 13432/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Estando em causa a celebração de um contrato de empreitada e sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, as propostas dos concorrentes haverão de conter, sob pena de exclusão, os preços unitários para todas e cada uma das espécies de trabalho previstas no projeto de execução (as quais não estão submetidas à concorrência). II – No contexto de um procedimento concursal...

    ... n.º 4064/2014, para formação de contrato de empreitada de obras públicas, designado ... uma normal, uma razoável correspondência verbal com o teor da proposta, sob pena de se poder por ...
  • Regulamento n.º 319/2018
    ... 16.º a 18.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração ... indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o ...ção consoante a especificidade da empreitada; c) Dirigir e coordenar as obras de construção ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o ...) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, juntamente com outros ...ção consoante a especificidade da empreitada; c ) Dirigir e coordenar as obras de construção ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o ...) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, juntamente com outros ...ção consoante a especificidade da empreitada; c ) Dirigir e coordenar as obras de construção ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...

    ... a opor-se à transferência do seu contrato de trabalho para a segunda ré, conforme previsto ...lhe ter adjudicado a empreitada que até essa data esta adjudicada á 1ª R. C... ... a tempo parcial, acordo esse (ainda que verbal) que também não resulta da posição assumida ...
  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... sua atividade profissional celebrou um contrato de empreitada com os Réus, e embora tenha ... que a comunicação humana não é apenas verbal, exigindo a sua correta interpretação que as ...
  • Acórdão nº 3979/17.08LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    1.- A impossibilidade objectiva da prestação, como causa de extinção da obrigação ( art.790 CC), pressupõe uma impossibilidade superveniente, efectiva, absoluta e definitiva, total ou parcial, não bastando o agravamento da prestação. 2.- A circunstância da impossibilidade económica tornar a prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade...

    ...órios, para uma obra que tomou de empreitada, na Venezuela, cujo dono da obra era o Governo ... correspondentes a essas fases do contrato, designadamente, 5.000 portas, 5.000 aros e ..., em agosto de 2015 por solicitação verbal da Ré, a execução das mesmas foi suspensa. ...
  • Aviso (extrato) n.º 13566/2023
    ... Município de Pombal, na modalidade de contrato. de trabalho em funções públicas por tempo ...caliza as obras executadas por empreitada e administração direta, relativas a vias ...cessos; Presta aos particulares, na forma verbal ou escrita, esclarecimentos sobre o andamento,. ...
  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ... não havia sido adjudicada qualquer empreitada, pois não foi prestada a respectiva caução, ... a obra; 8) Uma coisa é a validade do contrato e outra coisa bem diferente é o Réu ter de ...âmbito de arguição similar – um ajuste verbal de uma empreitada de obra pública, acordado ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... de pedir da presente ação é o acordo verbal celebrado em data imprecisa de abril de 2003 ... contabilidade da empresa, contratos de empreitada, de compra e venda, faturas e recibos, cheques e ...
  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

    ... em resumo, que: Os réus adjudicaram a empreitada à autora, pelo valor máximo de Esc. ... os serviços prestados no âmbito de um contrato de empreitada, sendo um contrato oneroso, estão ..., em janeiro de 2002, celebrou o contrato verbal dos autos, apenas conhecia o projeto de ...
  • Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua...

    ..., outorgaram, em 7 de Maio de 2004, um contrato de empreitada. Prosseguiu referindo que, durante ..., depois de os ter pedido de modo meramente verbal...
  • Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
    ... a apreciação do cumprimento de um contrato que ascende ao valor de € 147.491,05, no que ... estabelecidas com a adjudicação da empreitada efetuada pela ora Recorrente. 31. É assaz ...ência e (in)validade de eventual contrato verbal de subempreitada. Em bom rigor, importa, ...
  • Acórdão nº 27494/18.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

                  I. Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício.               II. O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao...

    ... a licença, a requerida denunciou o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade de ... de construção um “Contrato de Empreitada de demolição com contenção de fachada e ... extrajudicial, uma simples notificação verbal do notificado para não continuar a obra. Neste ...
  • Acórdão nº 316196/11.4YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Há mandato com representação quando a parte num contrato confere à outra todos os poderes necessários o representar numa empreitada a ajustar com terceiro. (Sumário do Relator)

    ... Vendedora), ASG que denominaram de “CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, o qual foi junto ... o representar no(s) Contrato(s) de Empreitada referidos no número 1. da Cláusula Primeira, ... foi interpelado por diversas vezes, verbal e pessoalmente para pagar tais facturas, as quais ...
  • Acórdão nº 294/15.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...

    ...ável pelos defeitos resultantes da empreitada aludida na p.i., nomeadamente os descritos nos ... consequência: a) Se declare resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo e ... por parte das Autoras, quer escrita, quer verbal no sentido de concluir os trabalhos ou retificar ...
  • Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático de que resultam prestações correspetivas ou correlativas (a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço), isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra e intercedendo entre ambas um nexo de causalidade e de reciprocidade. II - Ao contrato de empreitada aplicam-se as regras especiais para ele...

    ... que se reconheça a resolução do contrato de empreitada e se condene a ré a pagar-lhe € ... formal, podendo tratar-se de declaração verbal expressa ou de um comportamento concludente, por ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ...ção do auto de co nsignação da empreitada; . Re ceção e verificação de todos os ..., com exceção da repreensão verbal, são registadas no cadastro individual do ...
  • Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Com a redacção introduzida pelo DL. 18/2008, de 29.01, ao art. 29º do DL. 12/2004, de 9.01, o legislador veio definir que é ao empreiteiro que cabe certificar-se da redução a escrito do contrato de empreitada de valor superior a 10% do valor fixado para as empreitadas de categoria 1, e que a nulidade resultante da inobservância dessa formalidade não pode por aquele ser invocada, pelo...

    ... Mais ficou acordado que o contrato seria reduzido a escrito e assinado por ambas as ...para assinar um contrato de empreitada que não correspondia ao acordado, não se ...)-A autora apesar de ter dado autorização verbal para o pagamento direto ao subempreiteiro de ...
  • Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um...

    ... Alegou, em síntese: - no âmbito de contrato de empreitada, construiu para os réus uma ... 10– A pedido dos réus e por acordo verbal entre as partes, os trabalhos/fornecimentos ...
  • Acórdão nº 45675/15.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

    ... jurídico do cumprimento defeituoso no contrato de empreitada o legislador facultou ao dono da ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.» Poderá, ...

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