contrato empreitada verbal

544 resultados para contrato empreitada verbal

  • Acórdão nº 0025132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

    ...II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio ... ao depósito de terras de uma empreitada, enquanto esta durar. III - Com o regime peculiar ...ção não for feita, o contrato, mesmo verbal, é plenamente válido. IV - Tal nulidade ...
  • Acórdão nº 0025132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

    ...II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio ... ao depósito de terras de uma empreitada, enquanto esta durar. III - Com o regime peculiar ...ção não for feita, o contrato, mesmo verbal, é plenamente válido. IV - Tal nulidade ...
  • Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1. Em abstracto a indemnização pela suspensão de trabalhos numa empreitada de obra pública, prevista no n.º4 do artigo 189º do Decreto-Lei 55/99, de 02.03, e a indemnização pela maior onerosidade, prevista no n.º 1 do artigo 196º do mesmo diploma, são realidades distintas; mas uma não exclui a outra, pois pode haver situações, em que haja prejuízos decorrentes da suspensão, por si só, e prejuízos

    ... “Aquando da celebração do referido contrato, a A. tinha a expectativa de que seria possível ... das parcelas de terreno afetas à empreitada, bem como obter a totalidade dos elementos de ... ou outra informação, nomeadamente verbal, a propender no mesmo sentido, que “à data da ...
  • Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

    ...: a) se supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... ENTRE AMBAS AS PARTES QUE ESSE ACORDO VERBAL SERIA POSTERIORMENTE FORMALIZADO POR ESCRITO, POR ... prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ...; todas as formas de comunicação não-verbal do depoente influem, quase tanto como a sua ..., em Especial na Compra e Venda e na Empreitada...
  • Decreto-Lei n.º 73/2021
    ... de confiança entre as partes no contrato de empreitada de obras públicas - dono da obra e ... - Para efeitos de republicação, o tempo verbal adotado na redação de todas as normas é o ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ...ço de 2012, pelo Município do (..), a empreitada de obras públicas denominada “Execução da ...Tendo em vista a execução do contrato, a ré celebrou com o demandante contrato de ... em Agosto de 2012, mediante comunicação verbal da mesma C... Ora, se corresponde à verdade ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... e mulher Maria José celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ... não ser realizada é que o acordo verbal que fizemos em Fevereiro de 2012, este artigo ... rega a quantia total de €2.260,00, empreitada" a cargo da Instalrega, Lda (artigo 31º da petiç\xC3"...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ...M. celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ... não ser realizada é que o acordo verbal que fizemos em Fevereiro de 2012, este artigo ... rega a quantia total de €2.260,00, empreitada a cargo da Y, Lda (artigo 31º da petição ...
  • Acórdão nº 00913/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Tendo sido realizados trabalhos acrescidos, executados e incorporados em obras efetuadas no âmbito de Empreitada contratada, previamente notificados ao dono de obra, sem que este tenha manifestado oposição à sua concretização, nunca tendo sido determinada a suspensão ou cessação dos referidos trabalhos, tendo até chegado a ser emitida autorização de pagamento, mal se compreende como...

    ... até integral pagamento, em resultado do contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a ... preceito legal refere, que na mesma empreitada pode ser acordado diversos modos de ... a sua execução por ajuste direto verbal, autorização que foi dada de imediato pela ...
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ...€, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua cessação e indemnização, ... tudo foi, de imediato, dado conhecimento verbal pelo engenheiro da Ré e após foi-lhe enviada a ... que lhe foi adjudicado por contrato de empreitada pela seguinte cliente: D…, S.A. SÉTIMA ...
  • Acórdão nº 07B072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos

    ...contrato e a compensação - e por impugnação. A Autora ... a qualificação mais correcta do contrato verbal ajuizado ser a de um contrato de empreitada e o ...
  • Acórdão nº 5503/17.5T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Quando se invoca que houve “errada utilização dos meios de prova de que o tribunal dispôs para apreciar a questão de facto, nos casos em que tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” pode ser admitido o recurso de revista, no quadro da impugnação da matéria de...

    ...contrato de empreitada celebrado com a Autora, que ...  provado a celebração de um “acordo verbal”, em total contradição com o próprio facto ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... a captar a incindibilidade do elemento verbal e do elemento cartográfico: «As precisões que ... aos contratos administrativos de empreitada de obras públicas, não devemos ignorar o papel ...
  • Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...

    ... invocou designadamente a compra por contrato-promessa de compra e venda celebrado com J. em ... contratos, porque seriam contratos de empreitada pelo facto dos pagamentos terem sido faseados. ... de compra e venda e ou de compra e venda verbal das casas como, verdadeiramente, de empreitada, ...
  • Aviso n.º 9961/2017
    ... de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... apresentados em procedimentos de empreitada; Análise de autos de medição de empreitadas ... de expressão, argumentação e fluência verbal (CEAFV); Sentido de trabalho em equipa (STE); ...
  • Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...

    ...contrato de empreitada que celebraram com o réu, a que ... e limitações ao nível da sua expressão verbal, não pode sequer considerar-se sindicável o ...
  • Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
    ... de Concurso Público – “Empreitada para Construção e Instalação de Paliçadas, ... Andrade da Silva, in “Código dos Contrato Públicos – Comentado e Anotado – 3ª ..., existindo uma razoável correspondência verbal ao indicar no documento “Memória Descritiva e ...
  • Acórdão nº 577/20.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às...

    ... aquando da adjudicação e assinatura do contrato, a 01/06/2018, a quantia global de €10.000,00. ... definitivo pela ré, do contrato de empreitada celebrado entre as partes, concluímos, ao abrigo ... uma comunicação à Recorrida, seja ela verbal, mediante envio de missiva escrita ou até ...
  • Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.

    ... terceiros para efeitos de execução do contrato objeto do procedimento pré-contratual: “(..) ... de formação de um contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas. M. A ... e clara, ou seja, quando pela expressão verbal e gramatical a norma jurídica é clara e não ...
  • Acórdão nº 3244/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraç

    ... Causa de pedir Celebrou com o Réu um contrato de empreitada que teve por objeto trabalhos de ... intermédio do seu Arquiteto), de forma verbal", bem como o diferencial do valor dos materiais or\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ...ções industriais, em r egime de empreitada ou em administração direta, incluindo os ... e no presente contrato: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada, comunicada por ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ...- Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ...ções industriais, em regime de empreitada ou em admini stração direta, incluindo os ... e no p resente contrato: a) Repreensão verbal; b) Repreensão registada, comunicada por ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... também fazia parte, no âmbito do «contrato de consórcio externo» referenciado no ... aí descritos; foi objeto da aludida empreitada" a construção da «Via Expresso Fajã da Ovelha \xE2"...ção assumida perante terceiro de forma verbal ou escrita ou emergente de uma imposição legal ...
  • Acórdão nº 00352/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 - Estando em causa pedido de efectivação de responsabilidade contratual, para efeitos de que o Tribunal a quo pudesse vir a dar como provado que o contrato de trabalhos a mais foi levado a escrito, o ónus dessa alegação corria a cargo da Autora, impondo-se que na Petição inicial descrevesse com rigor e suficientemente desenvolvimento os factos constitutivos do seu direito, mormente, do bem...

    ... quanto à existência ou não do contrato escrito. 5. A sentença recorrida ao dar como ... o mesmo apenas terá sido objecto de trato verbal, coisa que, aliás, nenhuma prova testemunhal mo ... demandada adjudicou à autora a empreitada denominada por “Construções de muros no ...

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