contrato consignação codigo civil
2258 resultados para contrato consignação codigo civil
-
Lei n.º 27-A/2020
... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... çamento para 2020 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... ção dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
-
Acórdão nº 02687/10.7BELRS 0143/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
As propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS.
... termos do artigo 150.º, número 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, das ... contrato, tal entendimento teria consequências ... Civil - (i) a realização de um negócio jurídico em ... , 660º n.º 1, acto constitutivo de consignação voluntária, ou 875º, contrato de compra e venda ... -
Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ... para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ...
-
Acórdão nº 03B3970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - A perda do interesse do credor na prestação em mora, que determina a conversão em incumprimento definitivo, nos termos do n.º 1 do artigo 808.º do Código Civil, facultando a resolução do contrato, não basta que seja uma perda subjectiva, torna-se mister que transpareça de uma apreciação objectiva da situação (n.º 2); II - Não se revela à luz deste critério que exista perda de interesse na...
... estes, como promitentes compradores, de contrato-promessa de compra e venda da fracção celebrado ... nos termos do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, sumariando-se desde já a ... tivessem efectuado previamente a consignação em depósito do preço em dívida; 3.4. «As ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... º, artigo 621º e artigo 620º todos do Código de Processo Civil) ... Vem o presente recurso ... levará inelutavelmente ao prejuízo do contrato de empreitada e do funcionamento das escolas ... de empreitada prescreve: “ Consignação A Consignação da obra será concluída em prazo ...
-
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... nos artigos 685.º-B e 712.º, do Código de Processo Civil os seguintes factos com ... , ou em incumprimento relativamente a contrato anteriormente concluído, ou para posterior ... , 660º n.º 1, acto constitutivo de consignação voluntária, ou 875°, contrato de compra e venda ...
-
Acórdão nº 0431583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento referido no artº 2º da ... (art. 1041º e 1048º do Cód. Civil) e a condenação do RR. nas custas e nas ... , a alínea b) do nº 1 do artº 712º do Código de Processo Civil consente a modificabilidade da ... vantagem em o fazer, usando mão da consignação em depósito (a fazer na CGD e até à data da ...
-
Acórdão nº 876/06.8TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - O contrato atípico de venda à consignação, também ... 21.000,00€ com base no artigo 473.º do Código Civil ... G) Que seja a reconvinda condenada a ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... consignação da inversão do ónus da prova ou da presunção ...
-
Acórdão nº 0012722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... RAU), que se declare resolvido o contrato de arrendamento identificado e se decrete o ... Código de Processo Civil (CPC), a Relação pode ... se verificarem os pressupostos da consignação em depósito ou para fazer cessar a mora ou para ... -
Acórdão nº 0012722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... RAU), que se declare resolvido o contrato de arrendamento identificado e se decrete o ... Código de Processo Civil (CPC), a Relação pode ... se verificarem os pressupostos da consignação em depósito ou para fazer cessar a mora ou para ... -
Acórdão nº 074878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1987 (caso None)
I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, porem, tem caracter facultativo, não e obrigatoria, e por isso o devedor não incorre em qualquer responsabilidade se não efectuar o deposito. III - No entanto, o devedor so fica exonerado de
... , pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, ... ou se houver mora do credor (artigo 841 do Codigo Civil). IV - Estando o devedor em mora, por não ... credor, ao que estava obrigado segundo o contrato-promessa de compra e venda entre eles celebrado, ... -
Acórdão nº 074878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1987
I - Querendo o devedor libertar-se da divida, mediante o pagamento, quando encontre obstaculos para se exonerar extrajudicialmente, pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, porem, tem caracter facultativo, não e obrigatoria, e por isso o devedor não incorre em qualquer responsabilidade se não efectuar o deposito. III - No entanto, o devedor so fica exonerado de
... , pode ele recorrer a consignação em deposito. II - A consignação em deposito, ... ou se houver mora do credor (artigo 841 do Codigo Civil). IV - Estando o devedor em mora, por não ... credor, ao que estava obrigado segundo o contrato-promessa de compra e venda entre eles celebrado, ... -
Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... ão sobre a oportunidade e prazo da consignação em depósito do preço em falta, seguido de ... 830º do Cód Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação ... Galvão Teles (respectivamente, Código Civil Anotado, Vol. II, 2ª ed., Coimbra Editora, ... Almeida Costa, in "Contrato-Promessa - Uma Síntese do Regime Vigente", 6ª ... -
Anúncio de procedimento n.º 10991/2019
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação do Lar da ... íneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;c) Os alvarás de ... ou contrato de empreitada, auto de consignação e auto de receção provisória, de valor ... :.Diretor técnico da empreitada - 1 Eng.º civil (sénior) com experiência mínima de 10 anos e ...
-
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... - a presente acção especial de consignação de depósito contra B [ ANA …..] , ... 27 de Setembro de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos ... termos do disposto no artigo 597.º do Código do Processo Civil em conjugação com o disposto ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... e) Indicação da consignação das quantias previstas ... 3 do artigo 31.o ... 4 ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... , IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, UNIPESSOAL, LDA. e M. A., ... assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M ... que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações» ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... de 60 dias contados da data da consignação total ou da primeira consignação parcial, ...