contrato cessão quotas minuta
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... em nome colectivo ou sociedades por quotas, e pelos membros da mesa e pelo notário quanto ... ção e modificação de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e ... contrato-promessa de alienação ou oneração de coisas ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... comercial, não se está perante qualquer cessão da posição contratual de locatário, nem um ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... o uso do locado à sociedade comercial por quotas “F………., Ldª”, para comercializar os ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... comercial, não se está perante qualquer cessão da posição contratual de locatário, nem um ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... o uso do locado à sociedade comercial por quotas “F………., Ldª”, para comercializar os ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... como nota introdutória da presente minuta, nos termos do estatuído combinadamente nos nºs ... íram entre si uma sociedade comercial por quotas, com a firma social " F ... , Lda.". – D) 6. A ... , através de carta registada com A/R, a cessão total das quotas. – F) 86. A Autora não reagiu ...
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Acórdão nº 06A2522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
O avalista garante apenas e tão só o pagamento da obrigação cambiária assumida pela subscritora da livrança. Nessa medida são de todo irrelevantes todas as suas alegações relativas à relação subjacente contraída entre esta e o portador de tal título. Para efeito de contagem do tempo para alcançar os benefícios da prescrição o que conta é a data que consta do título e não a data da celebração...
... , a nulidade dos avais, a sua cedência de quotas de sócios na firma avalizada e, por fim, o ... tendo, para o efeito, juntado a respectiva minuta ... A recorrida, em defesa do acórdão ... contrataram com a embargada o contrato de financiamento n° 59000495849, em 12/08/1994, ... e executada dar consentimento para a cessão referida, ficando também deliberado que a ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 3.7.3.1 - Contrato de prestação de serviços para acompanhamento e ... 7.3.1 - Acções e quotas ... 7.3.1.1 - Participações directas ... entanto, a Secretaria juntou cópia de uma minuta" de Portaria, embora não tenha feito referência \xC3" ... , Ld.', conforme o respectivo contrato de cessão de quota, celebrado a 26 de Julho de 2000 (ver ...
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Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
... lhe indeferiu o pedido de rescisão do contrato de alienação de créditos referente a dívidas ... aceitou fazer um contrato de cessão de exploração com esta tendo em vista a ... constituiu-se como sociedade por quotas em Abril de 1996, por 5 quadros da C ... e ... sido escolhida pode pronunciar-se sobre a minuta do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o ...
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Acórdão nº 086647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - O contrato de seguro é de natureza formal, dado que a lei exige, para a sua validade, a observância de forma escrita traduzida na chamada apólice. II - A apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constitui formalidade "ad substantiam". III - A existência do contrato de seguro não obsta a que a seguradora invoque a sua nulidade por vício de forma, o que determina a sua ineficácia...
... A.A. e os 5. A.A. cederam ao R. J as quotas que detinham na sociedade "J e Companhia ... J qualquer contrato de seguro-caução, de que os A.A. fossem ... ; 10) Nos termos previstos na escritura da cessão de quotas, o R. J reserva-se o direito de pagar ... ável que a forma escrita a apólice (ou a minuta depois de aceite pela seguradora, e isto por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007
... de concessáo, nos termos constantes do contrato a celebrar com a Regiáo Autónoma da Madeira ... sociais, após aprovaçáo da respectiva minuta pelo conselho do Governo Regional ... Artigo 6.o ... na sua criaçáo ou adquirindo quotas ou acçóes em sociedades já existentes ...
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Acórdão nº 5398/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... VI - Apesar de estar convencionado, num contrato-promessa, que competia à autora avisar a ré, ... um documento, epigrafado «CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS», datado de 26 de Junho de 2006, ... no processo de falência da Sociedade por quotas denominada "Hospital Clínico das A ... , Lda.", ... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 7.2.2.6 - Acções e quotas ... 7.2.2.7 - Participações em entidades não ... 12.9.8.2 - Cessão e alienação de créditos ... 12.9.8.3 - ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 0423569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 59 do CSC aplica-se exclusivamente às acções e causas de anulação de deliberações sociais. II - Já não se aplica às causas de nulidade, regendo quanto a este, os princípios gerais: invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e do conhecimento oficioso pelo Tribunal
... da", sociedade na qual o autor detém duas quotas que, somadas, correspondem a 19,4475% do capital ... , em Fevereiro de 2000 celebraram um contrato-promessa de cessão de quotas a favor de ... O conteúdo da minuta referida em G) foi integralmente transcrito para ... -
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... de 90.000.000$00 provenientes do contrato de transmissão dos direitos económicos sobre o ... M e H assinaram o “Contrato de Cessão dos Direitos Desportivos”, constante de fls. 50 ... conta era provisionada com dinheiro de quotas, mas também com outro tipo de receitas, como por ... 128 corresponde a uma acta ou minuta de acta de reunião da direcção, à qual não ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(204) 7.2.2.4 - Acções e quotas ... 15 296-(204) 7.2.2.5 - Outros activos ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... ão de créditos do Estado, resultantes de cessão de imóveis ... 7.2.2.4.3.4 - Pagamento de ...
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Acórdão nº 06A1744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
Muito embora se julgue um contrato nulo por falta de prova, isso não pode significar que o mesmo não existiu como negócio; daí que se possa e deva admitir a prova da sua existência.
... destinada a pagar parte do preço de um contrato de locação financeira celebrado entre esta R. e ... Empresa-A, mediante a cessão da posição contratual; - Na mesma escritura a ... tal dívida, além de que, para além das quotas de que os 1º e 2º RR. eram titulares na 3ª R ... Concluíram a sua minuta da seguinte forma: - Uma das questões suscitadas ... -
Acórdão nº 35/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
I - Nos grupos constituídos por domínio total é mais intenso o domínio do que nos grupos constituídos por contrato de subordinação e daí a remissão operada pelo art. 491.º do CSC para as disposições dos arts. 501.º a 504.º do CSC. II - Quando o art. 502.º, n.º 1, do CSC prescreve que a sociedade subordinada (ou a sociedade dominada, se estivermos numa relação de grupo por domínio total que...
... ão, se verifiquem durante a vigência do contrato de subordinação, sempre que estas não forem ... com a ré passou a existir com a CC, cessão essa dotada de efeitos retroactivos ... No ... Nas conclusões da minuta de recurso para este Supremo Tribunal as ... livres que sejam titulares de acções ou quotas representativas de, pelo menos, 5 do capital da ... -
Acórdão nº 02A733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
... Ldª"; b) Se declare a nulidade do mesmo contrato, bem como dos demais celebrados entre demandantes ... as demandantes de revista, fechando a minuta com as seguintes Conclusões: 1- Na ... cederam às demandantes todas as quotas que possuíam e contitulam o total do capital ... de 1995 (61º e 62º); 19) Através da cessão de quotas, as demandantes quiseram adquirir a ...
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Acórdão nº 10340/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. 2 - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e...
... (i) a declaração de nulidade do contrato - promessa celebrado entre o Autor e a Ré; (ii) ... nem com a indicação do valor nominal das quotas da sociedade, que era de 200.000$00, de que o ... 24/10/1991, o Autor enviou à Ré uma nova minuta da Relação de Bens, indicando o valor do ... em Mem Martins, ( ... ) recebendo por essa cessão a quantia de Esc. 7.500.000$00. A referida quota ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... 7.2.2.7 - Acções e quotas ... 7.2.2.8 - Participações em entidades não ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... , de 25 de Maio, que também autoriza a cessão da gestão da linha de crédito a uma ...
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Acórdão nº 08B1466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...
... por serem simulados, quatro contratos de "cessão de acções" celebrados em 19 de Janeiro de 1999 ... 3. Por contrato celebrado em 19.01.99, o autor e DD declararam ... já em 27 de Junho de 1998 uma penhora de quotas detidas pelo autor e DD na sociedade " T ... , LDA ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... É inevitável reconhecer que, ... -
Acórdão nº 08S934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - Resulta do disposto no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, que está vedado ao Supremo sindicar as decisões que a Relação tenha proferido ao abrigo dos números precedentes daquele preceito. II - Porém, o Supremo não se encontra impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º, nem eventuais nulidades decisórias que,...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1 ... BB, Lda., ... contraente é uma sociedade comercial por quotas que, por força da natureza dos titulares do ... minuta alegatória (comportamento que não observa ... (14) - Cessão ... -
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... em caso de fusão, aquisição ou cessão de estabelecimento ... 2 - A comunicação a que ... , nos termos do artigo 50.º; g) Quotas limiar para efeitos da aplicação do artigo ... , em especial o realizado ao abrigo de contrato de concessão de serviço público ... 4 - Nas ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(142) 3 - Acções, quotas e outras partes de capital detidas em empresas ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ... fornecedor o montante total resultante da cessão. A adesão aos diferentes sistemas implica, por ...
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Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ... únicos donos e gerentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Haja ... o trespasse (artigo 115º/3 do R.A.U.), a cessão da posição de arrendatário para o exercício ... tal entendimento na conclusão 1ª da sua minuta ... Os recorrentes quando falam em " ... -
Acórdão nº 972/08.7TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial; 2 – Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência; 3 – O justo receio de perda da garantia...
... antes, o 1° requerido tinha já feito Cessão de Quotas da sociedade G ... , sua pertença, para ... juntos pelos requeridos, nomeadamente contrato de promessa e arrendamento, foram devidamente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A partir destes pressupostos ...