contrato arrendamento comercio
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Acórdão nº 883/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Verificando-se a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, o "arrendatário" fica obrigado não só à entrega do prédio como ao pagamento duma contraprestação pelo seu uso, até à entrega efectiva. II - Essa contraprestação corresponde, em regra, ao montante da renda acordada, caso o contrato fosse válido. III - A invalidade do contrato não impede a prescrição dessas prestações,...
... de 34.117,92 euros; seja resolvido o contrato-promessa de arrendamento comercial e decretado o ... exercício pelo réu da actividade de comércio de bebidas ... 4-No contrato estipulou-se ... -
Acórdão nº 0250246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... , pedindo que, decretada a resolução do contrato de arrendamento id. na p.i., sejam os RR ...
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... um contrato de arrendamento urbano para comércio, celebrado por escritura pública outorgada em ...
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Acórdão nº 0076671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)
É nulo o contrato de arrendamento para comércio em que o objecto locado se integra em construção clandestina.
... Sumário: É nulo o contrato de arrendamento para comércio em que o objecto ... -
Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...
... : a)- a anulação da rescisão do contrato de arrendamento titulado pela escritura pública ... comércio e indústria comunica-se ao cônjuge do ... -
Acórdão nº 9731109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - O contrato de arrendamento para comércio, celebrado depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano por simples escrito particular é nulo, e essa nulidade é de conhecimento oficioso pelo tribunal, que deve declará-la e decretar as consequências decorrentes da nulidade.
... Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio, celebrado depois ... -
Acórdão nº 9731109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
I - O contrato de arrendamento para comércio, celebrado depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano por simples escrito particular é nulo, e essa nulidade é de conhecimento oficioso pelo tribunal, que deve declará-la e decretar as consequências decorrentes da nulidade.
... Sumário: I - O contrato de arrendamento para comércio, celebrado depois ... -
Acórdão nº 9850533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)
I - A nulidade, por falta de forma, de contrato de arrendamento para comércio, celebrado em Fevereiro de 1990, não é de conhecimento oficioso e a sua invocação, pelo réu, terá de ser feita na contestação, não podendo sê-lo apenas nas alegações do recurso de apelação.
... : I - A nulidade, por falta de forma, de contrato de arrendamento para comércio, celebrado em ... -
Acórdão nº 9850533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998
I - A nulidade, por falta de forma, de contrato de arrendamento para comércio, celebrado em Fevereiro de 1990, não é de conhecimento oficioso e a sua invocação, pelo réu, terá de ser feita na contestação, não podendo sê-lo apenas nas alegações do recurso de apelação.
... : I - A nulidade, por falta de forma, de contrato de arrendamento para comércio, celebrado em ... -
Acórdão nº 0331796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.
... condenação do Réu a ver denunciado o contrato de arrendamento sub judice para o fim do prazo da ... desportivas e não ao exercício de comércio ou industria ... Ora, como se refere no Ac. STJ ... -
Acórdão nº 0076606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
O tribunal não pode conhecer oficiosamente da nulidade do contrato de arrendamento para comércio ou indústria resultante de não existência de escritura pública.
... conhecer oficiosamente da nulidade do contrato de arrendamento para comércio ou indústria ... -
Acórdão nº 0076606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998
O tribunal não pode conhecer oficiosamente da nulidade do contrato de arrendamento para comércio ou indústria resultante de não existência de escritura pública.
... conhecer oficiosamente da nulidade do contrato de arrendamento para comércio ou indústria ... -
Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
... , os autores celebraram com o réu um contrato com o seguinte teor: "Contrato de arrendamento ... , um contrato de arrendamento para comércio, não denunciável nos termos efectuados pelo ...
- Acórdão nº 0231666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0076671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994
É nulo o contrato de arrendamento para comércio em que o objecto locado se integra em construção clandestina.
... Sumário: É nulo o contrato de arrendamento para comércio em que o objecto ... -
Acórdão nº 96A119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
... Sumário : I - O arrendamento de prédio urbano para "qualquer ramo de ... ção do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio por encerramento ...
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Acórdão nº 9414/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... por violação da cláusula 11ª do contrato de arrendamento, e a 2ª R., por se ter negado a ... o contrato de arrendamento para comércio de duração limitada tendo por objecto a ...
- Acórdão nº 0120885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9630651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
I - O fiador de um contrato de arrendamento para comércio, nulo por falta de forma, é responsável pelo pagamento das rendas devidas pelo inquilino enquanto utilizou o locado, e que não foram pagas, devendo entender-se que, invocando a nulidade apenas para eximir ao cumprimento das suas obrigações de fiador, está a agir com abuso de direito.
... Sumário: I - O fiador de um contrato de arrendamento para comércio, nulo por falta de ... -
Acórdão nº 9820179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico do arrendado para fim diverso daquele a que se destina. II - Destinando-se o rés-do-chão locado, segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e provando-se que há pelo menos 20 anos os arrendatários utilizam uma dependência desse rés-do-chão exclusivamente como...
... I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico ... , segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e ... -
Acórdão nº 9820179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998
I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico do arrendado para fim diverso daquele a que se destina. II - Destinando-se o rés-do-chão locado, segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e provando-se que há pelo menos 20 anos os arrendatários utilizam uma dependência desse rés-do-chão exclusivamente como...
... I - Não é fundamento da resolução do contrato de arrendamento o uso transitório ou esporádico ... , segundo o contrato de arrendamento, a comércio de mercearia, vinhos e casa de pasto, e ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... Públicos da Organizaçáo Mundial de Comércio que náo seja titular do alvará ou do título de ...
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Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...
... O ru, em contestao, afirmou que o contrato celerado com a autora foi de arrendamento para a ... -
Acórdão nº 9750117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - É nula, por inobservância da forma exigida, a fiança reduzida a escrito particular, quando associada à garantia do cumprimento das obrigações do arrendatário de contrato de arrendamento para o exercício do comércio.
... das obrigações do arrendatário de contrato de arrendamento para o exercício do ... -
Acórdão nº 9720209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997
I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato por falta da forma legal. II - A consequência dessa declaração de nulidade é a restituição do local...
... Sumário: I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente ...