Acórdão nº 9850533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N1 B N3. CPC67 ART680 ART489.

Sumário: I - A nulidade, por falta de forma, de contrato de arrendamento para comércio, celebrado em Fevereiro de 1990, não é de conhecimento oficioso e a sua invocação, pelo réu...

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