Acórdão nº 0076671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG22. M PINTO IN RDES ANO17 N1 PAG77. RUI ALARCAO IN A CONFIRMAÇÃO DOS NEGOCI Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART286 ART289 N1 ART294 ART564 ART798 ART1022 ART1023 ART1029 N1 B N3. DL 329/81 DE 1981/12/04 ART1. RGEU51 ART1 - ART7 ART165 ART167.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE...

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